Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015548-67.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015548-67.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7015548-67.2022.8.22.0007. AUTORES: MATEUS VICENTE HENRIQUE, MARIA CLARA VICENTE HENRIQUE, ELISABETE VICENTE HENRIQUE ADVOGADO DOS AUTORES: RODRIGO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10784 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA SIDNEY HENRIQUE ingressou em juízo com este pedido condenatório contra ESTADO DE RONDÔNIA, narrando, como causa de pedir, que necessitou de atendimento médico de urgência em 1º/9/2022, primeiro em Ministro Andreazza, depois em Cacoal (2/9), no Heuro. Por apresentar risco de morte, buscou atendimento na rede particular onde submeteu-se a procedimento cirúrgico para excisão de tumor cerebral em 5/9. Afirma que buscou também pelo procedimento, antes, no Sistema Único de Saúde, obtendo negativa de atendimento. Ingressou, inclusive, com medida judicial de n. 7012640-37.2022.8.22.0007. Afirma que há gastos pendentes de quitação importe de R$ R$ 72.078,44 que devem ser pagos pelo Estado. Busca reparação de dano moral que diz ter sofrido. À causa foi atribuído o valor de R$ 82.078,44. Os pedidos são certos e determinados. Com a inicial vieram instrumento de mandato (doc. id. 84289208), documentos médicos (doc. Id. 84289213), laudo do neurocirurgião (doc. Id. 84289216), relatório de gastos (doc. Id. 84289217). Recebida a inicial, o requerido fora citado eletronicamente. Restou indeferida a tutela provisória (doc. Id. 84634083). Contestação no id 87473682, de 23/02/2023. Sem preliminares. No mérito, alega que o autor evadiu-se do hospital e não esperou atendimento. Tece considerações sobre o Sistema Único de Saúde. Afirma que não tem obrigação de ressarcimento ou se for obrigado, deve sê-lo com base em tabelas de procedimentos oferecidos pelo SUS. Viúva e sucessores do autor informaram seu falecimento, que se deu em 11/2/2023 (id 87358142). Pedem habilitação e continuidade do processo. Intimado, o ESTADO DE RONDÔNIA apresentou manifestação (doc. Id. 88418161), aduzindo tratar-se de direito personalíssimo, pugnando pela extinção do feito. Sentença julgou procedente a habilitação de ELISABETE VICENTE HENRIQUE, MARIA CLARA VICENTE HENRIQUE e MATEUS VICENTE HENRIQUE como sucessores de SIDNEY HENRIQUE. Réplica à contestação no id 92300911. Intimadas, as partes disseram não ter outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento do feito no estado. Eis o relatório. A DECISÃO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, embora a questão de mérito envolva temas de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral em audiência, mormente diante da prova documental anexada aos autos e do que dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de pedido de ressarcimento de valores relativos as gastos que o autor teve com tratamento de sua saúde na rede particular. Em se tratando de ressarcimento, a jurisprudência é firme no sentido de que deve haver prova irrefutável da negativa de tratamento médico pelo sistema público de saúde ou comprovação de fato excepcional que justifique o imediato atendimento em unidade particular. No caso dos autos, há cumprimento dos dois requisitos. A uma, a solicitação de vaga, em 4 de setembro (doc. Id. 84289215), recebeu resposta negativa (doc. Id. 84289215, p. 2), por falta de equipamentos. A duas, a situação era de flagrante urgência vide imediata internação no Heuro (doc. Id. 84289214) no dia 2/9. No mesmo sentido o laudo do médico neurocirurgião que operou o autor (doc. Id. 84289216). O direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público está condicionado, como dito, à comprovação cumulativa dos requisitos apontados, o que está mais que evidenciado. A jurisprudência do Tribunal assim está orientada: Apelação Cível. Obrigação de fazer. Dialeticidade. Procedimento cirúrgico. Ressarcimento. Despesas médicas. Urgência. Fila. Longo período. Inércia. Responsabilidade Civil do Estado. Não viola o princípio da dialeticidade o apelo que evidencia o desacerto da sentença e se basta para analisar o conteúdo do recurso. Comprovada a conduta do Estado, evidente o nexo causal entre a falta na prestação do serviço público ante a ausência de realização de procedimento cirúrgico à paciente com risco vermelho de saúde, deve ser compelido a ressarcir as despesas que a apelante obteve em hospital da rede particular. Preliminar rejeitada. Apelo a que se dá provimento. (RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Especial. APELAÇÃO CÍVEL 7002223-20.2021.822.0020. Relator Des. Glodner Luiz Paulett. Julgamento: 16/06/2023.) Apelação cível. Obrigação de Fazer. Saúde. Direito Fundamental. Falta de Leito na rede pública. Internação em UTI. Rede particular. Despesa. Ressarcimento. Possibilidade. 1. A relação obrigacional entre o Estado e o indivíduo, no que se refere à prestação do serviço público de saúde, acontece a partir do momento em que o paciente procura a rede pública, ou a partir do momento em que o ente público tenha ciência dessa pretensão. 