Execução Fiscal 7003195-09.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7003195-09.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:30

Decorrido prazo de JOSE DIVINO DE JESUS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:36

Publicado SENTENÇA em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 00:03

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO. Fone / Fax: (69) 3461-5244 / 3461-2050. E-mail: [email protected] Processo 7003195-09.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido JOSE DIVINO DE JESUS, CPF nº 00563649623 Advogado Vistos. Trata-se de execução fiscal interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO em face de JOSÉ DIVINO DE JESUS. O processo teve regular andamento, até que a parte exequente se manifestou pela extinção do feito, tendo em vista o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação (ID. 90978334). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, no ID: 90978334 foi juntada a Certidão de Óbito do executado, constando que faleceu no dia 26/02/2018. Constata-se que a ação foi proposta em 30/04/2019. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não permitir a alteração do polo passivo, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. [...]3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação validade pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (Resp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, Dje 25/05/2011).” Portanto, no caso em apreço deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e extinta a ação sem julgamento do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e o faço com base no artigo 485, VI do Código do Processo Civil. Sem custas. Intimem-se. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista que não ocorreu a triangulação da relação processual. Ouro Preto do Oeste, 15 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:56

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:05

Processo Desarquivado

19/05/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 12:29

Arquivado Provisoramente

28/04/2023, 17:36

Documentos

SENTENÇA

•15/06/2023, 11:55

DECISÃO

•28/04/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO. Fone / Fax: (69) 3461-5244 / 3461-2050. E-mail: [email protected] Processo 7003195-09.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido JOSE DIVINO DE JESUS, CPF nº 00563649623 Advogado Vistos. Trata-se de execução fiscal interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO em face de JOSÉ DIVINO DE JESUS. O processo teve regular andamento, até que a parte exequente se manifestou pela extinção do feito, tendo em vista o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação (ID. 90978334). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, no ID: 90978334 foi juntada a Certidão de Óbito do executado, constando que faleceu no dia 26/02/2018. Constata-se que a ação foi proposta em 30/04/2019. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não permitir a alteração do polo passivo, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. [...]3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação validade pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (Resp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, Dje 25/05/2011).” Portanto, no caso em apreço deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e extinta a ação sem julgamento do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e o faço com base no artigo 485, VI do Código do Processo Civil. Sem custas. Intimem-se. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista que não ocorreu a triangulação da relação processual. Ouro Preto do Oeste, 15 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE DIVINO DE JESUS em 10/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/05/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

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