Execução Fiscal 7006990-66.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7006990-66.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADOS DO EXECUTADO: VIVIANE FIRMIANO DA SILVA, OAB nº MG103030, THIAGO VILARDO LOES MOREIRA, OAB nº DF30365, TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº MG110245, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN, OAB nº MG108777, SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA, OAB nº AM6786, RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO, OAB nº MG72264, RODRIGO JOSE SILVA FENELON, OAB nº MG76858, RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº MG129725, RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA, OAB nº MG118820, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA, OAB nº MG77778, NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO, OAB nº MG130379, MITHIA ARAUJO PINHEIRO, OAB nº MG137601, MARVIN DOS SANTOS MENEZES, OAB nº RJ149216, MARIA CLAUDIA PINTO, OAB nº MG88726, MARCOS ANTONIO DE JESUS, OAB nº MG129842, MARCELO RIBEIRO MENDES, OAB nº RJ67200, MARCELLO PRADO BADARO, OAB nº PI8576, LUIZ ANTONIO SIMOES, OAB nº AM777, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, OAB nº RJ152437, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO, OAB nº MG53684, KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA, OAB nº MG132337, JULIANA PASSOS DOS SANTOS, OAB nº AM7815, JULIANA DE HOLLEBEN THOME, OAB nº RJ147723, JULIANA DE ALMEIDA PICININ, OAB nº MG78408, JESSICA CRISTINA FERRACIOLI, OAB nº SP273138, JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES, OAB nº MG139449, GUSTAVO GUIMARAES HENRIQUE, OAB nº MG73000, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG84288, GUSTAVO COELHO MENDES, OAB nº DF38200, GUSTAVO ANDERE CRUZ, OAB nº DF1985, GERNAYDER ROQUE NOGUEIRA, OAB nº MG149923, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, OAB nº RJ144044, FRANCISCA LOUREIRO DE SOUZA, OAB nº AM8343, FLAVIO NUNES CASSEMIRO, OAB nº MG96181, FELIPE DE FIGUEREDO LIMA, OAB nº PI7015, FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, OAB nº SP116430, FABIANA VANZELI FERREIRA, OAB nº MG93390, ERIKA DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG111833, EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA, OAB nº SP159295, DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO, OAB nº RJ172976, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RJ156803, CRISTIANO RENNO SOMMER, OAB nº MG65233, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO, OAB nº RJ69863, CLARA SABRY AZAR MARQUES, OAB nº RO4681, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES, OAB nº SP155023, CAMILA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº AM8847, ANNA PAULA RODRIGUES SUTTER, OAB nº MG166317, ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA, OAB nº AC3323, ANDREIA PINTO SABINO, OAB nº AM7074, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL, OAB nº MT14883O, ANA LETICIA LANZONI MOURA, OAB nº MG139922, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES, OAB nº DF17700, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO, OAB nº DF36673 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7006990-66.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Pretende o ESTADO DE RONDÔNIA a conversão em renda dos valores depositados na conta 2848/040/01725003-5, no montante atualizado do crédito de ICMS, por entender que houve trânsito em julgado parcial nos autos n. 0004871-33.2013.8.22.0001, sendo que o único capítulo ainda pendente de trânsito em julgado é sobre o quantum da multa, valor que permanecerá em depósito. A executada se opõe ao pedido, por não ter ocorrido o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 0004871-33.2013.8.22.0001 e do Mandado de Segurança n. 7048191-67.2020.8.22.0001, pugnando que lhe seja concedido o prazo de 15 dias para a quitação do respectivo débito, quando do seu trânsito em julgado, caso esse não seja desconstituído pelo STF, sob pena de violação do artigo 523 do CPC. Requer ainda seja o Exequente intimado a informar se as CDAs exigidas no presente feito já refletem a decisão proferida pelo E. TJRO nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806128-48.2022.8.22.0000, e a manutenção da suspensão da presente execução fiscal até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 0004871-33.2013.8.22.0001 e do Mandado de Segurança n. 7048191-67.2020.8.22.0001, bem como a retificação da CDA nos termos requeridos acima. Em consulta processual, verifica-se que tanto nos autos da Ação Anulatória n. 