Seqüestro 0002747-32.2013.8.22.0501 - TJRO

Seqüestro 0002747-32.2013.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDOS: GILVAN CORDEIRO FERRO, brasileiro, nascido em 04/05/1965, em Caruaru/PE, filho de Gilvan Pimentel Avila e Eunice Cordeiro Cintra, inscirto no CPF nº 470.760.464-15, portador do RG nº 3653437 SSP/PE; JULIANA RIBEIRO DE BARROS, brasileira, nascida em 06/05/1980, inscrita no CPF nº 654.795.212-68, portadora do RG nº 646479 SSP/RO; HELENA LÚCIA RIBEIRO DE BARROS, brasileria, inscrita no CPF nº 286.328.262-04, portadora do RG nº 287.243 SSP/RO. TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA, CPF: 317.025.032-91; ADVOGADO(A): TANANY ARALY BARBETO OAB RO 5582 FINALIDADE: Intimar as partes, acima qualificadas, da decisão abaixo transcrita. DECISÃO: "Vistos, etc. FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA, sob a alegação de ser terceiro de boa-fé, solicita o levantamento da indisponibilidade do imóvel individualizado na matrícula n 27.685, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO. O imóvel constrito Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo n. 0002747-32.2013.8.22.0501 trata-se do apartamento nº 202, tipo 3QS, bloco "B", Condomínio Parque dos Piquiás II, bairro Alphaville, situado nesta cidade, contendo sala de estar/jantar, três quartos, sendo uma suíte, circulação, um banheiro social, um WC de serviço com banho, copa-cozinha e área de serviço com área total de 116,14m², adquirido em 21/06/2012 (R-06-27.685) por GILVAN CORDEIRO FERRO e sua cônjuge FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO. Consta na certidão de inteiro teor do imóvel que houve, em 06 de fevereiro de 2013, a averbação de divórcio entre GILVAN CORDEIRO FERRO e sua cônjuge FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO (vide AV-08-27.685 de ID 89963123). Em 06 de março de 2013, houve a indisponibilidade do imóvel de matrícula 27.685 por decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, tendo em vista que há medida assecuratória criminal em face de GILVAN CORDEIRO FERRO. A solicitante FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO juntou aos autos acórdão proferido pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (ID 89963122 - embargos de terceiro cível nº 7007557-34.2017.8.22.0001), onde restou comprovado que o supracitado imóvel foi adquirido de boa-fé pela requerente em momento anterior aos fatos imputados a GILVAN CORDEIRO FERRO e pugnou pela retirada da indisponibilidade do imóvel, eis que não pertencente a seu ex-esposo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 91567963). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão posta é de direito e de fatos, mas não há necessidade da produção de provas, razão pela qual passo a julgar o mérito do pedido. Trata-se de solicitação proposta por FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO para que seja levantada a constrição judicial do imóvel constrito nos autos n. 0002747-32.2013.8.22.0501. Compulsando os autos, verifica-se que FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO demonstrou sua condição de adquirente de boa-fé do imóvel descrito acima. Pelo conjunto probatório FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO e GILVAN CORDEIRO FERRO se divorciaram e, na partilha de bens, o imóvel constrito ficou pertencente unicamente à FRANCISCA. Sobre a indisponibilidade referente ao exato imóvel constrito nos autos, colaciona-se a ementa do julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no processo 7007557-34.2017.8.22.0001. "Apelação. Ação de improbidade. Ex-cônjuge. Indisponibilidade de bens. Embargos de terceiro. Boa-fé presumida. Recurso provido. Unicamente os bens do devedor respondem para o cumprimento de suas obrigações e, recaindo o gravame sobre bem que não integra o acervo patrimonial do obrigado, deve a medida constritiva ser arredada, ante o ajuizamento de embargos de terceiro. Deve ser assegurada a possibilidade de resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente de imóvel, ainda que não tenha sido registrado em seu nome." (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007557-34.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 05/05/2022) (Grifou-se). As provas dos autos são suficientes para comprovar e amparar o direito de FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO e a sua boa-fé. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO, determinando, em consequência com o parecer do Ministério Público, o levantamento da indisponibilidade constante na AV-10.27.685 no 1º SRI referente ao apartamento nº 202, tipo 3QS, bloco "B", Condomínio Parque dos Piquiás II, bairro Alphaville, situado nesta cidade, contendo sala de estar/jantar, três quartos, sendo uma suíte, circulação, um banheiro social, um WC de serviço com banho, copa-cozinha e área de serviço com área total de 116,14m². DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o levantamento da indisponibilidade (AV-10.27.685 no 1º SRI), procedendo-se as baixas e averbações pertinentes. Em razão de se tratar de terceiro de boa-fé, defiro as benesses do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, tornando descabida, no presente caso, a cobrança de emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho - RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito" Porto Velho - 1ª Vara Criminal, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: [email protected], 19 de junho de 2023.