Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003778-58.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003778-58.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALBERTO LUIZ DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, CPF nº 85019216291, AVENIDA TABOCA 3890, - DE 4457/4458 AO FIM SETOR 02 - 76873-194 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, PRAÇA PAULO MIOTTO 2330, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO SETOR 1 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 combinado com art. 27 da Lei 12.153/09. No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, pois a documentação existente é suficiente para a formação do convencimento do Juízo acerca do debate jurídico em apreço. Logo, há que se promover o julgamento da causa. A presente demanda versa sobre a cobrança postulada pela parte autora ALBERTO LUIZ DE ALMEIDA SILVA JUNIOR em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, visando a obter o direito à adequação do nível de sua carreira funcional, com base na Lei 1.310/2022. Citado, o Município informa que, segundo artigo 21 daquela legislação, o desenvolvimento da carreira do servidor efetivo ocorrerá por progressão horizontal, conforme tempo de serviço e quando o servidor público municipal avança de um nível para outro subsequente do mesmo cargo desde que cumprido o estágio probatório, ou por progressão vertical, que se dá por titulação profissional, quando o servidor público municipal avança de um nível para outro no mesmo cargo mediante comprovação da habilitação, aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional exigida para o respectivo nível, acompanhada do histórico escolar e desde que cumprido o estágio probatório. O pedido inicial da parte autora à adequação do nível de sua carreira funcional, com base na Lei 1.310/2022, visto possui diploma de ensino superior. A Lei 1.310/2022 dispõe que: Art. 20. A série de níveis dos cargos que compõem a carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada nos Anexos I e II, desta Lei, e nos moldes seguintes: I – Grupo Ocupacional – Nível Fundamental: a) Nível I – habilitação em Ensino Fundamental I (antiga 4ª Série) e II (antiga 8ª série); b) Nível II – habilitação em Ensino Médio; c) Nível III – habilitação em grau de ensino superior ministrada por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC. II – Grupo Ocupacional – Nível Médio: a) Nível I – habilitação em Ensino Médio e certificado para cargos que exijam formação técnica; b) Nível II – habilitação em Ensino Superior ministrada por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC; c) Nível III – Título de Especialista ou pós-graduação latu sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas ministradas por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC; III – Grupo Ocupacional – Nível Superior: a) Nível I – habilitação em Ensino Superior ministrada por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC e registro em órgão de classe; b) Nível II - Título de Especialista ou pós-graduação latu sensu correlacionada com a área de atuação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas ministradas por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC; c) Nível III – Título de mestrado ou doutorado correlacionado com a área de atuação profissional ministrados por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC. Assim, não se trata de pedido de progressão de carreira, uma vez que o autor ainda está em estágio probatório, mas de adequação do servidor ao nível de ensino que possui, conforme consta do item III do art. 20. Dessa forma, considerando que o autor possui habilitação em ensino superior ministrado por instituição de ensino autorizada pelo MEC e registro em órgão de classe (tecnólogo em gestão pública), é devido o enquadramento do requerente no nível I do Grupo Ocupacional III da Lei 1.310/2022. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a adequação do cargo do autor no nível I do Grupo Ocupacional III da Lei 1.310/2022 - Nível Superior, desde a data da posse, e condeno o requerido ao pagamento do retroativo, com data de início em 21/07/2022 até o dia da efetiva adequação do nível, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Incabível a condenação em custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE Marisa de Almeida Juíza de Direito 7003778-58.2023.8.22.0002

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ DE ALMEIDA SILVA JUNIOR em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)