Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037032-25.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037032-25.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BIOVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PROCESSO N. 7037032-25.2023.8.22.0001 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BIOVIDA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, em desfavor de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI. Recebo a emenda à inicial de petição id 94096801, a qual comprovou o recolhimento das custas iniciais. Ainda, quanto ao atendimento da determinação contida no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, comporta assentar: É certo que as causas afetas a este juízo são de interesse do Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis. Ademais, anoto não haver lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses, especialmente no que se refere às causas que possuem valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nestes termos, dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação. Quanto a isso, observo que o próprio art. 334, § 4º, II, do NCPC, dispensa a realização da audiência de conciliação nos casos em que não seja possível a auto composição. Logo, considerando a matéria discutida no feito, determino a citação do Requerido. Assim, cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, nos termos do artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, regularizem as partes, o requerimento de provas, para enquadramento ao que dispõe o art. 319/321 c/c 373 e 336 do CPC, justificando-as, prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA NAKAD DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(16)