Execução Fiscal 7003448-93.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7003448-93.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 10:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2023, 10:54

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 14/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:34

Juntada de certidão

21/06/2023, 15:33

Decorrido prazo de MECANICA SANTOS E PEREIRA LTDA - ME em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:12

Publicado SENTENÇA em 19/06/2023.

16/06/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003448-93.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: Municipio de Chupinguaia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Polo Passivo: EXECUTADO: MECANICA SANTOS E PEREIRA LTDA - ME, CNPJ nº 10698078000185, AV. XV DE NOVEMBRO 1285 SETOR MISTO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.190,61 SENTENÇA EXECUTADO: MECANICA SANTOS E PEREIRA LTDA - MEpor meio da curadoria especial, apresentou Exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal que lhe move o EXEQUENTE: Municipio de Chupinguaia, pretendendo a declaração da prescrição parcial do débito, referente ao IPTU de 2016, sob o argumento de que crédito tributário foi atingido pela prescrição. O exequente se manifestou, opôs ao pedido alegando que o crédito não está prescrito. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, bem como esclarece que o prazo prescricional do crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Nesse sentido, vejamos: É pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, § 3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. (STJ - REsp: 1683489 RJ 2017/0163588-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 18/10/2018). Como é sabido, o STJ possui, há muito, entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição para sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento. Em outras palavras, a constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ, e o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. É imperioso destacar que o despacho que interrompe a prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme entendimento do STJ. No caso em apreço, observa-se que o despacho inicial que interrompeu a prescrição ocorreu em 19/05/2021, retroagindo à data da propositura da ação, que ocorreu 18/05/2021. Assim, depreende-se do constante na Certidão de Dívida Ativa no ID. 57828045, que o tributo objeto da presente execução fiscal com vencimento em 31/03/2016, encontra-se atingido pela prescrição, conforme bem demonstrado pela curadora especial, pois decorreram 5 (cinco) anos da sua constituição da data da propositura da ação. Por outro lado, os demais débitos não se encontram prescritos, no entanto, a ação não deve prosseguir ante a flagrante falta de interesse de agir do exequente. Isso porque o saldo remanescente do débito fiscal se tornou um valor abaixo do valor de alçada. Sob tal perspectiva, o art. 34 da Lei de Execução Fiscal, estabelece que somente será cabível recurso de apelação para execuções fiscais de valor superior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada passou a ser determinado por interpretação na norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a igualdade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, com o fim de evitar a perda do valor aquisitivo. Cumpre ressaltar, 50 ORTN se igualou a 50 OTN, que corresponde a 308,50 (trezentos e oito e cinquenta) BTN e a 308,50 (trezentos e oito e cinquenta) UFIR, sendo esses valores equivalentes a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), desde janeiro de 2001, momento em que foi extinta a UFIR e desindexada a economia. Assim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. [...] 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução ". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014). (Grifo próprio). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. [...] 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". [...] (AgRg no REsp 1328520/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013). Segundo cálculos realizados pela calculadora do Banco Central abaixo, o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA - E, a partir de janeiro de 2001 até junho de 2022, resulta na quantia de R$ 1.257,72 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial 01/2001 Data final 03/2023 Valor nominal R$ 328,27 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 3,91762280 Valor percentual correspondente 291,762280 % Valor corrigido na data final R$ 1.286,04 ( REAL ) Dados obtidos: (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice), acesso em 15/06/2023, às 09h08min. No caso em apreço, subtraindo-se o valor de R$ 399,65 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos) sobre o valor de R$ 1.190,61 (um mil, cento e noventa e sessenta e um centavos) (ID-57828045), resulta no importe de R$ 790,96 (setecentos e noventa reais e noventa e seis centavos). Execuções fiscais de ínfimos valores, “ao invés de carrear recursos para os cofres públicos, inibir a inadimplência e a sonegação, congestiona a máquina judiciária e prejudica todo o sistema de cobrança da dívida ativa, em prejuízo do interesse público” (MANOEL ÁLVARES, Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, ed. RT 1996). O conceito de interesse de agir sempre está ligado ao binômio: necessidade-utilidade. