Execução de Título Extrajudicial 7009550-41.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009550-41.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRAL MOTOS COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA, CNPJ nº 07592495000134, AVENIDA CANAÃ 3105, - DE 2987 A 3239 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-497 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 RÉU: JOSIE FERREIRA DE FARIAS, CPF nº 06114019407, RUA ANÍSIO SERRÃO 1023, - DE 1011/1012 A 1337/1338 PRINCESA ISABEL - 76964-110 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIO LUIS MIRANDA CORREA, CPF nº 70031384250, RUA CASSIMIRO DE ABREU 3588, - DE 3452/3453 AO FIM COLONIAL - 76873-762 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: MARCOS KLEIN, OAB nº SC21849 DESPACHO Atendo aos requerimentos das partes. Resolvida a impugnação apresentada pela parte executada, nesta data procedi a liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD nas contas da executada, bem como procedi a transferência do valor referente ao percentual de 10% oriundo de verba salarial do executado, de acordo com decisão de ID 9383442, conforme documento anexo. Logo, SERVE A PRESENTE DECISÃO como OFÍCIO, ao gerente da CEF local, agência 1831, para transferência da quantia de R$ 168,70 (Cento e sessenta e oito reais, setenta centavos), com todos os acréscimos, depositada em Conta Judicial, representado pelo ID 072023000029527840 (documento anexo) à conta do procurador da exequente, BRUNO ALVES DA SILVA CÂNDIDO, CPF 946.848.632-04, Banco do Brasil, Agência 1178-9, Conta Corrente n.º 51893-X. Encaminhe-se e aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Quanto ao pedido da exequente acerca da resposta ao ofício encaminhado ao empregador do executado, requisite-se a CPE informações quanto ao andamento da ordem judicial, e com a resposta, dê-se ciência à exequente. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALOR. Ariquemes, 20 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7009550-41.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 2.880,91

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7009550-41.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: CENTRAL MOTOS COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA, CNPJ nº 07592495000134, AVENIDA CANAÃ 3105, - DE 2987 A 3239 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-497 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 EXECUTADOS: JOSIE FERREIRA DE FARIAS, CPF nº 06114019407, RUA ANÍSIO SERRÃO 1023, - DE 1011/1012 A 1337/1338 PRINCESA ISABEL - 76964-110 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIO LUIS MIRANDA CORREA, CPF nº 70031384250, RUA CASSIMIRO DE ABREU 3588, - DE 3452/3453 AO FIM COLONIAL - 76873-762 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCOS KLEIN, OAB nº SC21849 DECISÃO 1. Josie Ferreira de Farias apresentou manifestação no ID. 94694836 alegando que o contrato foi firmado com reserva de domínio, e que a execução deve ser direcionada ao bem cuja posse se encontra com o comprador. O artigo 521 do CC dispõe que "Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago". A cláusula tem por objetivo proporcionar maior garantia para o vendedor no comércio de bens móveis. Todavia, o fato das partes terem inserido cláusula de reserva de domínio no contrato, não impede que o credor, em razão do inadimplemento, requeira a penhora de outros bens para pagamento do débito, mormente diante do disposto no artigo 835 do CPC (dinheiro tem preferência aos demais bens). Ademais, o devedor principal sequer foi localizado, tampouco o veículo, o que impede a efetividade da execução. Relativamente ao pedido “Seja declarada a incapacidade do avalista na assinatura do contrato executado, pois de instrução pífia para se entender com o entabulado pelas partes”, é certo que a ação de execução não admite instrução probatória e, eventual nulidade, deverá ser arguida pelas vias próprias. No mais, o título que embasa a execução é líquido, certo e exigível. 2. Quanto ao pedido de penhora de percentual do salário do devedor, é entendimento desde Juízo, embasado em reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ser possível a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com a capacidade econômica do devedor e, desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC. Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Esgotamento de outras diligências possíveis. Recurso provido. A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019.) A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 10%(dez por cento) tenho como razoável e não prejudica a sobrevivência do devedor, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e, não o fez. Assim, ante o princípio da razoabilidade, não ofensa a dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, EXECUTADO: JOSIE FERREIRA DE FARIAS - CPF: 061.140.194-07; Oficie-se à EMPRESA: VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., Inscrita no CNPJ n.º 79.687.588/0001-53, com sede localizada na Rodovia SC 135, KM 123,5, no município de Videira/SC, por E-mail: [email protected], para que seja implementado o desconto, com transferência mensal do valor para conta judicial vinculada a este juízo. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA... Ariquemes, 13 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da Causa: R$ 2.880,91 defiro o pedido, determino a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, a conta vinculada a este Juízo em favor da exequente, até o limite do débito (R$ 6.320,01). Intime-se o executado, quanto à penhora, na pessoa de seu advogado (§1º, artigo 841 do CPC).

