Execução Fiscal 7021894-91.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7021894-91.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA GLEDSON ALBERTO DE OLIVEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7021894-91.2018.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, mediante a utilização da ferramenta de reiteração da ordem bancária denominada "teimosinha", resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, através de vistas à Defensoria Pública (curadora especial), para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. Por razões de operacionalidade e a fim de não atrasar a prestação jurisdicional, a ordem foi reiterada por um período de 15 dias. 4. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 5. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 6. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 7. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 8. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de outras peças

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(159)