2. No que se refere à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. (RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Especial. APELAÇÃO CÍVEL 7075213-32.2022.822.0001. Relator Des. Daniel Ribeiro Lagos. Julgamento: 06/06/2023.) Assim, diante da inércia estatal e, ainda, do agravamento de seu quadro de saúde, o requerente teve que ser submetido a cirurgia perante hospital particular, de modo que faz jus ao ressarcimento. Não há falar em evasão pura e simples de nosocômio do Estado, como se alega na defesa. É certo, pelos documentos dos autos, que o Estado negou a realização do procedimento. No tocante ao ressarcimento, pede o Estado de Rondônia que se limite ao valor estabelecido na tabela do SUS. O Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre o assunto, ao julgar o Tema 1033 que buscava saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988). A tese fixada foi de que “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.” O acórdão foi assim ementado: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. [...] (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. RE 666094. Relator Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 30/09/2021.) Observo que o autor pede condenação em espécie nas quantias que indica, valores que certamente estão acima da tabela explicitada no julgado acima. Nos termos do § 2º do art. 322 do CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa fé”. Dessa forma, interpretando os pedidos da inicial de forma lógico-sistemática em conjunto com os fatos e fundamentos lá narrados, se vê que deseja ver o Estado de Rondônia condenado a assumir a dívida que fez para o tratamento da própria saúde. Logo, não haverá julgamento citra-petita ou extra-petita ao se determinar que, no ressarcimento, seja observado o entendimento do STF exposto no Tema 1033. Dano moral O pedido inclui reparação de dano moral decorrente da negativa de atendimento, pedido este indubitavelmente abarcado pelo ordenamento jurídico material vigente. Para que exista o dever de indenizar por parte do causador do dano, se faz imprescindível a presença daqueles elementos essenciais: ação ou omissão, dano e nexo causal. O abalo psicológico sofrido por SIDNEY HENRIQUE em razão dos fatos ultrapassa o mero aborrecimento, pois experimentou além das dores causadas pelo tumor, a angustia de se ver sem o necessário socorro, que era dever do Estado prestar. Nesse sentido já se decidiu: Apelação Cível. Ação ordinária. Falha na prestação do serviço público de saúde. Responsabilidade civil do Estado. Ressarcimento de despesas médicas particulares pelo ente público. Danos morais. Configurados. Recurso não provido. 1. Em se tratando de ressarcimento, a jurisprudência é firme no sentido de que se faz imprescindível prova irrefutável da negativa de tratamento médico pelo sistema público de saúde ou comprovação de fato que justifique o imediato atendimento em unidade particular. Precedentes. 2. A indenização por dano moral deve ser balizada pelos contornos da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que seja fixada em valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano. No caso concreto, verificada as particularidades, o valor arbitrado na sentença se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Recurso não provido. (RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Especial. APELAÇÃO CÍVEL 7000880-65.2020.822.0006. Relator Des. Daniel Ribeiro Lagos. Julgamento: 26/06/2023.) A situação certamente abalou emocionalmente o autor, merecendo reparo. A extensão do dano, nesse caso, foi grande (Código Civil, art. 944). Registre-se, entretanto, que, na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vivia a vítima. A rigor, para estabelecer o quantum dessa indenização o julgador deve ponderar-se num juízo de razoabilidade entre o dano e a situação social e econômica das partes, de forma subjetiva e objetiva, buscando o justo ao caso concreto, evitando assim o enriquecimento de uma parte e o empobrecimento da outra. No dizer de Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 93), “a indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.” Assim, tenho que justo é fixar o valor da reparação pelo dano moral em R$10.000,00. Adoto como parâmetro o acórdão na APELAÇÃO CÍVEL 7000880-65.2020.822.0006, acima ementado. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos de SIDNEY HENRIQUE, sucedido por ELISABETE VICENTE HENRIQUE, MARIA CLARA VICENTE HENRIQUE e MATEUS VICENTE HENRIQUE, aqui formulados contra ESTADO DE RONDÔNIA, para: A) CONDENAR o Estado ao ressarcimento das despesas de internação e cirurgia a que se submeteu o autor SIDNEY HENRIQUE, devendo-se utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme julgamento do tema 1033 pelo STF. B) CONDENAR o requerido a entregar para os sucessores do autor a quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais. C) ESTABELECER que a correção dos valores deverá observar a metodologia e legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. D) FIXAR os honorários dos advogados da parte autora em R$ 1.200,00, com base no § 8º e segundo critérios do § 2º, ambos do art. 85 do CPC. Deveras, os advogados da parte requerente atuaram com adequado grau de zelo. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do vencedor. Soluciono esta fase do processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, regularmente representadas por advogados. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, dado que o proveito econômico da parte requerente é de valor certo não excedente a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC). À CPE: Intime-se via PJe a Procuradoria. Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado e, ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Cacoal, 31 de julho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado DESPACHO em 02/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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