Execução de Título Extrajudicial 7002399-76.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 7002399-76.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 09:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/07/2023, 17:29

Decorrido prazo de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 08:37

Publicado SENTENÇA em 19/06/2023.

16/06/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002399-76.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: MATEUS DA SILVA, LINHA 81, KM 28, LOTE 35, GLEBA 20F SN ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VIVIANE SILVA CARVALHO SOARES, OAB nº RO10032 EXECUTADO: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 01491187000136, ÁREA RURAL, ÁREA RURAL BR 364, KM 06, LATICINIOS TRADIÇÃO ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação executiva de título extrajudicial, onde o exequente busca receber da executada a importância de R$ 484,44 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), oriundos de um cheque sustado pelo correntista (motivo 21). Não obstante o exequente possuir domicílio nesta comarca, a emissão do cheque ocorreu no município de Seringueiras/RO, bem como a empresa executada também possui domicílio naquela cidade. O art. 4.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece que o domicílio será o do réu (inciso I), do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (inciso II) ou do domicílio do autor ou local do ato ou fato, nas ações para reparação de qualquer dano de qualquer natureza (inciso III). No presente caso, cuida-se de uma relação jurídica cambial, onde o título crédito indica o local do pagamento. O cheque foi emitido no município de Seringueiras/RO e a agência bancária emissora é de Ji-Paraná/RO. Portanto, não há indicação que o local de pagamento é nesta comarca. Desse modo, não versando esta ação sobre reparação de dano e o local de cumprimento da obrigação não é nesta comarca, este juízo não possui competência territorial para processar e julgar o presente feito. A incompetência territorial, nos juizados especiais cíveis, pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Neste sentido, é a orientação contida no Enunciado 89, do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizado especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquivem-se independentemente da certidão do trânsito em julgado. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de junho de 2023 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

Extinto o processo por incompetência territorial

15/06/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 09:22

Juntada de termo de triagem

15/06/2023, 07:17

Conclusos para despacho

13/06/2023, 11:03

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 11:03

Documentos

SENTENÇA

•15/06/2023, 09:22