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO ensina que inexiste interesse de agir quando a “atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar” (MANOEL ÁLVARES, Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2ª ed, pág. 306). Vale mencionar ainda que o ajuizamento de execuções fiscais de valores antieconômicos, como é o caso dos autos, congestiona o aparato judiciário, acarretando prejuízos ao rápido andamento das execuções de valores expressivos, em prejuízo do interesse público. Se não bastasse isso, o ente público possui outros mecanismos para coagir o devedor a efetuar o pagamento de débitos fiscais de pouca monta, como por exemplo o protesto da Certidão de Dívida Ativa. Portanto, nada justifica a manutenção do presente feito executivo fiscal, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Portanto, a exceção de pré-executividade apresentada merece acolhimento. Da mesma maneira, a presente ação merece ser extinta sem resolução de mérito haja vista a falta de capacidade da empresa executada, já que à época do ajuizamento da ação (18/05/2021), a executada havia sido regularmente extinta. A propósito da matéria, da capacidade de ser parte, leciona Fredie Didier: "[...] é a personalidade jurídica: aptidão para, em tese, ser sujeito de uma relação jurídica processual (processo) ou assumir uma situação jurídica processual (autor, réu, assistente etc...). Dela são dotados todos aqueles que tenham personalidade civil, ou seja, aqueles que podem ser sujeitos de uma relação jurídica material [...]". (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed.v.1, ed. JusPodivm, 2016. p.316). A empresa jurídica nasce com a inscrição do ato constitutivo no registro: Art. 45 do CC. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. [...] Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. No caso em apreço, a parte executada não detinha capacidade de ser parte. Estando a pessoa jurídica extinta antes da propositura da ação não tem capacidade de ser parte, o que implica em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Noutro norte, não vejo o caso de substituição processual, na medida em que a extinção da empresa foi apresentada aos registros públicos e baixada por "encerramento liquidação voluntária", conforme comprovante em anexo, ou seja, inexiste indícios mínimos que indique tratar de dissolução irregular da pessoa jurídica, sendo esta a única possibilidade jurídica a autorizar o redirecionamento/inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Pois bem. Como é sabido, é cabível a condenação ao pagamento de honorários quando acolhida a exceção de pré-executividade, em decorrência do princípio da causalidade. Os honorários advocatícios decorrem da causalidade, já sendo pacificado o entendimento de ser cabível a condenação da sucumbência quando a Defensoria Pública, mesmo quando se trata de curadoria de ausentes, uma vez que a vedação contida na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, só se aplica quando aquela atua contra a Fazenda Pública que a remunera. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça Rondoniense: [...] "Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública, mesmo quando se trata de curadoria de ausentes, uma vez que a vedação contida na Súmula 421 do STJ só se aplica quando aquela atua contra a Fazenda Pública que a remunera." Recurso provido. Apelação, Processo nº 0003664-50.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 19/07/2019. [...] "Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município." Recurso provido. Sentença reformada. Apelação cível, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023. Cumpre mencionar que houve superação da súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, sendo estabelecido que "após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição." (STF. Plenário.AR 1937.AgR, Rel. Min Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Polo Ativo: Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por meio de sua Curadora Especial e, por consequência, DECLARO prescrito o débito inscrito na CDA n.º 356/2021 com vencimento em 31 de março de 2016, no valor de R$ 399,65 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos). Com referência ao saldo remanescente, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, por não atingir o valor de alçada, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), em obediência ao § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, haja vista que eventual fixação de porcentagem sobre o valor declarado prescrito (proveito econômico obtido), se mostrará irrisório e muito baixo. Sem custas judiciais. Liberem-se eventuais constrições ou penhoras. Transitada em julgado a sentença, sem pendências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 15 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:37

