Execução Fiscal 7011432-31.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2021

Valor da Causa

R$ 3.842,23

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

17/11/2023, 10:56

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 11:00

Juntada de certidão

07/11/2023, 11:00

Juntada de outros documentos

07/11/2023, 10:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:15

Juntada de certidão

26/09/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:39

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: FRANCYELE CRISTINA GOMES - CPF: 784.031.542-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7011432-31.2021.8.22.0014. Exequente: MUNICIPIO DE VILHENA - CNPJ: 04.092.706/0001-81 Executado: FRANCYELE CRISTINA GOMES - CPF: 784.031.542-91 DECISÃO ID 96446992: “[...] Condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Apuradas pelo cartório, intime-a para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já determino, com fundamento no art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016. [...] Vilhena/RO, 21 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior - Juiz(a) de Direito". Sede do Juízo: Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Vilhena, 22 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 07:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/09/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 07:04

Todas as movimentações(119)

Juntada de certidão

17/11/2023, 10:56

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 11:00

Juntada de certidão

07/11/2023, 11:00

Juntada de outros documentos

07/11/2023, 10:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:15

Juntada de certidão

26/09/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:39

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: FRANCYELE CRISTINA GOMES - CPF: 784.031.542-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7011432-31.2021.8.22.0014. Exequente: MUNICIPIO DE VILHENA - CNPJ: 04.092.706/0001-81 Executado: FRANCYELE CRISTINA GOMES - CPF: 784.031.542-91 DECISÃO ID 96446992: “[...] Condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Apuradas pelo cartório, intime-a para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já determino, com fundamento no art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016. [...] Vilhena/RO, 21 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior - Juiz(a) de Direito". Sede do Juízo: Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Vilhena, 22 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 07:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/09/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 07:04

Expedido alvará de levantamento

21/09/2023, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2023, 10:25

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:54

Conclusos para despacho

14/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 18:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:59

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:08

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:23

Publicado DESPACHO em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011432-31.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCYELE CRISTINA GOMES, CPF nº 78403154291, RUA SETECENTOS E CINCO 376 BODANESE - 76981-042 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.842,23 DESPACHO Conclusão desnecessária. Cumpra-se a CPE os termos da decisão no ID. 93747179. Vilhena/RO, 2 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo:

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2023, 12:10

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:03

Publicado DECISÃO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011432-31.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCYELE CRISTINA GOMES, CPF nº 78403154291, RUA SETECENTOS E CINCO 376 BODANESE - 76981-042 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.842,23 DECISÃO Do que consta dos autos, houve a constrição judicial de valores em desfavor da parte executada. Intimada, a executada por meio da Defensoria Pública atuando como curador especial apresentou impugnação à penhora, com lastro no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A parte exequente se manifestou. É o necessário. Decido. O artigo 833, X, do CPC, dispõe o seguinte: São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Corroborando a disposição normativa, a jurisprudência atual somente admite esta modalidade de penhora em situações excepcionais, tais como o pagamento de crédito alimentar ou quando constatada fraude na execução. Contudo, não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo em conta inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e a de sua família. Assim, tenho que a regra do art. 833, X, do CPC deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência dela. Aliás, sequer houve comprovação de que os valores bloqueados possuem como origem a caderneta de poupança. Em nenhum momento a executada comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente à salário ou a origem do crédito (conta poupança), conforme mencionado, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. A par disso, notório o disposto no art. 833, X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Cumpre mencionar que em analogia à impenhorabilidade de salário, o Legislador ao preceituar o instituto no CPC, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo, de igual forma o saldo em caderneta de poupança. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o crédito seja adimplido e o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Ainda, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: indefiro o pedido subsidiário da curadoria especial. Embora não se desconheça a dificuldade de comprovação por parte da curadoria especial, que não possui contato direto com a parte executada, é certo que a inércia do(a) executado(a) não deve ser suprida pela desnecessária intervenção do Poder Judiciário. Ademais, o(a) executado(a) ao ter valor bloqueado em sua conta bancária, tem ciência imediata a respeito da constrição efetivada, sabendo melhor do que ninguém a respeito de sua natureza. Ciente, indiscutivelmente, a respeito do bloqueio que recaiu sobre valor constante em sua conta bancária, cabe à parte executada tomar as providências perante àquele que o representa judicialmente, a fim de impugnar a medida constritiva que se reputa ilegítima. Nesse sentido cito julgado, a saber: [...] "Incumbe ao executado demonstrar que a penhora incidiu em proventos de conta poupança para incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, como se extrai do disposto no art. 854, § 3º, do mesmo Código." Recurso não provido. (Apelação Cível, Processo nº 7003117-47.2021.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 08/04/2022). Ainda: [...] "Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, para possibilitar a penhora em dinheiro, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, cabendo a este comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade dos bens excedeu o valor da dívida. 2. Diante da inércia do devedor em arguir eventual impenhorabilidade do valor bloqueado, não cabe ao Judiciário, em prejuízo do credor, efetivar diligências junto a instituições financeiras a fim de apurar a natureza de conta em que o crédito foi bloqueado, uma vez que tal atribuição incumbe à parte devedora. 3. Agravo de instrumento não provido". (TJDFT. Acórdão 1186066, 07180339820188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019). Ressalto que a matéria trata de questão meramente patrimonial e disponível. Logo, ante a própria inércia da parte executada em comparecer aos autos, o pleito da curadoria especial não merece acolhimento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade em caderneta poupança, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, CONVERTO a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com fundamento no art. 854, § 5º, do mesmo diploma legal. 1 - Com o transcurso do prazo de recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade transferência, bem como se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos (art. 40 da LEF). 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Por intermédio da publicação automática fica a parte exequente intimada. Intime-se a Defensoria Pública do Estado, por meio eletrônico (art. 186, § 1º, CPC), para que tome ciência da presente decisão. Vilhena/RO, 25 de julho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 11:12

