Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0806571-67.2020.8.22.0000.
REQUERENTE: ELZA MOREIRA NETO DO BOM FIM ADVOGADOS DO
REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050S, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944A, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602A
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Posterior ao despacho id. 19072613, foi liberado o valor incontroverso à parte credora (id. 19335054) e certificado a necessidade de depósito complementar no valor de R$21.750,25 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), segundo o que foi apresentado pela credora no id. 18724658 (id. 19593390). O ente requereu 60 (sessenta) dias para realizar o depósito complementar (id. 19693849). Em seguida, a COGESP acostou cálculos de liquidação (id. 19694497) e certificou a intimação das partes e a necessidade de depósito no valor de R$24.274,18 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos). O ente comprovou o pagamento de R$21.750,25 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) (id. 19891418). A COGESP certificou que verificou o depósito acima, mas que em decorrência dos cálculos atualizados é necessário novo complemento de R$2.523,93 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e três centavos). Apesar da certidão da COGESP, o despacho de id. 19072613 foi claro ao indicar a liberação do valor incontroverso e a intimação do ente, haja vista a impugnação feita pela parte credora. Consignado que anuindo com a impugnação deveria realizar depósito complementar. Caso divergisse ou não se manifestasse os autos seriam encaminhados para a contadoria. Conforme expedientes, o ente tinha até 09/05/2023 para se manifestar nos autos, data da sua petição onde requer prazo para complementar o valor, conforme impugnação da parte credora. Desse modo, não era o caso de envio dos autos à contadoria da COGESP, motivo pelo qual não se faz necessário novo depósito complementar pelo ente devedor. Atente a COGESP quando da inserção dos processos na lista da contadoria. Dito isso, libere-se o valor de R$21.750,25 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), conforme providências determinadas no despacho id. 19072613, dando por quitado este precatório. Por fim, após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 15 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO