Execução de Título Extrajudicial 0010487-11.2012.8.22.0005 - TJRO

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 09:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de ILIAS APARECIDO CARDOSO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:32

Decorrido prazo de ILIAS APARECIDO CARDOSO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:55

Decorrido prazo de GIORDANO LEAO PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 04:02

Decorrido prazo de GIORDANO LEAO PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:58

Decorrido prazo de GIORDANO LEAO PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:55

Decorrido prazo de GIORDANO LEAO PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:49

Decorrido prazo de GIORDANO LEAO PEREIRA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de ILIAS APARECIDO CARDOSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 22:27

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010487-11.2012.8.22.0005. EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA, OAB nº AL151056, BRADESCO Polo Passivo: ILIAS APARECIDO CARDOSO ADVOGADO DO EXECUTADO: GIORDANO LEAO PEREIRA, OAB nº RO10130 SENTENÇA HSBC BANK BRASIL S/A propôs em 28/08/2012 execução de título extrajudicial em face de ILIAS APARECIDO CARDOSO, alegando ser credora do importe de R$ 48.164,39 (quarenta e oito mil cento e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), consubstanciado em contrato de financiamento de capital e abertura de crédito. Os executados foram citados por edital.(ID 95653222-pág 61) Durante a execução não foram localizados bens passíveis de penhora. Houve um bloqueio no SISBAJUD no despacho inicial (id 95653222-pág 50). Determinado o arquivamento. (ID 95653223) O exequente manifestou dizendo que não houve quitação do débito, requereu o reconhecimento da prescrição. (ID 96162301) Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. A prescrição intercorrente é aquela em que se verifica a perda da pretensão em razão da inércia do postulante. Caracteriza-se quando a parte credora deixa de cumprir, no prazo prescricional, diligência que deveria praticar, restando o feito paralisado durante aquele período. Constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada por culpa do credor. No presente caso, o feito foi encaminhado ao arquivo por decisão do Magistrado, em razão da inércia do exequente, permanecendo sem manifestação deste 28/07/2014 até a presente data, verificando-se, assim, a existência de nítida prescrição. A prescrição intercorrente corre quando, no curso da execução, o autor deixa de praticar ato que lhe competia, ocasionando a paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito postulado (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). Do processo verifica-se permaneceu paralisado por longo período, não tendo a parte exequente comprovado a realização de diligências na busca de eventual bem a ser penhorado. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula de crédito bancário, contrato para financiamento de capital e movimento ou abertura de crédito e financiamento de bens móveis. Outrossim, é sabido que a ação cambial se equipara à execução forçada, pois a legislação processual brasileira confere aos títulos de crédito natureza de título executivo extrajudicial, conforme artigo 784 do Código de Processo Civil. No caso de execução fundada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de três anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que dispõe que todas as ações relativas a letras de câmbio prescrevem em três anos a contar de seu vencimento. Dessa forma, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Neste sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto cédula de crédito bancário, nas situações em que se discute o prazo prescricional da pretensão executiva, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, ante a previsão do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, devendo ser aplicado, portanto, o prazo trienal.(APELAÇÃO CÍVEL 0002105-77.2013.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022.) Isto posto, considerando que processo foi suspenso e arquivado em 28/07/2014 e que ficou no arquivo até fevereiro de 2023,verifica-se que ficou paralisado por mais três anos, portanto ocorrida a prescrição. Mesmo descontado o prazo de suspensão decorrente da Lei 14.010/2020 em razão da pandemia Covid-19, que iniciou em 12/06/2020 e findou em 30/10/20, ainda assim, decorrido o prazo da prescrição intercorrente. Conforme o exposto, com arrimo no art. 784, XII do CPC e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e honorários. Retirei a restrição no Renajud. O valor transferido para a conta centralizadora é da parte exequente e não cabe ao executado. Cabendo ao exequente (banco HSBC) as medidas cabíveis para o levantamento administrativo. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado. Registrado eletronicamente, arquive-se. Ji-Paraná, 20 de setembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS DO

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:15

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2023, 14:15

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 08:18

Decorrido prazo de ILIAS APARECIDO CARDOSO em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:37

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:50

Decorrido prazo de GIORDANO LEAO PEREIRA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 03:08

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de ILIAS APARECIDO CARDOSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de GIORDANO LEAO PEREIRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 02:23

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 0010487-11.2012.8.22.0005. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 EXECUTADO: ILIAS APARECIDO CARDOSO Advogado do(a) EXECUTADO: GIORDANO LEAO PEREIRA - RO10130 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte EXEQUENTE intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e manifestação acerca dos documentos ID 95653221 e seguintes (integralidade do processo digitalizado) juntados aos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:54

Juntada de Petição de juntada de ar

05/09/2023, 13:44

Juntada de autos digitalizados

05/09/2023, 08:16

Publicado DESPACHO em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010487-11.2012.8.22.0005. EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA, OAB nº AL151056, BRADESCO Polo Passivo: ILIAS APARECIDO CARDOSO ADVOGADO DO EXECUTADO: GIORDANO LEAO PEREIRA, OAB nº RO10130 DESPACHO Junte à CPE a integralidade do processo digitalizado. Em seguida cumpra-se o despacho de ID 95480097. Após volte concluso. Ji-Paraná, 4 de setembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS DO

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010487-11.2012.8.22.0005. EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA, OAB nº AL151056, BRADESCO Polo Passivo: ILIAS APARECIDO CARDOSO ADVOGADO DO EXECUTADO: GIORDANO LEAO PEREIRA, OAB nº RO10130 DESPACHO Junte à CPE a integralidade do processo digitalizado. Em seguida cumpra-se o despacho de ID 95480097. Após volte concluso. Ji-Paraná, 4 de setembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS DO

05/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:40

Conclusos para despacho

04/09/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 07:50

Publicado DESPACHO em 01/09/2023.

01/09/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010487-11.2012.8.22.0005. EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA, OAB nº AL151056, BRADESCO Polo Passivo: ILIAS APARECIDO CARDOSO ADVOGADO DO EXECUTADO: GIORDANO LEAO PEREIRA, OAB nº RO10130 DESPACHO O documento de id 88280657 trata a respeito da quitação de dívida de cartão de crédito e a execução versa sobre dívida de contrato de empréstimo nº 05290699708. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS DO Intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o pedido de liberação das restrições, bem como informe se houve a quitação da divida como narrado na petição de ID 88280654. Ji-Paraná-RO, 31 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 18:33

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:25

Juntada de certidão

24/07/2023, 11:06

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2023, 07:31

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:37

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:41

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.

16/06/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 0010487-11.2012.8.22.0005. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO EXECUTADO: ILIAS APARECIDO CARDOSO Advogado do(a) EXECUTADO: GIORDANO LEAO PEREIRA - RO10130 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:04

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:39

Decorrido prazo de ILIAS APARECIDO CARDOSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de GIORDANO LEAO PEREIRA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:24

Publicado DESPACHO em 24/03/2023.

23/03/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 09:38

Conclusos para despacho

16/03/2023, 12:20

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:13

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2023.

07/03/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 02:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:12

Distribuído por migração de sistemas

17/02/2023, 13:37

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ILIAS APARECIDO CARDOSO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILIAS APARECIDO CARDOSO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIORDANO LEAO PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIORDANO LEAO PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIORDANO LEAO PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIORDANO LEAO PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIORDANO LEAO PEREIRA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILIAS APARECIDO CARDOSO em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Expedição de Outros documentos.

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