Execução Fiscal 7014291-64.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2018

Valor da Causa

R$ 649.730,90

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

COMERCIAL JARDIM

Terceiro

JOSE PINTO DA SILVA

CPF

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ANDIROBA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:01

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 15:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2026, 08:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:01

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 04:39

Juntada de certidão

02/12/2025, 12:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:39

Conclusos para despacho

06/08/2025, 07:46

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 19:48

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:01

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 15:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2026, 08:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•06/02/2026, 08:45

DESPACHO

•17/10/2025, 16:23

12/12/2025, 00:01

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 04:39

Juntada de certidão

02/12/2025, 12:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:39

Conclusos para despacho

06/08/2025, 07:46

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 19:48

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:37

Decorrido prazo de JOSE PINTO DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:03

Juntada de certidão

04/06/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2025, 00:09

Publicado CITAÇÃO em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 12:46

Decorrido prazo de JOSE PINTO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 01:51

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.

18/02/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:03

Conclusos para despacho

09/10/2024, 07:44

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:26

Decorrido prazo de JOSE PINTO DA SILVA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2024, 11:24

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 02:52

Publicado DESPACHO em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:53

Conclusos para despacho

02/02/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 10:15

Juntada de juntada de ar

08/01/2024, 09:35

Juntada de Petição de juntada de ar

19/12/2023, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2023, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/07/2023, 11:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:02

Conclusos para despacho

05/07/2023, 16:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/07/2023, 13:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/07/2023, 13:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/07/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ANDIROBA LTDA - EPP em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

16/06/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ANDIROBA LTDA - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014291-64.2018.8.22.0001 Vistos, A análise quanto à hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN exige avaliar quais sócios exerciam poderes de gerência/administração sobre a pessoa jurídica executada. Ademais, faz-se necessário analisar os atos constitutivos da devedora a fim de averiguar a existência de eventual endereço diverso da mesma. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar o contrato social da executada, no prazo de dez dias. Após, retornem conclusos para análise do pedido ID 82944655. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/06/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:16

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:43

Processo Desarquivado

06/12/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 09:14

Arquivado Provisoriamente

26/03/2021, 12:26

Juntada de certidão

26/03/2021, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 03:51

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ANDIROBA LTDA - EPP em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 00:31

Publicado DECISÃO em 12/09/2019.

10/09/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 20:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/09/2019, 20:53

Conclusos para despacho

03/09/2019, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 03:29

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ANDIROBA LTDA - EPP em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 00:52

Publicado DESPACHO em 09/08/2019.

07/08/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 09:39

Outras Decisões

06/08/2019, 09:39

Conclusos para despacho

26/07/2019, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 02:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 10:24

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ANDIROBA LTDA - EPP em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 00:42

Publicado DESPACHO em 27/06/2019.

25/06/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2019, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2019, 11:44

Conclusos para despacho

21/05/2019, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 02:35

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2019, 20:42

Publicado Decisão em 09/04/2019.

08/04/2019, 20:42

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 11:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/04/2019, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2019 23:59:59.

23/02/2019, 08:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ANDIROBA LTDA - EPP em 14/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 23:16

Conclusos para despacho

05/02/2019, 12:14

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2018, 00:59

Publicado Despacho em 23/01/2019.

20/12/2018, 00:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 09:27

Conclusos para despacho

18/12/2018, 09:46

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2018, 12:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ANDIROBA LTDA - EPP em 29/11/2018 23:59:59.

07/12/2018, 04:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 11:43

Juntada de expediente

04/10/2018, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2018, 00:30

Publicado CITAÇÃO em 04/10/2018.

03/10/2018, 00:30

Expedição de Edital.

01/10/2018, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 04:49

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 10:11

Conclusos para despacho

21/08/2018, 12:45

Juntada de Petição de petição

21/08/2018, 08:12

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2018, 18:58

Juntada de Petição de petição

10/07/2018, 11:01

Conclusos para despacho

05/07/2018, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/06/2018 23:59:59.

25/06/2018, 03:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 08:30

Juntada de Petição de diligência

29/05/2018, 12:01

Mandado devolvido dependência

29/05/2018, 12:01

Expedição de #Não preenchido#.

13/04/2018, 17:47

Expedição de Mandado.

13/04/2018, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 12:40

Conclusos para despacho

13/04/2018, 09:07

Distribuído por sorteio

13/04/2018, 09:07

DESPACHO

•17/02/2025, 17:45

DESPACHO

•17/02/2025, 17:45

DESPACHO

•19/07/2024, 13:02

DESPACHO

•16/11/2023, 08:52

DESPACHO

•15/06/2023, 12:16

DECISÃO

•06/09/2019, 20:53

DESPACHO

•06/08/2019, 09:39

DESPACHO

•21/06/2019, 11:44

DECISÃO

•05/04/2019, 11:58

DESPACHO

•19/12/2018, 09:27

DESPACHO

•23/08/2018, 10:11

DESPACHO

•07/08/2018, 18:58

DESPACHO

•13/04/2018, 12:40