Execução Fiscal 7001784-98.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2023

Valor da Causa

R$ 37.975,68

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOVYLSON SOARES DE MOURA

OAB/MT 16896·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

N. M. SILVA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

12/05/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 09:29

Juntada de Petição de apelação

20/02/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 19/02/2026.

16/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/02/2026, 10:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 10:57

Conclusos para decisão

09/12/2025, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2025, 12:11

Todas as movimentações(167)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

12/05/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•13/02/2026, 10:57

DECISÃO

•17/03/2025, 08:01

09/03/2026, 09:29

Juntada de Petição de apelação

20/02/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 19/02/2026.

16/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/02/2026, 10:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 10:57

Conclusos para decisão

09/12/2025, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:11

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:34

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2025, 00:13

Publicado DECISÃO em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 08:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/03/2025, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:43

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 11:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/04/2024, 11:03

Conclusos para despacho

12/01/2024, 08:03

Processo Desarquivado

11/01/2024, 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/01/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 11:02

Juntada de certidão

11/07/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 09:17

Arquivado Provisoramente

16/06/2023, 14:22

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

16/06/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Processo nº 7001784-98.2019.8.22.0013 Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Classe: Execução Fiscal EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: N. M. SILVA & CIA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O D E S P A C H O O exequente requer a intimação da parte executada para indicar bens passíveis a penhora. Analisando o processo, que tramita desde 2019, verifico que já foram feitas diversas pesquisas de bens à disposição do juízo, todas sem qualquer resultado. A parte exequente não trouxe nenhum indício de que a parte executada possua de fato bens passíveis de penhora e que estejam sendo ocultados. Nestas condições, apesar do dever de cooperação que cabe ao executado quanto à indicação de bens passíveis de penhora, a intimação da parte executada para tal fim seria inócua, pois já foi demonstrada a inexistência de patrimônio penhorável. Diante do exposto, indefiro o pedido de intimação do executado para indicação de bens à penhora. Retorne os autos ao arquivo provisório, para contagem do prazo de prescrição a contar de 18 de março de 2021 (id.38339917 - Pág. 1 ). CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho – RO, 15 de junho de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 07:54

Conclusos para despacho

23/02/2023, 09:27

Publicado DESPACHO em 24/02/2023.

23/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/02/2023, 00:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2023, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:13

Conclusos para despacho

16/02/2023, 18:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 10/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 13:57

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2023.

01/02/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:40

Publicado DESPACHO em 01/02/2023.

31/01/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2023, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2023, 18:41

Conclusos para despacho

13/12/2022, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:04

Processo Desarquivado

12/12/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 12:14

Juntada de certidão

02/12/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 07:49

Publicado DESPACHO em 29/11/2022.

28/11/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2022, 11:05

Arquivado Provisoramente

28/11/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2022, 13:19

Conclusos para decisão

22/11/2022, 07:53

Processo Desarquivado

18/11/2022, 11:19

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2022, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 11:43

Publicado DECISÃO em 17/10/2022.

14/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 00:35

Arquivado Provisoramente

13/10/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:40

Juntada de certidão

13/10/2022, 11:40

Determinado o arquivamento

11/10/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 20:12

Conclusos para decisão

04/10/2022, 08:55

Processo Desarquivado

27/09/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 10:23

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:38

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:37

Arquivado Provisoramente

31/08/2022, 10:34

Juntada de certidão

31/08/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 10:32

Publicado DESPACHO em 31/08/2022.

30/08/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/08/2022, 00:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2022, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:04

Conclusos para decisão

11/07/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2022, 14:29

Conclusos para decisão

08/06/2022, 10:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 08:30

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 12:06

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 12:06

Publicado DECISÃO em 03/12/2021.

02/12/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:24

Outras Decisões

01/12/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 20:10

Conclusos para despacho

13/10/2021, 07:20

Processo Desarquivado

08/10/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:18

Publicado DESPACHO em 20/09/2021.

22/09/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 04:38

Arquivado Provisoramente

21/09/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 12:42

Outras Decisões

16/09/2021, 12:42

Conclusos para despacho

09/08/2021, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:00

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 08:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 11:00

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/05/2020, 10:09

Conclusos para despacho

22/04/2020, 17:02

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2020, 16:55

Outras Decisões

05/04/2020, 21:12

Conclusos para despacho

07/02/2020, 08:14

Juntada de outros documentos

31/01/2020, 17:49

Juntada de autos digitalizados

12/12/2019, 09:51

Juntada de Petição de diligência

10/12/2019, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2019, 09:34

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 16:23

Outras Decisões

12/11/2019, 11:35

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:18

Conclusos para despacho

01/11/2019, 11:14

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 00:27

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 11:26

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 11:49

Juntada de Petição de certidão

22/10/2019, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2019, 09:28

Outras Decisões

04/09/2019, 12:13

Conclusos para despacho

23/08/2019, 10:37

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 10:37

DECISÃO

•17/03/2025, 08:01

DECISÃO

•11/04/2024, 11:03

DESPACHO

•15/06/2023, 10:20

DESPACHO

•17/02/2023, 15:13

DESPACHO

•29/01/2023, 18:41

DESPACHO

•25/11/2022, 13:19

DECISÃO

•11/10/2022, 20:12

DESPACHO

•29/08/2022, 10:03

DESPACHO

•10/06/2022, 10:03

DESPACHO

•08/06/2022, 14:29

DECISÃO

•01/12/2021, 13:05

DESPACHO

•20/09/2021, 12:15

DESPACHO

•16/09/2021, 12:42

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•13/02/2026, 10:57

DECISÃO

•17/03/2025, 08:01

DECISÃO

•17/03/2025, 08:01

DECISÃO

•11/04/2024, 11:03

DESPACHO

•15/06/2023, 10:20

DESPACHO

•17/02/2023, 15:13

DESPACHO

•29/01/2023, 18:41

DESPACHO

•25/11/2022, 13:19

DECISÃO

•11/10/2022, 20:12

DESPACHO

•29/08/2022, 10:03

DESPACHO

•10/06/2022, 10:03

DESPACHO

•08/06/2022, 14:29

DECISÃO

•01/12/2021, 13:05

DESPACHO

•20/09/2021, 12:15

DESPACHO

•16/09/2021, 12:42

DECISÃO

•18/05/2020, 10:09

DESPACHO

•10/04/2020, 16:55

DESPACHO

•05/04/2020, 21:12

DESPACHO

•12/11/2019, 11:35

DESPACHO

•10/09/2019, 09:28

DESPACHO

•04/09/2019, 12:13