Cumprimento de sentença 7040161-72.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.300,00

Órgão julgador

Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

25/01/2024, 19:58

Decorrido prazo de OUTROS em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:07

Juntada de certidão

01/12/2023, 09:05

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 09:26

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:57

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA Advogado do(a) REQUERENTE: KRYS KELLEN ARRUDA - RO10096 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) REQUERIDO: KESIA SILVA OLIVEIRA - PB25948 Sentença Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que a parte credora obteve a satisfação de seu crédito, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Desse modo, o arquivamento do feito é medida que se impõe, já que encerrada a tutela jurisdicional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7040161-72.2022.8.22.0001 Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo o cartório arquivar os autos, independentemente de nova intimação das partes ou conclusão, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Porto Velho/RO, 9 de novembro de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 09:10

Juntada de certidão

09/11/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:36

Juntada de certidão

31/10/2023, 10:26

Todas as movimentações(94)

Juntada de certidão

25/01/2024, 19:58

Decorrido prazo de OUTROS em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:07

Juntada de certidão

01/12/2023, 09:05

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 09:26

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:57

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA Advogado do(a) REQUERENTE: KRYS KELLEN ARRUDA - RO10096 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) REQUERIDO: KESIA SILVA OLIVEIRA - PB25948 Sentença Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que a parte credora obteve a satisfação de seu crédito, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Desse modo, o arquivamento do feito é medida que se impõe, já que encerrada a tutela jurisdicional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7040161-72.2022.8.22.0001 Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo o cartório arquivar os autos, independentemente de nova intimação das partes ou conclusão, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Porto Velho/RO, 9 de novembro de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 09:10

Juntada de certidão

09/11/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:36

Juntada de certidão

31/10/2023, 10:26

Expedição de Ofício.

26/10/2023, 13:07

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

21/10/2023, 13:22

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) REQUERIDO: KESIA SILVA OLIVEIRA - PB25948 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a apresentar impugnação à indisponibilidade dos ativos financeiros, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Porto Velho (RO), 4 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7040161-72.2022.8.22.0001

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:06

Juntada de Petição de outras peças

28/09/2023, 13:54

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:40

Publicado DECISÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: REQUERENTE: DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA, RUA RAINHA VITÓRIA 647 VILA VERDE - 76960-356 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: KRYS KELLEN ARRUDA, OAB nº RO10096 Parte requerida: REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Requisitei bloqueio on-line do valor de R$ 5.621,21(cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), conforme requerido pela parte exequente. Em seguida, foi determinada a transferência da quantia bloqueada na conta bancária da devedora. Aguarde-se a transferência. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo n. 7040161-72.2022.8.22.0001 Parte intime-se a parte executada para em cinco dias apresentar manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância com o bloqueio realizado, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente da quantia disponibilizada e penhorada via SISBAJUD, assim como eventuais acréscimos, devendo referida parte ser intimada a efetuar o levantamento da ordem no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo o oportuno levantamento, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Cumprida as diligências acima, voltem os autos conclusos para extinção. Serve o presente como comunicação. Porto Velho, 15 de setembro de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 08:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2023, 08:16

Conclusos para decisão

06/07/2023, 10:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/07/2023, 10:26

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

18/06/2023, 09:58

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

16/06/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO requerente: REQUERENTE: DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA, RUA RAINHA VITÓRIA 647 VILA VERDE - 76960-356 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: KRYS KELLEN ARRUDA, OAB nº RO10096 Parte requerida: REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Para a realização da consulta por meio do sistema SISBAJUD deverá a parte exequente apresentar planilha com detalhamento do crédito exequendo (débito principal, multa, correções e juros). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo n. 7040161-72.2022.8.22.0001 Parte intime-se a parte exequente para em cinco dias apresentar planilha de cálculo atualizada, sob pena de extinção. Serve o presente como comunicação. Porto Velho, 15 de junho de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2023, 12:08

Conclusos para decisão

05/04/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

24/03/2023, 11:20

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de KRYS KELLEN ARRUDA em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 09:47

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 09:40

Decorrido prazo de KRYS KELLEN ARRUDA em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:42

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:36

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:31

Decorrido prazo de KRYS KELLEN ARRUDA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:54

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:49

Decorrido prazo de KRYS KELLEN ARRUDA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:54

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:47

Decorrido prazo de KRYS KELLEN ARRUDA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:35

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:22

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:12

Decorrido prazo de KRYS KELLEN ARRUDA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:35

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:30

Decorrido prazo de KRYS KELLEN ARRUDA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:21

Decorrido prazo de KRYS KELLEN ARRUDA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:05

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:56

Decorrido prazo de KRYS KELLEN ARRUDA em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:52

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:47

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:23

Decorrido prazo de KRYS KELLEN ARRUDA em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:03

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:55

Decorrido prazo de KRYS KELLEN ARRUDA em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de KRYS KELLEN ARRUDA em 01/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC

03/03/2023, 15:33

Juntada de certidão

03/03/2023, 15:31

Decorrido prazo de KRYS KELLEN ARRUDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:19

Decorrido prazo de DAVID ANDERSON MARTINS SAGICA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:16

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:59

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

01/03/2023, 21:02

Publicado SENTENÇA em 13/02/2023.

10/02/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 09:49

Julgado procedente em parte o pedido

09/02/2023, 09:49

Audiência Conciliação realizada para 24/11/2022 08:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.

24/11/2022, 08:34

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2022, 17:19

Juntada de Petição de contestação

23/11/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 09:39

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2022, 08:11

Recebidos os autos.

09/06/2022, 05:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/06/2022, 05:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 05:35

Juntada de certidão

09/06/2022, 05:30

Audiência Conciliação designada para 24/11/2022 08:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.

08/06/2022, 16:11

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 16:08

Documentos

DESPACHO

•09/11/2023, 09:56

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/10/2023, 13:22

DECISÃO

•15/09/2023, 08:16

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/06/2023, 09:58

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/06/2023, 09:58

DESPACHO

•15/06/2023, 12:08

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/03/2023, 11:20

SENTENÇA

•09/02/2023, 09:49