Acolhida a exceção de pré-executividade

15/06/2023, 10:37

Julgado procedente o pedido

15/06/2023, 10:37

Conclusos para despacho

13/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:56

Documentos

SENTENÇA

•15/06/2023, 10:37

DESPACHO

•10/05/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003448-93.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: Municipio de Chupinguaia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Polo Passivo: EXECUTADO: MECANICA SANTOS E PEREIRA LTDA - ME, CNPJ nº 10698078000185, AV. XV DE NOVEMBRO 1285 SETOR MISTO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.190,61 SENTENÇA EXECUTADO: MECANICA SANTOS E PEREIRA LTDA - MEpor meio da curadoria especial, apresentou Exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal que lhe move o EXEQUENTE: Municipio de Chupinguaia, pretendendo a declaração da prescrição parcial do débito, referente ao IPTU de 2016, sob o argumento de que crédito tributário foi atingido pela prescrição. O exequente se manifestou, opôs ao pedido alegando que o crédito não está prescrito. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, bem como esclarece que o prazo prescricional do crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Nesse sentido, vejamos: É pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, § 3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. (STJ - REsp: 1683489 RJ 2017/0163588-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 18/10/2018). Como é sabido, o STJ possui, há muito, entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição para sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento. Em outras palavras, a constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ, e o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. É imperioso destacar que o despacho que interrompe a prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme entendimento do STJ. No caso em apreço, observa-se que o despacho inicial que interrompeu a prescrição ocorreu em 19/05/2021, retroagindo à data da propositura da ação, que ocorreu 18/05/2021. Assim, depreende-se do constante na Certidão de Dívida Ativa no ID. 57828045, que o tributo objeto da presente execução fiscal com vencimento em 31/03/2016, encontra-se atingido pela prescrição, conforme bem demonstrado pela curadora especial, pois decorreram 5 (cinco) anos da sua constituição da data da propositura da ação. Por outro lado, os demais débitos não se encontram prescritos, no entanto, a ação não deve prosseguir ante a flagrante falta de interesse de agir do exequente. Isso porque o saldo remanescente do débito fiscal se tornou um valor abaixo do valor de alçada. Sob tal perspectiva, o art. 34 da Lei de Execução Fiscal, estabelece que somente será cabível recurso de apelação para execuções fiscais de valor superior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada passou a ser determinado por interpretação na norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a igualdade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, com o fim de evitar a perda do valor aquisitivo. Cumpre ressaltar, 50 ORTN se igualou a 50 OTN, que corresponde a 308,50 (trezentos e oito e cinquenta) BTN e a 308,50 (trezentos e oito e cinquenta) UFIR, sendo esses valores equivalentes a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), desde janeiro de 2001, momento em que foi extinta a UFIR e desindexada a economia. Assim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. [...] 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução ". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014). (Grifo próprio). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. [...] 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". [...] (AgRg no REsp 1328520/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013). Segundo cálculos realizados pela calculadora do Banco Central abaixo, o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA - E, a partir de janeiro de 2001 até junho de 2022, resulta na quantia de R$ 1.257,72 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial 01/2001 Data final 03/2023 Valor nominal R$ 328,27 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 3,91762280 Valor percentual correspondente 291,762280 % Valor corrigido na data final R$ 1.286,04 ( REAL ) Dados obtidos: (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice), acesso em 15/06/2023, às 09h08min. No caso em apreço, subtraindo-se o valor de R$ 399,65 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos) sobre o valor de R$ 1.190,61 (um mil, cento e noventa e sessenta e um centavos) (ID-57828045), resulta no importe de R$ 790,96 (setecentos e noventa reais e noventa e seis centavos). Execuções fiscais de ínfimos valores, “ao invés de carrear recursos para os cofres públicos, inibir a inadimplência e a sonegação, congestiona a máquina judiciária e prejudica todo o sistema de cobrança da dívida ativa, em prejuízo do interesse público” (MANOEL ÁLVARES, Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, ed. RT 1996). O conceito de interesse de agir sempre está ligado ao binômio: necessidade-utilidade. