Reintegração / Manutenção de Posse 7084115-71.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7084115-71.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ROSANGELA SOUZA PRADO DE ARAUJO, ELIZEU LOURENCO DE ARAUJO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NATHALIA FRANCO BORGHETTI, OAB nº RO5965A, ANTONIO MAX ROSSENDY ROSA, OAB nº RO7024 REQUERIDOS: VAL DA F250, MARCIEL LITTQUE ADVOGADO DOS REQUERIDOS: HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB nº RO6856 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7084115-71.2022.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse ASSUNTO: Imissão, Liminar Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por ELIZEU LOURENÇO DE ARAÚJO e ROSÂNGELA SOUZA PRADO DE ARAÚJO em face de VAL DA F250, objetivando liminarmente a recuperação da posse e do imóvel rural de matrícula n º 24.302 do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, denominado Lote 22, Gleba 15, do Setor Manoa do Projeto Fundiário Al to Madeira, Gleba Jacundá, localizado no Município de Porto Velho/RO, tendo área de 245,9445ha, com os limites e confrontações seguintes: Norte, lote 24 da gleba 15, Leste, lote 21 da gleba 16, Sul, lote 20 da gleba 15, Oeste, lote 21 da gleba 15, separado pela Linha-E-25. No mérito, reitera os termos da liminar. Afirmam os autores, que em 20/08/2022 verificaram o esbulho praticado pelo requerido em seu imóvel, data em que com ele conversou e pediu para que se retirasse, mas ele exigiu alto valor em dinheiro para desocupar o imóvel, além de ter assumido ter desmatado 52 alqueires de terra, derrubado 50 todas e instalado objetos de uma serraria. Em face dos fatos supracitados realizaram registro de ocorrência policial junto a 2º Cia de Polícia Militar de Machadinho do Oeste. Com a inicial juntou procuração e documentos e requereu a assistência judiciaria gratuita, bem como liminar de reintegração de posse.(ID 84663716 - Pág. 1 a 84664309 - Pág. 1) EMENDA - No ID 84669761 - Pág. 1, para comprovar a hipossuficiência, o qual foi atendido no ID 84817952 - Pág. 1. TUTELA - Deferida no ID 85796357 - Pág. 1 CITAÇÃO - Citado, via mandado, a pessoa de MARCIEL LITTQUE, atual possuidor, o qual informou ter adquirido o imóvel do requerido VAL DAF250, conforme descrição no mandado acostado no ID 92196411 - Pág. 1 a 92196414 - Pág. 3. DEFESA - O requerido MARCIEL LITTQUE, apresentou contestação no ID 93047921 - Pág. 1, pugnando pela retificação do polo passivo para substituir, pelo ora contestante; falta de interesse processual, por ausência de posse anterior exercida pelos autores; exercício de posse velha pelo requerido e instauração do processo comum; impugnação a gratuidade da justiça; ilegitimidade ativa. No mérito, a ausência de esbulhe e de crime ambiental e impugnação ao valor da causa para quantia de R$800.000,00 e litigância de má-fé. Pugnou pela produção de prova testemunhal e documental. Acostou aos autos documentos no iD 93047922 - Pág. 1 a 93047944 - Pág. 2. RÉPLICA - Rechaçou as preliminares e reiterou os termos da inicial(ID 94379988 - Pág. 1) DESPACHO - Determinado que fosse expedido ofício ao ICMBio, SEDAM, INCRA e MPE(ID 93277121 - Pág. 1). Ciência do MPE no ID 93576393 - Pág. 1. resposta do ofício pelo ICMBio(ID 94311441 - Pág. 2 ), informando que a área está inserida em Unidade de Conservação Estadual Soldado da Borracha, administrada pela SEDAM; O INCRA manifestou-se requerendo intervenção anômala, para acompanhar o feito. SEDAM restou silente. É o relatório. Decido. DECISÃO Antes de deliberar sobre as preliminares, chamo o feito a ordem para que os autores informem, no prazo de 5(cinco) dias, se insistem na manutenção do requerido VAL DA F250 no polo passivo, identificado pelo requerido MACIEL como sendo a pessoa de ERVAL CONDAQUI, pois até o momento não foi citado, devendo informarem o novo endereço para sua localização e recolhimento de taxa de diligência. Após retornem conclusos. Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: ROSANGELA SOUZA PRADO DE ARAUJO, ELIZEU LOURENCO DE ARAUJO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NATHALIA FRANCO BORGHETTI, OAB nº RO5965A, ANTONIO MAX ROSSENDY ROSA, OAB nº RO7024 REQUERIDOS: VAL DA F250, MARCIEL LITTQUE ADVOGADO DOS REQUERIDOS: HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB nº RO6856 DESPACHO 01. Foi concedida liminar de reintegração de posse do imóvel lote imóvel de matrícula nº 24.302 do 1 º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, denominado Lote 22, Gleba 15, do Setor Manoa do Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Jacundá, localizado no Município de Porto Velho/RO, tendo área de 245,9445ha, com os limites e confrontações seguintes: Norte, lote 24 da gleba 15, Leste, lote 21 da gleba 16, Sul, lote 20 da gleba 15, Oeste, lote 21 da gleba 15, separado pela Linha-E-25 ( ID n. Num. 85796357 - Pág. 2), em 13.01.2023. 02. Houve solicitação de dilação de prazo para cumprimento da decisão judicial (fls. 106 - ID Num. 91978046 - Pág. 2), sendo deferida a dilação requerida (fls. 109 - ID Num. 92027766 - Pág. 1)., semo cumprida a reintegração conforme certidão de fls. 113 (ID Num. 92196411 - Pág. 2). 03. O réu MARCIEL LITTQUE (fls. 154 - Num. 92849122 - Pág. 1), através de advogado constituído se habilitou nos autos, apresentando resposta as fls. 157-198 (ID Num. 93047921 - Pág. 42). Juntou documentos de fls. 199-235. 04. Vista a parte autora quanto a resposta apresentada pela parte ré. 05. De ofício, considerando que o imóvel objeto do litígio denominado Lote 22, Gleba 15, do Setor Manoa do Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Jacundá, localizado no Município de Porto Velho/RO, tendo área de 245,9445ha, com os limites e confrontações seguintes: Norte, lote 24 da gleba 15, Leste, lote 21 da gleba 16, Sul, lote 20 da gleba 15, Oeste, lote 21 da gleba 15, separado pela Linha-E-25 ( ID n. Num. 85796357 - Pág. 2), fica situado entre duas unidades de conservação, uma estadual e outra federal, determino sejam expedidos dois ofícios, o primeiro direcionado ao ICMBIO, para que informe se o imóvel faz divisa ou está inserido dentro de unidade de conservação federal e o segundo, direcionado a SEDAM, para que informe a esse juízo se o imóvel sob litígio faz divisa ou está inserido dentro de unidade de conservação estadual. Deverão acompanhar a remessa do ofício a certidão de inteiro teor de fls. 32 (ID Num. 84663735) Além disso, deverá ser expedido ofício ao INCRA a fim de de que informe em nome de quem o imóvel denominado Lote 22, Gleba 15, do Setor Manoa do Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Jacundá, localizado no Município de Porto Velho/RO, tendo área de 245,9445ha, com os limites e confrontações seguintes: Norte, lote 24 da gleba 15, Leste, lote 21 da gleba 16, Sul, lote 20 da gleba 15, Oeste, lote 21 da gleba 15, separado pela Linha-E-25 ( ID n. Num. 85796357 - Pág. 2) e se foi proposta para anulaçao do título perante a Justiça Federal. Deverá haver a inserção, pela CPE, do Ministério Público Estadual, curadoria de Conflitos Fundiários, para atuar no presente feito, como custos legis, em face de ficar o imóvel localizado em área de constante tentativa de grilagem de terras. Fixo o prazo de 30 dias para resposta, vindo a seguir os autos conclusos para saneamento e designação de audiência de instrução. Porto Velho/RO, 13 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7084115-71.2022.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse ASSUNTO: Imissão, Liminar

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ERVAL CONDAQUI em 28/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado SENTENÇA em 26/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2024 23:59.

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