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:38

Conclusos para decisão

21/07/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 15:32

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:23

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:02

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 10:37

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7011432-31.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCYELE CRISTINA GOMES, CPF nº 78403154291, RUA SETECENTOS E CINCO 376 BODANESE - 76981-042 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.842,23 DESPACHO O bloqueio judicial resultou frutífero, consoante documento em anexo. Ressalto que procedi com o desbloqueio de valores tornados indisponíveis em excesso, mantendo o bloqueio judicial somente em face do valor indicado pelo exequente no ID. 91619437. Considerando que o(a) executado(a) é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citada por edital, para validade do ato de constrição realizado nestes autos, PUBLIQUE-SE no diário de Justiça Eletrônico, servindo este despacho como EDITAL DE INTIMAÇÃO, para que o(a) executado(a), FRANCYELE CRISTINA GOMES, inscrito no CPF n. 784.031.542-91, possa tomar conhecimento dos atos de constrição de valores realizados em suas contas bancárias e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente eventuais impugnações. Ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, remeta-se os autos ao Curador Especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido em dobro, manifestar-se acerca dos ativos financeiros do tornados indisponíveis. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpra-se a CPE com o necessário. Vilhena/RO, 15 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo:

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:16

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

16/06/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011432-31.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCYELE CRISTINA GOMES, CPF nº 78403154291, RUA SETECENTOS E CINCO 376 BODANESE - 76981-042 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.842,23 DESPACHO O bloqueio judicial resultou frutífero, consoante documento em anexo. Ressalto que procedi com o desbloqueio de valores tornados indisponíveis em excesso, mantendo o bloqueio judicial somente em face do valor indicado pelo exequente no ID. 91619437. Considerando que o(a) executado(a) é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citada por edital, para validade do ato de constrição realizado nestes autos, PUBLIQUE-SE no diário de Justiça Eletrônico, servindo este despacho como EDITAL DE INTIMAÇÃO, para que o(a) executado(a), FRANCYELE CRISTINA GOMES, inscrito no CPF n. 784.031.542-91, possa tomar conhecimento dos atos de constrição de valores realizados em suas contas bancárias e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente eventuais impugnações. Ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, remeta-se os autos ao Curador Especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido em dobro, manifestar-se acerca dos ativos financeiros do tornados indisponíveis. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpra-se a CPE com o necessário. Vilhena/RO, 15 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo:

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2023, 12:11

Conclusos para despacho

13/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/06/2023, 11:04

Conclusos para decisão

06/06/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 06:29

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 11:29

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:47

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:52

Juntada de certidão

10/04/2023, 11:16

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:33

Publicado CITAÇÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:47

Publicado DECISÃO em 17/02/2023.

16/02/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 09:19

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:05

Mandado devolvido dependência

26/01/2023, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2023, 07:53

Mandado devolvido competência exclusiva

11/01/2023, 19:24

Juntada de Petição de diligência

11/01/2023, 19:24

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 14/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:13

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:05

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:34

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:07

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2022, 11:37

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 11:24

Publicado DESPACHO em 13/07/2022.

12/07/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2022, 09:22

Conclusos para despacho

11/07/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:31

Publicado DESPACHO em 01/07/2022.

30/06/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2022, 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:04

Conclusos para decisão

24/06/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:26

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:45

Juntada de Petição de diligência

25/04/2022, 19:53

Mandado devolvido sorteio

25/04/2022, 19:53

Decorrido prazo de FRANCYELE CRISTINA GOMES em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2021, 08:14

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 08:13

Publicado DESPACHO em 10/11/2021.

09/11/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 01:12

Outras Decisões

08/11/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:31

Conclusos para despacho

06/11/2021, 08:13

Distribuído por sorteio

06/11/2021, 08:13

Documentos

PETIÇÃO

•25/09/2023, 14:39

SENTENÇA

•21/09/2023, 10:25

DESPACHO

•02/08/2023, 12:09

DECISÃO

•25/07/2023, 11:12

DESPACHO

•15/06/2023, 12:11

DESPACHO

•06/06/2023, 11:04

DESPACHO

•02/06/2023, 11:29

DECISÃO

•15/02/2023, 09:19

DESPACHO

•11/07/2022, 09:22

DESPACHO

•29/06/2022, 09:04

DESPACHO

•08/11/2021, 11:31

26/07/2023, 00:00