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO ensina que inexiste interesse de agir quando a “atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar” (MANOEL ÁLVARES, Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2ª ed, pág. 306). Vale mencionar ainda que o ajuizamento de execuções fiscais de valores antieconômicos, como é o caso dos autos, congestiona o aparato judiciário, acarretando prejuízos ao rápido andamento das execuções de valores expressivos, em prejuízo do interesse público. Se não bastasse isso, o ente público possui outros mecanismos para coagir o devedor a efetuar o pagamento de débitos fiscais de pouca monta, como por exemplo o protesto da Certidão de Dívida Ativa. Portanto, nada justifica a manutenção do presente feito executivo fiscal, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Portanto, a exceção de pré-executividade apresentada merece acolhimento. Da mesma maneira, a presente ação merece ser extinta sem resolução de mérito haja vista a falta de capacidade da empresa executada, já que à época do ajuizamento da ação (18/05/2021), a executada havia sido regularmente extinta. A propósito da matéria, da capacidade de ser parte, leciona Fredie Didier: "[...] é a personalidade jurídica: aptidão para, em tese, ser sujeito de uma relação jurídica processual (processo) ou assumir uma situação jurídica processual (autor, réu, assistente etc...). Dela são dotados todos aqueles que tenham personalidade civil, ou seja, aqueles que podem ser sujeitos de uma relação jurídica material [...]". (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed.v.1, ed. JusPodivm, 2016. p.316). A empresa jurídica nasce com a inscrição do ato constitutivo no registro: Art. 45 do CC. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. [...] Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. No caso em apreço, a parte executada não detinha capacidade de ser parte. Estando a pessoa jurídica extinta antes da propositura da ação não tem capacidade de ser parte, o que implica em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Noutro norte, não vejo o caso de substituição processual, na medida em que a extinção da empresa foi apresentada aos registros públicos e baixada por "encerramento liquidação voluntária", conforme comprovante em anexo, ou seja, inexiste indícios mínimos que indique tratar de dissolução irregular da pessoa jurídica, sendo esta a única possibilidade jurídica a autorizar o redirecionamento/inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Pois bem. Como é sabido, é cabível a condenação ao pagamento de honorários quando acolhida a exceção de pré-executividade, em decorrência do princípio da causalidade. Os honorários advocatícios decorrem da causalidade, já sendo pacificado o entendimento de ser cabível a condenação da sucumbência quando a Defensoria Pública, mesmo quando se trata de curadoria de ausentes, uma vez que a vedação contida na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, só se aplica quando aquela atua contra a Fazenda Pública que a remunera. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça Rondoniense: [...] "Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública, mesmo quando se trata de curadoria de ausentes, uma vez que a vedação contida na Súmula 421 do STJ só se aplica quando aquela atua contra a Fazenda Pública que a remunera." Recurso provido. Apelação, Processo nº 0003664-50.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 19/07/2019. [...] "Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município." Recurso provido. Sentença reformada. Apelação cível, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023. Cumpre mencionar que houve superação da súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, sendo estabelecido que "após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição." (STF. Plenário.AR 1937.AgR, Rel. Min Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Polo Ativo: Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por meio de sua Curadora Especial e, por consequência, DECLARO prescrito o débito inscrito na CDA n.º 356/2021 com vencimento em 31 de março de 2016, no valor de R$ 399,65 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos). Com referência ao saldo remanescente, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, por não atingir o valor de alçada, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), em obediência ao § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, haja vista que eventual fixação de porcentagem sobre o valor declarado prescrito (proveito econômico obtido), se mostrará irrisório e muito baixo. Sem custas judiciais. Liberem-se eventuais constrições ou penhoras. Transitada em julgado a sentença, sem pendências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 15 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 14/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MECANICA SANTOS E PEREIRA LTDA - ME em 20/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)