Execução Fiscal 7001533-19.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 326.740,31

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:31

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/02/2026, 04:16

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/02/2026, 04:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2026, 04:16

Conclusos para decisão

26/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:08

Deferido o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE.

18/11/2025, 04:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/11/2025, 04:55

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

25/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:04

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:31

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/02/2026, 04:16

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/02/2026, 04:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2026, 04:16

Conclusos para decisão

26/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:08

Deferido o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE.

18/11/2025, 04:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/11/2025, 04:55

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

25/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 04:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 04:16

Juntada de Decisão

02/07/2025, 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

19/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 15:47

Conclusos para despacho

05/12/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:31

Conclusos para despacho

28/11/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:32

Decorrido prazo de H.P. JOAO & CIA LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 15:34

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

20/10/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: H.P. JOAO & CIA LTDA - ME, AVENIDA 16 DE JUNHO - N:451 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte Exequente requereu pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).(ID 93096075) Sendo assim, efetuei pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ do(s) executado(s), tendo encontrado apenas as informações constantes no espelho anexo. São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001533-19.2020.8.22.0022 CLASSE: Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou, no mesmo prazo, requeira providências para a solução da execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. São Miguel do Guaporé-RO, 18 de outubro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 21:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:31

Decorrido prazo de H.P. JOAO & CIA LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de H.P. JOAO & CIA LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:49

Conclusos para despacho

13/07/2023, 14:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de H.P. JOAO & CIA LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 19:27

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

16/06/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: H.P. JOAO & CIA LTDA - ME, AVENIDA 16 DE JUNHO - N:451 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: [email protected]. AUTOS: 7001533-19.2020.8.22.0022 CLASSE: Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos Promovi a consulta de veículos no sistema Renajud, a qual restou infrutífera, conforme espelho anexo. O resultado da pesquisa no SISBAJUD também restou negativo. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Serve de carta/mandado/ofício. São Miguel do Guaporé-, 15 de junho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito

16/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2023, 07:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 07:01

Conclusos para decisão

25/05/2023, 13:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/05/2023, 13:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2023, 17:43

Conclusos para decisão

27/03/2023, 18:26

Processo Desarquivado

24/03/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 10:32

Decorrido prazo de H.P. JOAO & CIA LTDA - ME em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:41

Arquivado Provisoramente

27/02/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:59

Publicado DECISÃO em 28/02/2023.

27/02/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 21:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/02/2023, 21:29

Conclusos para despacho

23/02/2023, 15:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:29

Decorrido prazo de H.P. JOAO & CIA LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:20

Decorrido prazo de H.P. JOAO & CIA LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 19:27

Juntada de certidão

25/01/2023, 07:41

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

24/01/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2023, 01:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:39

Decorrido prazo de H.P. JOAO & CIA LTDA - ME em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2023, 17:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:01

Conclusos para despacho

08/12/2022, 16:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 15:13

Publicado DESPACHO em 28/11/2022.

25/11/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2022, 07:55

Conclusos para despacho

23/11/2022, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:11

Decorrido prazo de H.P. JOAO & CIA LTDA - ME em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:46

Publicado CITAÇÃO em 01/08/2022.

29/07/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:09

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:33

Juntada de certidão

30/05/2022, 17:33

Juntada de certidão

10/05/2022, 12:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:18

Decorrido prazo de H.P. JOAO & CIA LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:09

Expedição de Carta precatória.

22/02/2022, 09:11

Juntada de certidão

22/02/2022, 09:10

Publicado DESPACHO em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:35

Expedição de Carta precatória.

20/02/2022, 13:48

Outras Decisões

18/02/2022, 05:48

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 05:48

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:05

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 13:33

Mandado devolvido dependência

31/12/2021, 14:21

Juntada de Petição de diligência

31/12/2021, 14:21

Juntada de certidão

06/12/2021, 13:33

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 11:28

Juntada de Petição de diligência

25/06/2021, 23:02

Mandado devolvido competência exclusiva

25/06/2021, 23:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2021, 12:32

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 12:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de H.P. JOAO & CIA LTDA - ME em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2021, 00:13

Publicado DESPACHO em 26/05/2021.

25/05/2021, 00:13

Outras Decisões

21/05/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:19

Conclusos para despacho

05/05/2021, 10:52

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 07:21

Mandado devolvido dependência

23/03/2021, 11:54

Juntada de Petição de diligência

23/03/2021, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2020, 07:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 01:26

Decorrido prazo de H.P. JOAO & CIA LTDA - ME em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 01:11

Expedição de Mandado.

02/12/2020, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 01:22

Publicado DESPACHO em 02/12/2020.

01/12/2020, 01:22

Outras Decisões

30/11/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 12:58

Conclusos para julgamento

13/11/2020, 10:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:36

Decorrido prazo de H.P. JOAO & CIA LTDA - ME em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 05/08/2020.

04/08/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:57

Outras Decisões

03/08/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 09:22

Conclusos para despacho

25/07/2020, 19:50

Distribuído por sorteio

25/07/2020, 19:50

Documentos

PETIÇÃO

•14/04/2026, 15:31

DECISÃO

•27/02/2026, 04:16

PETIÇÃO

•10/02/2026, 15:32

DECISÃO

•18/11/2025, 04:55

DESPACHO

•05/09/2025, 04:16

COMUNICAÇÕES

•02/07/2025, 07:37

DECISÃO

•02/07/2025, 07:37

DECISÃO

•11/11/2024, 10:59

DECISÃO

•11/11/2024, 10:59

DESPACHO

•18/10/2023, 21:44

DESPACHO

•15/06/2023, 07:01

DESPACHO

•11/04/2023, 17:42

DECISÃO

•23/02/2023, 21:28

DECISÃO

•19/01/2023, 17:18

DESPACHO

•24/11/2022, 07:54

Todos os documentos(19)

PETIÇÃO

•14/04/2026, 15:31

DECISÃO

•27/02/2026, 04:16

PETIÇÃO

•10/02/2026, 15:32

DECISÃO

•18/11/2025, 04:55

DESPACHO

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