Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005134-91.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005134-91.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ARTHUR SALES GESTA DE MELO, OAB nº AM12793 REU: C. -. C. D. B. D. R. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PROCESSO N. 7005134-91.2023.8.22.0001 Trata-se de REVISÃO CONTRATUAL DE REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO proposta por FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Custas iniciais recolhidas conforme petição de ID 87704993. Recebo a emenda à inicial, em petição de ID 89698322, para retificar o polo passivo no qual deve constar o ESTADO DE RONDÔNIA. À CPE para retificar o polo passivo. Narra a requerente que participou da licitação, modalidade pregão eletrônico número 743/2020/ALFA/SUPEL/RO, cujo objeto era a futura e eventual aquisição de materiais de processamentos de dados e eletrônicos (microcomputador, monitor, desktop, nobreak, televisor, scanner), visando atender às necessidades do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, de acordo com as especificações e quantidades previstas no item 2.2 do Termo de Referência. A autora participou do procedimento licitatório acima descrito e conforme ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 310/2021 SUPEL RO (0021981377) se consagrou vencedora, em 28/10/2021, e se obrigou a entregar os produtos descritos na ATA citada, dentre ele os produtos “136 unidades do Monitor com as seguintes especificações: LED 21,5” WideScreen, Formato 16:916,7 milhões de cores Contraste 5.000.000:1 (DFC) / 1.000:1 (Estático)Tempo de Resposta de 5 ms Resolução de 1920x1080 @ 60Hz (Full HD) Conector HDMI, DVI-D e D-Sub 15 pinos (VGA) Fonte Interna Automática AC 100-240 V 50/60 Hz Teclas de Menu, Liga-Desliga e OSD (On Screen Display) Ajustes de Inclinação, Altura e Rotação (PIVOT 90°); Afirma que sempre cumpriu rigorosamente com suas obrigações, entregando todos os produtos exatamente com as características exigidas nas licitações em que participou. Porém, com o advento da pandemia COVID-19, assinala que o cenário mundial teve grandes mudanças no mercado de informática e eletrônicos, que vinham gerando crise, de abastecimento, impactando de forma direta os contratos administrativos pactuados antes e durante esse evento, pois vários países literalmente pararam suas fábricas e produção durante um longo período, ocasionando a falta de componentes e insumos em diversos setores, como monitores, computadores, notebooks e celulares, ocasionando a uma grande escassez dos semicondutores, afetando preços de produtos em vários setores, principalmente no setor ligada a informática e eletrônicos. Portanto, a falta de semicondutores, conforme consta na exordial, afetou diretamente a Autora na entrega dos monitores, uma vez que, entre a sua habilitação na licitação até a expedição da nota de empenho, demoraram meses, vários contratempos e obstáculos ocorreram por causa da pandemia enfrentada nesse período. Narra que, em 25/02/2022, enviou para a requerida, por e-mail, o ofício n° 20222502-1 (documento anexado) informando a falta dos monitores nos fornecedores em razão da falta de semicondutores em decorrência da pandemia de COVID19 e, ainda, solicitou a dilação do prazo de entrega em 60 dias, devido à informação do fornecedor quanto a possível disponibilidade do produto, sendo deferido o prazo de 45 dias de dilação para o envio do produto. Entretanto, segue aduzindo que, no dia 26/04/2022, a fornecedora avisou sobre o descontinuamente da produção do monitor modelo HP V22B LED e da disponibilidade do produto com características similares, Monitor modelo HP modelo P22a G4 FHD. Ademais, para a surpresa da autora, argumenta que o produto cuja unidade custava R$ 731,58 (preço de custo, ou seja, sem a margem de lucro) ou R$ 1.028,03 (com a margem de lucro), agora estaria custando R$ 1.337,02 (preço de custo, ou seja, sem a margem de lucro) ou R$ 1.878,51 (com a margem de lucro). E, devido a estes ajustes, a parte autora requereu, por meio de ofício n° 20222604-1, o reequilíbrio econômico, sendo que, em 18/11/2022, o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia – CBMRO, informou, por meio do ofício n° 15965/2022 (documento anexado), a impossibilidade jurídica em aceitar tal pleito, estipulando prazo de 30 dias para entrega dos monitores, sob pena de apuração de responsabilidade. Diante dessa situação, a Autora consigna não ter tido outra alternativa senão a de buscar a via judicial para o deferimento do reequilíbrio econômico ou o cancelamento do contrato entre as partes sem sanções. A autora busca em sede de liminar que seja determinada imediata suspensão de todas as possíveis sanções e multas até o trânsito julgado da presente lide. Em síntese, esses são os fatos. Ab initio, é sabido que para a parte obter a tutela antecipada, mister a comprovação da existência de probabilidade do direito por ela afirmado e o perigo de dano existente caso tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Apesar dos fatos narrados na inicial, não vejo a presença dos elementos autorizadores à concessão da tutela requerida. Os elementos probatórios não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações iniciais. Para a formação do juízo de convencimento, o feito merece uma análise mais aprofundada, devendo ser levado ao debate entre as partes, necessitando de instrução processual. A causa insta pela necessidade de prova complementar em equilíbrio com decisão a ser proferida ao final. Assim, é recomendado que se espere pelo provimento final, momento em que já estarão colacionadas aos autos as provas produzidas. Por certo, deve o julgador ter a cautela, salientando que a Administração Pública goza da presunção de legitimidade de seus atos. Nestes termos, merece indeferimento o pedido antecipatório, vez que ausentes os elementos autorizadores à sua concessão. Por tudo que foi exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISORIA, visto a necessidade de maiores informações para análise do mérito. Ainda, quanto ao atendimento da determinação contida no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, comporta assentar: É certo que as causas afetas a este juízo são de interesse do Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis. Ademais, anoto não haver lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses, especialmente no que se refere às causas que possuem valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nestes termos, dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação. Quanto a isso, observo que o próprio art. 334, § 4º, II, do CPC, dispensa a realização da audiência de conciliação nos casos em que não seja possível a autocomposição. Logo, considerando a matéria discutida no feito, determino a citação do Requerido. Assim, cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, nos termos do artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificando-as, prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 15 de junho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

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