Execução Fiscal 7010751-97.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.910,68

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2026, 11:00

Determinada a expedição do alvará de levantamento

29/04/2026, 08:57

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:05

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2025, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2025, 07:50

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 18:44

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

09/10/2025, 01:38

Juntada de certidão

01/10/2025, 15:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/08/2025, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2025, 11:46

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

07/07/2025, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 08:45

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2026, 11:00

Determinada a expedição do alvará de levantamento

29/04/2026, 08:57

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:05

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2025, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2025, 07:50

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 18:44

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

09/10/2025, 01:38

Juntada de certidão

01/10/2025, 15:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/08/2025, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2025, 11:46

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

07/07/2025, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 08:45

Conclusos para decisão

06/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:01

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2025, 00:31

Publicado DESPACHO em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:15

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:24

Conclusos para decisão

05/12/2024, 06:53

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 00:33

Publicado DESPACHO em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:53

Indeferido o pedido de #Oculto#

12/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:13

Conclusos para decisão

07/08/2024, 06:45

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:36

Juntada de documento de comprovação

05/08/2024, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 07:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/07/2024, 04:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/07/2024, 04:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/07/2024, 04:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/07/2024, 04:52

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 04:52

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de ALVARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/07/2024, 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/07/2024, 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/07/2024, 11:18

Conclusos para despacho

09/07/2024, 12:28

Juntada de certidão

09/07/2024, 12:28

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 01:05

Publicado DECISÃO em 08/07/2024.

08/07/2024, 01:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/07/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 13:06

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:25

Publicado DESPACHO em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 10:12

Conclusos para decisão

07/02/2024, 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2024, 12:27

Processo Desarquivado

07/02/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 10:00

Arquivado Provisoramente

24/10/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 08:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

22/10/2023, 13:06

Conclusos para despacho

06/10/2023, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2023, 14:45

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:04

Mandado devolvido sorteio

23/09/2023, 10:41

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:18

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2023, 07:23

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 02:28

Publicado DECISÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7010751-97.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: OSVALDELIO BRAGA COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intimem-se as partes (Executado na pessoa de seu CURADOR ESPECIAL - Defensoria Pública), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,14 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 11:13

Conclusos para decisão

01/08/2023, 18:01

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:02

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

16/06/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: OSVALDELIO BRAGA COSTA, CPF nº 07530935100, ALAMEDA CANÁRIO 1485, - DE 1417/1418 A 1531/1532 SETOR 02 - 76873-102 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7010751-97.2021.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.910,68 Última distribuição:30/01/2023 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de junho de 2023 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 08:12

Conclusos para decisão

12/06/2023, 11:26

Processo Desarquivado

12/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:34

Arquivado Provisoramente

13/03/2023, 18:22

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:52

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/02/2023, 10:08

Conclusos para despacho

01/02/2023, 08:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/01/2023, 07:41

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:57

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

21/12/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/12/2022, 01:47

Determinada a redistribuição dos autos

19/12/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 20:51

Declarada incompetência

19/12/2022, 20:51

Conclusos para despacho

16/12/2022, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2022, 10:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2022, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:13

Publicado DESPACHO em 22/11/2022.

21/11/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2022, 22:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 22:11

Conclusos para despacho

16/11/2022, 14:20

Mandado devolvido sorteio

14/11/2022, 10:31

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 07:25

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2022, 11:04

Conclusos para despacho

17/08/2022, 07:14

Juntada de Petição de diligência

02/08/2022, 16:49

Mandado devolvido para despacho

02/08/2022, 16:49

Decorrido prazo de OSVALDELIO BRAGA COSTA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 12:12

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 12:02

Publicado DESPACHO em 26/07/2022.

25/07/2022, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2022, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 12:11

Conclusos para despacho

21/07/2022, 10:37

Processo Desarquivado

15/07/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:01

Arquivado Definitivamente

19/10/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 21:06

Outras Decisões

19/10/2021, 13:35

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 08:45

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 07:59

Mandado devolvido dependência

06/09/2021, 21:09

Juntada de Petição de diligência

06/09/2021, 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 07:58

Expedição de Mandado.

13/08/2021, 14:10

Outras Decisões

12/08/2021, 18:58

Conclusos para despacho

11/08/2021, 08:59

Distribuído por sorteio

11/08/2021, 08:59

Documentos

DESPACHO

•29/04/2026, 08:57

DECISÃO

•25/06/2025, 08:45

DESPACHO

•03/04/2025, 10:22

DESPACHO

•12/11/2024, 09:53

DESPACHO

•12/11/2024, 09:53

DESPACHO

•19/07/2024, 04:52

DECISÃO

•05/07/2024, 13:06

DESPACHO

•27/06/2024, 13:11

DECISÃO

•22/10/2023, 13:06

DECISÃO

•14/08/2023, 11:13

DESPACHO

•15/06/2023, 08:12

DESPACHO

•13/02/2023, 10:08

DESPACHO

•19/12/2022, 20:51

DESPACHO

•17/11/2022, 22:11

DECISÃO

•17/08/2022, 11:04

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•29/04/2026, 08:57

DECISÃO

•25/06/2025, 08:45

DESPACHO

•03/04/2025, 10:22

DESPACHO

•12/11/2024, 09:53

DESPACHO

•12/11/2024, 09:53

DESPACHO

•19/07/2024, 04:52

DECISÃO

•05/07/2024, 13:06

DESPACHO

•27/06/2024, 13:11

DECISÃO

•22/10/2023, 13:06

DECISÃO

•14/08/2023, 11:13

DESPACHO

•15/06/2023, 08:12

DESPACHO

•13/02/2023, 10:08

DESPACHO

•19/12/2022, 20:51

DESPACHO

•17/11/2022, 22:11

DECISÃO

•17/08/2022, 11:04

DESPACHO

•22/07/2022, 12:11

DESPACHO

•19/10/2021, 13:35

DESPACHO

•12/08/2021, 18:58