Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7085734-36.2022.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7085734-36.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

28/07/2023, 13:32

Decorrido prazo de FLORISTEL DO ESPIRITO SANTO DE SÁ em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 11:24

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.

16/06/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FLORISTEL DO ESPIRITO SANTO DE SÁ - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7085734-36.2022.8.22.0001 Trata-se de pedido de retificação no assento de casamento de FLORISTEL DO ESPIRITO SANTO DE SÁ, qualificada na exordial, por apresentar erro no local e data de seu nascimento, sendo que consta respectiva certidão como “Amazonense” e nascida aos 19/08/1933, solicitando que seja corrigido o local de nascimento para: “Manicoré-AM”, e a data de nascimento para “15/12/1935”. Com o pedido, apresentou documentos e informações descritas pela Lei nº. 6.015/73, requerendo, com base na norma mencionada, a determinação ao oficial do registro civil competente para proceder à retificação do assento de casamento com averbação de divórcio. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Após levantamento de documentos, para a comprovação do alegado na inicial, não restou dúvidas de que o assento de casamento deve ser retificado como requerido. A Lei de Registros Públicos dispõe em seu artigo 109: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório". Pois bem. A Lei de Registros Públicos é expressa em determinar que se conste no assento do nascimento a naturalidade dos cônjuges, em seu art. 70, § 1º, sendo que, ainda antes das alterações terminológicas implementadas pela Lei nº 13.484/2017, o lugar do nascimento era item obrigatório do referido registro. Ora, na medida em que os demais documentos pessoais da autora ilidem qualquer dúvida acerca de seu nascimento em 15/12/1935 em Manicoré-AM, tem-se que a inserção dessa informação no assento matrimonial de fato não está correta. Veja o parágrafo acrescido pela Lei nº 13.484/2017 ao art. 54 da Lei de Registros Públicos: "Art. 54 (...) § 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento". Não há dúvida, portanto, de que a naturalidade do indivíduo engloba o local de nascimento de forma completa: cidade, estado, região etc. Deve-se no caso, retificar o assento de casamento do autor, pois é um direito outorgado, como forma precípua e inicial de se exercer a cidadania, e qualquer norma ou fato que possa impedir o exercício desse direito deve ser extraída do ordenamento jurídico nacional. A requerente juntou ao pedido documentos outros, que comprovam as suas alegações, no sentido de filiação, data de nascimento, local de nascimento, enfim, os requisitos legais para retificação estão amplamente demonstrados. Também não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual. Diante do exposto, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, e, em consequência, determino ao senhor oficial do 1º Ofício de Registro Civil de Manicoré-AM para proceder à retificação do assento de casamento de FLORISTEL DO ESPÍRITO SANTO DE SÁ com SABINO RAMOS DE SÁ, fazendo constar o local de nascimento da contraente como “MANICORÉ-AM”, e a data de nascimento como “15/12/1935”, mantendo-se inalterados os demais dados. CÓPIA DESTA SERVE COMO OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ MANDADO, juntando a CPE os documentos que entender necessários. A presente sentença transita em julgado nesta data, pela ausência do contraditório, bem como pela preclusão lógica. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC e artigo 30 da Lei 6015/73. Saliento que o cumprimento deverá ser com URGÊNCIA, comunicando a este Juízo acerca do cumprimento, com a devida inserção dos dados atualizados do registro no sistema CRC. Informado o cumprimento, faculta-se à parte a obtenção da certidão perante qualquer Oficial do Registro Civil, consignando-se ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

Juntada de certidão

15/06/2023, 15:28

Juntada de certidão

15/06/2023, 12:30

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 11:52

Juntada de certidão

15/06/2023, 11:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/06/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:46

Julgado procedente o pedido

15/06/2023, 09:59

Conclusos para despacho

12/06/2023, 15:19

Documentos

SENTENÇA

•15/06/2023, 09:59

DESPACHO

•02/02/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FLORISTEL DO ESPIRITO SANTO DE SÁ - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7085734-36.2022.8.22.0001 Trata-se de pedido de retificação no assento de casamento de FLORISTEL DO ESPIRITO SANTO DE SÁ, qualificada na exordial, por apresentar erro no local e data de seu nascimento, sendo que consta respectiva certidão como “Amazonense” e nascida aos 19/08/1933, solicitando que seja corrigido o local de nascimento para: “Manicoré-AM”, e a data de nascimento para “15/12/1935”. Com o pedido, apresentou documentos e informações descritas pela Lei nº. 6.015/73, requerendo, com base na norma mencionada, a determinação ao oficial do registro civil competente para proceder à retificação do assento de casamento com averbação de divórcio. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Após levantamento de documentos, para a comprovação do alegado na inicial, não restou dúvidas de que o assento de casamento deve ser retificado como requerido. A Lei de Registros Públicos dispõe em seu artigo 109: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório". Pois bem. A Lei de Registros Públicos é expressa em determinar que se conste no assento do nascimento a naturalidade dos cônjuges, em seu art. 70, § 1º, sendo que, ainda antes das alterações terminológicas implementadas pela Lei nº 13.484/2017, o lugar do nascimento era item obrigatório do referido registro. Ora, na medida em que os demais documentos pessoais da autora ilidem qualquer dúvida acerca de seu nascimento em 15/12/1935 em Manicoré-AM, tem-se que a inserção dessa informação no assento matrimonial de fato não está correta. Veja o parágrafo acrescido pela Lei nº 13.484/2017 ao art. 54 da Lei de Registros Públicos: "Art. 54 (...) § 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento". Não há dúvida, portanto, de que a naturalidade do indivíduo engloba o local de nascimento de forma completa: cidade, estado, região etc. Deve-se no caso, retificar o assento de casamento do autor, pois é um direito outorgado, como forma precípua e inicial de se exercer a cidadania, e qualquer norma ou fato que possa impedir o exercício desse direito deve ser extraída do ordenamento jurídico nacional. A requerente juntou ao pedido documentos outros, que comprovam as suas alegações, no sentido de filiação, data de nascimento, local de nascimento, enfim, os requisitos legais para retificação estão amplamente demonstrados. Também não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual. Diante do exposto, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, e, em consequência, determino ao senhor oficial do 1º Ofício de Registro Civil de Manicoré-AM para proceder à retificação do assento de casamento de FLORISTEL DO ESPÍRITO SANTO DE SÁ com SABINO RAMOS DE SÁ, fazendo constar o local de nascimento da contraente como “MANICORÉ-AM”, e a data de nascimento como “15/12/1935”, mantendo-se inalterados os demais dados. CÓPIA DESTA SERVE COMO OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ MANDADO, juntando a CPE os documentos que entender necessários. A presente sentença transita em julgado nesta data, pela ausência do contraditório, bem como pela preclusão lógica. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC e artigo 30 da Lei 6015/73. Saliento que o cumprimento deverá ser com URGÊNCIA, comunicando a este Juízo acerca do cumprimento, com a devida inserção dos dados atualizados do registro no sistema CRC. Informado o cumprimento, faculta-se à parte a obtenção da certidão perante qualquer Oficial do Registro Civil, consignando-se ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FLORISTEL DO ESPIRITO SANTO DE SÁ em 20/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

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