Procedimento Comum Cível 7048613-76.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7048613-76.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7048613-76.2019.8.22.0001. AUTOR: HOTMACHINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE AVELAR CANTANHEDE - RO9146, SARAH DE PAULA SILVA - RO8980 REU: JOSE COUTINHO DOS SANTOS e outros Advogados do(a) REU: JULIANA MEDEIROS PIRES - RO3302, RICARDO MALDONADO RODRIGUES - RO2717 Advogados do(a) REU: INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK - RO7254, LILIAN FRANCO SILVA - RO6524, RENATA SALDANHA REGIS DE MELO - RO9804 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais (Iniciais Adiadas e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf ou em caso de custas pro-rata o boleto deverá ser retirado no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida (caso seja sucumbente) o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048613-76.2019.8.22.0001. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: HOTMACHINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADOS DO APELADO: SARAH DE PAULA SILVA, OAB nº RO8980A, PEDRO HENRIQUE AVELAR CANTANHEDE, OAB nº RO9146A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos. JOSE COUTINHO DOS SANTOS recorre da sentença proferida nos autos da ação de cobrança c/c anulação de negócio jurídico. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo parte da sentença: Afirma que em outubro de 2016, formalizou contrato de compra e venda com o primeiro requerido, com objetivo de adquirir o terreno localizado na Rua Paulo Leal, n. 186, Bairro Centro, na Cidade de Porto Velho, pelo valor de R$ 200.000,00. Afirma que toda a negociação foi intermediada pelo corretor de imóveis, ora segundo requerido, que redigiu o contrato de compra e venda e cuidou da documentação para a formalização da venda, cobrando comissão de corretagem no valor de R$ 5.000,00. Afirma que após a assinatura do contrato realizou diversos reparos no local, construindo muro ao redor do terreno, calçada e realizou o pagamento de todo o IPTU atrasado. Alega que com o adimplemento do valor total requereu novamente a documentação do imóvel, mas nunca conseguiu, chegando a ser ignorada pelo requerido. Aduz que soube por uma vizinha do terreno que o Sr. José Coutinho não era o dono do bem, sendo que este pertencia ao Sr. Carlos Alencar, que havia adquirido da antiga proprietária que já havia falecido. Diz que ao entrar em contato com o Sr. José Coutinho, o questionou a respeito da informação recebida e ele lhe disse que o Sr. Carlos Alencar era seu sócio. Afirma que em contato com o Sr. Carlos Alencar, este se mostrou ser o verdadeiro proprietário do imóvel. Diz que ao descobrir que havia sido vítima de um golpe, tentou reaver o dinheiro junto ao Sr. José Coutinho, porém sem êxito, uma vez que nem a sua localização específica conseguia saber. Ainda em contato com o requerido, este lhe disse que não pagaria nada e que se o autor quisesse processá-lo, assim deveria fazer. Aduz que foi registrada ocorrência policial por crime de estelionato, já que o requerido não era o dono do imóvel vendido, ocasião em que descobriu inúmeras outras ocorrências em nome do requerido, confirmando a prática de inúmeros ilícitos da mesma natureza. Alega que buscando meios de diminuir o seu prejuízo localizou o Sr. Luiz Fernando Pires da Luz, que havia vendido uma casa ao requerido, localizada na Avenida Rogério Weber, n. 1.123, mas que nunca recebeu o valor integralmente, estando pendente parte do pagamento. Diz que se propôs adquirir os créditos pendentes de pagamento pelo requerido. Afirma que o intuito era receber o direito de cobrança da parte remanescente do imóvel, podendo a outra parte pertencente ao requerido servir de quitação para os débitos pendentes entre eles. Afirma que formalizou a cessão de créditos com o Sr. Luiz Fernando, realizando a notificação do requerido, que a assinou, mostrando-se ciente da cessão. Afirma que demonstrada a fraude cometida pelo requerido, se viu obrigado a se socorrer do judiciário para obter os valores pagos de boa-fé. Em suas razões recursais, menciona a lei de impenhorabilidade do bem de família, sustentando que a empresa apelada não demonstrou que o ora apelante possui outro imóvel em Porto Velho. Diz que na época dos fatos o imóvel estava locado, e o valor do aluguel servia para custear suas despesas na cidade de Foz do Iguaçu, onde reside. Aduz que o pedido de imissão na posse não constou na petição inicial, razão pela qual o juízo ao concedê-lo, proferiu decisão extra petita, a qual deve ser anulada. Narra que requereu a designação de audiência de conciliação, abrindo posterior prazo para contestação, caso infrutífera. Se insurge ao valor atribuído à camionete, afirmando que esta lhe fora repassada por R$10.000,00, e não pelos R$75.000,00 que lhe estão sendo cobrados. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pela manutenção da sentença. O Ministério Público afirma não haver interesse público indisponível a legitimar sua manifestação. Examinados, decido. O apelante argumenta que a sentença é extra petita por imitir a empresa apelante na posse do imóvel, vez que esse pedido não constou na petição inicial. No transcorrer dos autos surgiram circunstâncias que fizeram que o magistrado utilizasse do seu poder geral de cautela, depositando o bem à apelada, confirmando tal decisão em sentença. O apelante não residia no imóvel, havendo inclusive contrato de locação a terceiro, o qual teve término apenas em 10/04/2020. A alegação do apelante de que não houve pedido na inicial acerca da imissão na posse está correta, entretanto não foi isso que foi deferido à apelada, esvaindo-se as afirmações acerca da alteração do pedido inicial e inovação do pedido após a citação. A decisão do juiz singular que, no exercício do poder geral de cautela, nomeou a apelada como depositária judicial do bem imóvel visou apenas preservá-lo, dando estabilidade à conflituosa relação locatícia. O poder geral de cautela é um meio de defesa da jurisdição, que pode ser aplicado em qualquer processo ou incidente processual em que haja fundado receio de uma das partes antes do julgamento da lide causar lesão grave ou de difícil reparação ao direito da outra, como ocorre no presente caso, não se tratando de imissão na posse, como quer fazer crer o agravante, pois trata-se de institutos de natureza distinta. Ato contínuo, não há também que se acolher a tese de impossibilidade de desapropriação por se tratar de bem de família, o qual não pode ser objeto de constrição. O apelante não era nem proprietário, nem possuidor do imóvel, uma vez que não pagou integralmente o pactuado na compra e venda, além de não ter residido no imóvel, pois à época da propositura da ação este estava alugado. Por fim, no diz respeito ao valor da camionete, o apelante colaciona uma parte do documento do veículo, qual seja, a autorização para transferência, no qual consta R$10.000,00 como valor do veículo. Contudo, além de inexistir qualquer indício de essa autorização faça referência à camionete Frontier, o próprio apelante junta termo de interrogatório (id. 18943298 - Pág. 22) que contradiz suas alegações, no qual confessa que a recebeu como parte do pagamento do terreno, no valor de R$75.000,00. Do exposto, nego provimento ao recurso. Majoro em 2% os honorários advocatícios devidos pelo apelante, como determina o art. 85, §11 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de setembro de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de HOTMACHINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ CZELUSNIAK em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE COUTINHO DOS SANTOS em 04/06/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

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legal

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