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009550-41.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: CENTRAL MOTOS COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA, CNPJ nº 07592495000134, AVENIDA CANAÃ 3105, - DE 2987 A 3239 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-497 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 EXECUTADOS: JOSIE FERREIRA DE FARIAS, CPF nº 06114019407, RUA ANÍSIO SERRÃO 1023, - DE 1011/1012 A 1337/1338 PRINCESA ISABEL - 76964-110 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIO LUIS MIRANDA CORREA, CPF nº 70031384250, RUA CASSIMIRO DE ABREU 3588, - DE 3452/3453 AO FIM COLONIAL - 76873-762 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCOS KLEIN, OAB nº SC21849 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da Causa: R$ 2.880,91 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CENTRAL MOTOS COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA em face de MARIO LUIS MIRANDA CORREA e JOSIE FERREIRA DE FARIAS. Feita a penhora on line, via SISBAJUD, Josie apresentou impugnação ao bloqueio, alegando que os valores são oriundos de seus vencimentos. Manifestação do exequente no ID:93466332. Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valor efetuada via SISBAJUD. Alega a impugnante que o valor bloqueado refere-se ao seu salário (R$ 1.687,00). De fato, dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Grifo nosso. Analisando os documentos comprobatórios apresentados, verifica-se que o valor de R$1.687,00 é oriundo de verba salarial (no extrato ID: 92871652 consta “recebimento de proventos"). Por sua vez, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade de verba salarial comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” Com efeito, à possibilidade de penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência da parte executada e, isocronicamente, dar efetividade à execução, garantindo, assim, a prestação da atividade jurisdicional e o direito da parte exequente. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Assim, julgo parcialmente procedente a impugnação, e mantenho a penhora sobre o valor oriundo de verba salarial do executado apenas no quantum de 10% ou seja, R$168,70. Por consequência determino que, após o decurso de prazo para interposição voluntária de agravo de instrumento, proceda a expedição de alvará de levantamento e transferência do valor reconhecido como impenhorável, ou seja, o residual em favor da parte executada, ora impugnante. Após, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de cálculos, deduzindo os valores penhorados, bem como requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, em, 15 dias... Ariquemes, 26 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRAL MOTOS COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA, CNPJ nº 07592495000134, AVENIDA CANAÃ 3105, - DE 2987 A 3239 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-497 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 RÉU: JOSIE FERREIRA DE FARIAS, CPF nº 06114019407, RUA ANÍSIO SERRÃO 1023, - DE 1011/1012 A 1337/1338 PRINCESA ISABEL - 76964-110 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIO LUIS MIRANDA CORREA, CPF nº 70031384250, RUA CASSIMIRO DE ABREU 3588, - DE 3452/3453 AO FIM COLONIAL - 76873-762 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S). DESPACHO Deferi e realizei a penhora eletrônica, vias sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Sendo assim, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, e decorrido o prazo venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 26 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009550-41.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 2.880,91

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIE FERREIRA DE FARIAS em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSIE FERREIRA DE FARIAS em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

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