0004871-33.2013.8.22.0001 quanto do Mandado de Segurança n. 7048191-67.2020.8.22.0001, consta o movimento “Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior”, não havendo informação quanto ao trânsito em julgado. Assim sendo, não há segurança jurídica em se determinar a conversão em renda de qualquer quantia neste feito e, à vista da irreversibilidade da medida, indefiro o pleito de ID 89667552. A decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 7048191-67.2020.8.22.0001, suspendeu a exigibilidade do débito cobrado nessa execução fiscal. Diante disso, o trâmite do feito deve ser sobrestado até o julgamento dos autos supracitados. Intime-se, e cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VIVIANE FIRMIANO DA SILVA, OAB nº MG103030, THIAGO VILARDO LOES MOREIRA, OAB nº DF30365, TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº MG110245, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN, OAB nº MG108777, SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA, OAB nº AM6786, RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO, OAB nº MG72264, RODRIGO JOSE SILVA FENELON, OAB nº MG76858, RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº MG129725, RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA, OAB nº MG118820, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA, OAB nº MG77778, NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO, OAB nº MG130379, MITHIA ARAUJO PINHEIRO, OAB nº MG137601, MARVIN DOS SANTOS MENEZES, OAB nº RJ149216, MARIA CLAUDIA PINTO, OAB nº MG88726, MARCOS ANTONIO DE JESUS, OAB nº MG129842, MARCELO RIBEIRO MENDES, OAB nº RJ67200, MARCELLO PRADO BADARO, OAB nº PI8576, LUIZ ANTONIO SIMOES, OAB nº AM777, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, OAB nº RJ152437, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO, OAB nº MG53684, KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA, OAB nº MG132337, JULIANA PASSOS DOS SANTOS, OAB nº AM7815, JULIANA DE HOLLEBEN THOME, OAB nº RJ147723, JULIANA DE ALMEIDA PICININ, OAB nº MG78408, JESSICA CRISTINA FERRACIOLI, OAB nº SP273138, JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES, OAB nº MG139449, GUSTAVO GUIMARAES HENRIQUE, OAB nº MG73000, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG84288, GUSTAVO COELHO MENDES, OAB nº DF38200, GUSTAVO ANDERE CRUZ, OAB nº DF1985, GERNAYDER ROQUE NOGUEIRA, OAB nº MG149923, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, OAB nº RJ144044, FRANCISCA LOUREIRO DE SOUZA, OAB nº AM8343, FLAVIO NUNES CASSEMIRO, OAB nº MG96181, FELIPE DE FIGUEREDO LIMA, OAB nº PI7015, FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, OAB nº SP116430, FABIANA VANZELI FERREIRA, OAB nº MG93390, ERIKA DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG111833, EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA, OAB nº SP159295, DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO, OAB nº RJ172976, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RJ156803, CRISTIANO RENNO SOMMER, OAB nº MG65233, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO, OAB nº RJ69863, CLARA SABRY AZAR MARQUES, OAB nº RO4681, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES, OAB nº SP155023, CAMILA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº AM8847, ANNA PAULA RODRIGUES SUTTER, OAB nº MG166317, ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA, OAB nº AC3323, ANDREIA PINTO SABINO, OAB nº AM7074, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL, OAB nº MT14883O, ANA LETICIA LANZONI MOURA, OAB nº MG139922, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES, OAB nº DF17700, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 7006990-66.2018.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos. Intime-se a executada, por intermédio dos advogados constituídos, para se manifestar quanto à petição de ID 89667552, referente ao trânsito em julgado parcial dos autos 0004871-33.2013.8.22.0001, no prazo de 10 dias. Depois, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se. Porto Velho,15 de junho de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(48)

Advogados / Representantes(54)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA VIANA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA PINTO SABINO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES CASSEMIRO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LETICIA LANZONI MOURA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE FIGUEREDO LIMA em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(2650)

Todos os documentos(48)