Execução de Título Extrajudicial 0002868-19.2015.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002868-19.2015.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUTO POSTO DORALICE LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: NILTON FRANCISCO DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: AUTO POSTO DORALICE LTDA, CNPJ nº 01097926000100ajuizou ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de EXECUTADO: NILTON FRANCISCO DE ALMEIDA, CPF nº 00175076260 Conforme conteúdo da petição inicial, a execução se funda na execução de Notas Promissórias, cujo valor inicial perfazia o montante de R$ 242,17 (duzentos e quarenta e dois Reais com dezessete centavos). Após diligências realizadas, houve êxito em alcançar o crédito executado por via de penhora de valores na conta do executado por via do sistema SISBAJUD, penhorando integralmente crédito dos executados. O produto da penhora já se encontra disponível nesses autos, em valor suficiente para a quitação do débito, não restando assim qualquer pendência que justifique a continuidade da tramitação do feito. A Defensoria Pública, por sua vez, embargou a penhora, aduzindo que os valores seriam impenhoráveis. Pois bem. Não obstante a boa vontade e o empenho da defensoria em reunir alegações favoráveis em favor do devedor, não merece prosperar a impugnação apresentada, primeiro porque não tem sequer indícios de que os valores penhorados tenham qualquer relação com remuneração, até porque não sabe se o devedor é autônomo ou possui empregados, segundo porque realmente se ele estivesse um pouco preocupado com a penhora Sisbajud realizada em sua conta corrente, já teria aparecido nem que fosse para simplesmente consignar seu inconformismo, mas este tipo de comportamento tem se tornado frequente. Ademais, a impugnante, em nenhum momento acena com a possibilidade de, mesmo que por meio de parcelamento, promover o pagamento do seu débito, limitando-se a impugnar o bloqueio ocorrido em sua conta bancária, mas este tipo de comportamento tem se tornado frequente, o que não pode ser estimulado. Dada a absoluta inconsistência da impugnação, a considero rejeitada, pois a prova de eventual impenhorabilidade lhe pertence e não pode ser transferida para o credor, e por consequência, determino a imediata expedição de ALVARA ELETRÔNICO DA QUANTIA PENHORADA devendo o alvará ser emitido em nome do advogado habilitado nos autos. Face do exposto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Apuradas as custas pelo cartório da Vara, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0002868-19.2015.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de protesto e inclusão na dívida ativa. Acaso não seja atendido o comando acima, desde logo determino o protesto e/ou inclusão em dívida ativa dos executados. Nesse ato, expedi Alvará Eletrônico em favor do exequente. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Cacoal - RO, 25 de setembro de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: NILTON FRANCISCO DE ALMEIDA CPF: 001.750.762-60, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 92017571, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 0002868-19.2015.8.22.0007. Exequente: AUTO POSTO DORALICE LTDA CNPJ: 01.097.926/0001-00 Executado: NILTON FRANCISCO DE ALMEIDA CPF: 001.750.762-60 DECISÃO ID 92017030: “Vistos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a realização de pesquisa via sistema Sisbajud. Considerando ter sido o bloqueio eletrônico totalmente frutífero de valores em nome do executado, conforme detalhamento em anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local. Intime-se a parte executado para se manifestar quanto ao bloqueio, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso a executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimado da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimado pelo PJE." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 6 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 06/07/2023 17:57:10 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2256 Caracteres 1786 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 43,77

13/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NILTON FRANCISCO DE ALMEIDA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON FRANCISCO DE ALMEIDA em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(16)