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0002747-32.2013.8.22.0501. REQUERIDOS: JULIANA RIBEIRO DE BARROS, AV. CAMPOS SALES, 2420 - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HELENA LUCIA RIBEIRO DE BARROS, AV CAMPOS SALES 2420 751, R.JULIO DE CASTILHO,751-CENTRO OLARIA - 76801-282 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GILVAN CORDEIRO FERRO, AV. CAMPOS SALES 3012, RUA PARTICULAR N. 4676 BAIRRO ALFAVILLE-NOVA ESPERANÇA-AV. RIO MADEIRA, COND. SAN MARCOS-5045 OLARIA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Petição Criminal ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc. FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA, sob a alegação de ser terceiro de boa-fé, solicita o levantamento da indisponibilidade do imóvel individualizado na matrícula n 27.685, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO. O imóvel constrito trata-se do apartamento nº 202, tipo 3QS, bloco "B", Condomínio Parque dos Piquiás II, bairro Alphaville, situado nesta cidade, contendo sala de estar/jantar, três quartos, sendo uma suíte, circulação, um banheiro social, um WC de serviço com banho, copa-cozinha e área de serviço com área total de 116,14m², adquirido em 21/06/2012 (R-06-27.685) por GILVAN CORDEIRO FERRO e sua cônjuge FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO. Consta na certidão de inteiro teor do imóvel que houve, em 06 de fevereiro de 2013, a averbação de divórcio entre GILVAN CORDEIRO FERRO e sua cônjuge FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO (vide AV-08-27.685 de ID 89963123). Em 06 de março de 2013, houve a indisponibilidade do imóvel de matrícula 27.685 por decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, tendo em vista que há medida assecuratória criminal em face de GILVAN CORDEIRO FERRO. A solicitante FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO juntou aos autos acórdão proferido pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (ID 89963122 - embargos de terceiro cível nº 7007557-34.2017.8.22.0001), onde restou comprovado que o supracitado imóvel foi adquirido de boa-fé pela requerente em momento anterior aos fatos imputados a GILVAN CORDEIRO FERRO e pugnou pela retirada da indisponibilidade do imóvel, eis que não pertencente a seu ex-esposo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 91567963). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão posta é de direito e de fatos, mas não há necessidade da produção de provas, razão pela qual passo a julgar o mérito do pedido. Trata-se de solicitação proposta por FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO para que seja levantada a constrição judicial do imóvel constrito nos autos n. 0002747-32.2013.8.22.0501. Compulsando os autos, verifica-se que FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO demonstrou sua condição de adquirente de boa-fé do imóvel descrito acima. Pelo conjunto probatório FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO e GILVAN CORDEIRO FERRO se divorciaram e, na partilha de bens, o imóvel constrito ficou pertencente unicamente à FRANCISCA. Sobre a indisponibilidade referente ao exato imóvel constrito nos autos, colaciona-se a ementa do julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no processo 7007557-34.2017.8.22.0001. "Apelação. Ação de improbidade. Ex-cônjuge. Indisponibilidade de bens. Embargos de terceiro. Boa-fé presumida. Recurso provido. Unicamente os bens do devedor respondem para o cumprimento de suas obrigações e, recaindo o gravame sobre bem que não integra o acervo patrimonial do obrigado, deve a medida constritiva ser arredada, ante o ajuizamento de embargos de terceiro. Deve ser assegurada a possibilidade de resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente de imóvel, ainda que não tenha sido registrado em seu nome." (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007557-34.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 05/05/2022) (Grifou-se). As provas dos autos são suficientes para comprovar e amparar o direito de FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO e a sua boa-fé. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO, determinando, em consequência com o parecer do Ministério Público, o levantamento da indisponibilidade constante na AV-10.27.685 no 1º SRI referente ao apartamento nº 202, tipo 3QS, bloco "B", Condomínio Parque dos Piquiás II, bairro Alphaville, situado nesta cidade, contendo sala de estar/jantar, três quartos, sendo uma suíte, circulação, um banheiro social, um WC de serviço com banho, copa-cozinha e área de serviço com área total de 116,14m². DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o levantamento da indisponibilidade (AV-10.27.685 no 1º SRI), procedendo-se as baixas e averbações pertinentes. Em razão de se tratar de terceiro de boa-fé, defiro as benesses do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, tornando descabida, no presente caso, a cobrança de emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho - RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de documento de comprovação

Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de JULIANA RIBEIRO DE BARROS.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELENA LUCIA RIBEIRO DE BARROS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN CORDEIRO FERRO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA CARVALHO FONSECA FERRO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO DE BARROS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)