Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004469-22.2021.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004469-22.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUALINE HOFFMAN GUERRA, AVENIDA MACEIÓ 806 BAIRRO NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004469-22.2021.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento dos valores retroativos a título de gratificação de dedicação exclusiva – GTDE. A petição de cumprimento de sentença (ID n. 92797419) trouxe como base de cálculo o vencimento base da servidora. O Executado, de seu turno, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que alegou que a base de cálculo correta é o vencimento base original. A Exequente apresentou novos cálculos. Decido. Assiste razão em parte o Executado. Quanto à base de cálculo, a Lei Municipal nº 1.386/2007, em seu artigo 42, bem como no § 3º dispõe que a incidência da GDE será o vencimento base original, vejamos: Art. 42. Será concedido a título de gratificação o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento-base original por dedicação exclusiva (GTDE). § 3º Para efeitos de incidência do percentual previsto no caput deste artigo, será considerado somente o vencimento-base original, desconsiderados quaisquer incentivos decorrentes de programas específicos. A Lei em epígrafe conceitua vencimento base original em seu art. 4º. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições: [...] XV - Vencimento-base Original é a contraprestação pecuniária percebida pelo servidor decorrente do exercício do cargo, com valor definido em Lei e inicial da classe "A" de provimento, excluídas quaisquer incorporações permanentes ou acréscimos transitórios ou eventuais como os valores de horas-extraordinárias, gratificações, auxílios ou similares; Já o vencimento base, dispõe a Lei: XVI - Vencimento-base é o Vencimento-base Original somado aos valores de incorporações permanentes de qualquer natureza, excluídos acréscimos transitórios ou eventuais como os valores de horas-extraordinárias, gratificações, auxílios ou similares. Nesse contexto, há diferença entre vencimento base original e vencimento base, sendo o primeiro o valor definido em lei para início de carreira, enquanto o segundo o vencimento base original somado os valores incorporados. Assim, com fulcro na Lei Municipal n. 1.386/2007, acolho a impugnação em parte apresentada pelo executado. Outrossim, considerando que a exequente apresentou novos cálculos, intime-se a Fazenda Pública Municipal para, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 do CPC/2015. Em caso de juntada de impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se o executado, via Pje SERVE COMO INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO VIA SISTEMA. Pimenta Bueno, 21 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro

22/11/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

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