Monitória 7000899-36.2023.8.22.0016 - TJRO

Monitória 7000899-36.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. R. GARCIA FRANCO, AV. CHIANCA 1273 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO, OAB nº RO4081A, KARINY JACINTHO BOLDRINI, OAB nº RO11976 REU: ALCIONE DA SILVA MACHADO, AVENIDA 01 DE FEVEREIRO 1075 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: M. R. GARCIA FRANCO, AV. CHIANCA 1273 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: ALCIONE DA SILVA MACHADO, AVENIDA 01 DE FEVEREIRO 1075 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 26 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000899-36.2023.8.22.0016 CLASSE: Monitória Vistos. A parte autora pretende a reconsideração da sentença exarada no Id 92224253 todavia, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. Ademais, foi determinado a emenda a inicial para o pagamento das custas iniciais de 2% sobre o valor da causa, o que não cumpriu a parte autora. Aliás, nesse sentido, transcrevo entendimento jurisprudencial sobre a questão: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não possui previsão legal e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, que começa a correr da ciência inequívoca da decisão desfavorável. Não observado o prazo de 8 (oito) dias para interposição do agravo de petição, forçoso reconhecer a sua intempestividade. (TRT18, AP - 0010118-39.2020.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 30/06/2022) (TRT-18 00101183920205180121, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, Data de Publicação: 30/06/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE DETERMINOU PARA EXCLUSÃO DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, BEM COMO INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. PETICIONAMENTO DOS AGRAVANTES REQUERENDO A EMENDA E A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM OUTRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. VERBETE DA SÚMULA Nº 46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00925149820228190000 2022002126259, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 13/12/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022). Grifei. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Aguarde-se o trânsito em julgado. Nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. R. GARCIA FRANCO, AV. CHIANCA 1273 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO, OAB nº RO4081A, KARINY JACINTHO BOLDRINI, OAB nº RO11976 REU: ALCIONE DA SILVA MACHADO, AVENIDA 01 DE FEVEREIRO 1075 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: M. R. GARCIA FRANCO, AV. CHIANCA 1273 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: ALCIONE DA SILVA MACHADO, AVENIDA 01 DE FEVEREIRO 1075 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 20 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000899-36.2023.8.22.0016 CLASSE: Monitória Vistos. Trata-se de ação monitória. Foi determinada emenda à inicial, para a parte autora recolher as custas processuais iniciais, no importe de 2% (ID 92033406). A parte autora apresentou comprovante de pagamento de custas de 1% do valor da causa. No entanto, no controle de custas processuais, consta como pendente, conforme espelho anexo. De acordo com o artigo 321, do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Do compulsar dos autos, verifico que não foi comprovado o recolhimento das custas de 2%, conforme determinado na decisão de ID 92033406. Ao deixar cumprir o determinado, assume o risco de sua ação não ser recebida. Desta forma, considerando que não foi cumprida a ordem judicial de emenda, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, pondero que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao enfrentar o tema, reconheceu que a ausência de recolhimento de custas impõe o cancelamento da distribuição, sem impor ônus do recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: Apelação cível. Não atendimento de emenda da inicial. Indeferimento do pedido de AJG. Cancelamento da distribuição. Custas judiciais incabíveis. Recurso provido. Quando a parte for intimada para recolhimento das custas iniciais e não o faz, impõe a aplicação do artigo 290 do CPC, sendo determinado o cancelamento da distribuição e não a extinção ante o pedido de desistência, formulado porque a parte não possui condições de recolher as custas iniciais determinadas.(APELAÇÃO CÍVEL 7011824-70.2022.822.0002, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2023.). Grifei. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Por consequência, determino o cancelamento da distribuição deste feito. Sem custas. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Registro automático no PJE. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALCIONE DA SILVA MACHADO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de M. R. GARCIA FRANCO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de M. R. GARCIA FRANCO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE DA SILVA MACHADO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE DA SILVA MACHADO em 10/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de M. R. GARCIA FRANCO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE DA SILVA MACHADO em 10/07/2023 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE DA SILVA MACHADO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO em 10/07/2023 23:59.

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