Execução Fiscal 7006630-60.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7006630-60.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UILCSON NOVAIS ALVES BISSOLI em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:11

Publicado SENTENÇA em 19/06/2023.

16/06/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 01:01

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 18:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/06/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7006630-60.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: UILCSON NOVAIS ALVES BISSOLI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Versam os autos sobre ação de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE ARIQUEMES em face do executado UILCSON NOVAIS ALVES BISSOLI, ambos qualificados nos autos. A parte exequente noticiou o cancelamento do débito e requereu a extinção do feito (ID 91896937). DECIDO O art. 26 da Lei 6.830/80, disciplina, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Desse modo, excluindo a responsabilidade do executado quanto à CDA objeto da presente execução, há de ser extinta a execução fiscal. Assim, com fulcro no art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios. Deixo de determinar a baixa de eventual restrição do nome do executado junto aos sistemas eis que conforme detalhamento juntado no ID 81034933, não houve a realização de restrição de veículos em nome do executado junto ao sistema RENAJUD e o valor bloqueado via SISBAJUD já foi levantado, conforme ofício juntado no ID 90677753. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes, 14 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 21:31

Conclusos para decisão

14/06/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:07

Juntada de certidão

12/05/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:10

Juntada de documento de comprovação

11/05/2023, 13:09

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2023, 21:31

DECISÃO

•25/08/2022, 15:09

—

Decorrido prazo de UILCSON NOVAIS ALVES BISSOLI em 20/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(71)