Apelação / Remessa Necessária 0077187-20.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 5.385.914,68

Órgão julgador

Gabinete Des. Glodner Pauletto

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA

OAB/RO 6122·CPF·Representa: Réu

JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR

OAB/RO 656·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RO 9899·CPF·Representa: Réu

ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO

OAB/RO 1619·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

RENATO VELLOSO

Terceiro

RENATO VELOSO

Terceiro

CHICO PARAIBA

Terceiro

"CHICO PARAIBA"

Terceiro

DEDE DE MELO

Terceiro

RONILTON CAPIXABA"

Terceiro

RONILTON CAPIXABA

Terceiro

CHICO DOIDO

Terceiro

HAROLDINHO

Terceiro

KAKA

Terceiro

KAKA MENDONCA

Terceiro

JOAO DA MULETA

Terceiro

LEUDO BURITI

Terceiro

BETO DO TRENTO

Terceiro

EDISON GAZONI

CPF

Reu

RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA

CPF

Reu

FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE MARIO DE MELO

CPF

Reu

RONILTON RODRIGUES REIS

CPF

Reu

EVERTON LEONI

CPF

Reu

AMARILDO DE ALMEIDA

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA

Reu

FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS

CPF

Reu

NEREU JOSE KLOSINSKI

CPF

Reu

ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

HAROLDO AUGUSTO FILHO

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO DONADON

CPF

Reu

NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA

CPF

Reu

NERI FIRIGOLO

CPF

Reu

MAURO DE CARVALHO

CPF

Reu

MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS

CPF

Reu

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

SILVERNANI CESAR DOS SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA

CPF

Reu

EDEZIO ANTONIO MARTELLI

CPF

Reu

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO

CPF

Reu

DEUSDETE ANTONIO ALVES

CPF

Reu

DANIEL NERI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY

CPF

Reu

MARCOS DONIZETTI ZANI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(62)

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA

OAB/RO 6122·CPF·Representa: Réu

JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR

OAB/RO 656·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RO 9899·CPF·Representa: Réu

ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO

OAB/RO 1619·CPF·Representa: Réu

SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO

OAB/RO 1244·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CAMARGO

OAB/RO 704·CPF·Representa: Réu

NELSON CANEDO MOTTA

OAB/RO 2721·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GEROLA MARSOLA

OAB/RO 4164·CPF·Representa: Réu

CAROLINE CARRANZA FERNANDES

OAB/RO 1915·CPF·Representa: Réu

VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL

OAB/RO 4150·CPF·Representa: Réu

ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO

OAB/RO 303·CPF·Representa: Réu

PAULO GUANABARA LEAL DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

RENATO GUANABARA LEAL DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

BENEDITO ANTONIO ALVES

OAB/RO 947·CPF·Representa: Réu

AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO

OAB/RO 4·CPF·Representa: Réu

AMADEU GUILHERME LOPES MACHADO

OAB/RO 1225·CPF·Representa: Réu

IVANIR MARIA SUMECK

OAB/RO 1687·CPF·Representa: Réu

ALINE SUMECK BOMBONATO

OAB/RO 3728·CPF·Representa: Réu

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

CPF·Representa: Réu

JOSE EDUVIRGE ALVES MARIANO

OAB/RO 324·CPF·Representa: Réu

MOHAMAD HIJAZI ZAGLHOUT

OAB/RO 2462·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA

OAB/PR 17723·CPF·Representa: Réu

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO 2433·CPF·Representa: Réu

MARIO LACERDA NETO

OAB/RO 7448·CPF·Representa: Réu

SERGIO FERNANDO CESAR

OAB/RO 7449·CPF·Representa: Réu

ANDRE MUNIR NOACK

OAB/RO 8320·CPF·Representa: Réu

HELIO VIEIRA DA COSTA

OAB/RO 640·CPF·Representa: Réu

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

OAB/RO 641·CPF·Representa: Réu

MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO

OAB/RO 4114·CPF·Representa: Réu

MARCOS DONIZETTI ZANI

OAB/RO 613·CPF·Representa: Réu

CLEBER JAIR AMARAL

OAB/RO 2856·CPF·Representa: Réu

JOSE VIANA ALVES

OAB/RO 2555·CPF·Representa: Réu

MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/RO 2549·CPF·Representa: Réu

NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES

OAB/RO 1692·CPF·Representa: Réu

PEDRO ORIGA NETO

OAB/RO 2·CPF·Representa: Réu

DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA

OAB/RO 287·CPF·Representa: Réu

TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RO 5033·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS TADEU CHIQUETTI

OAB/RO 3946·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO RIBEIRO DE MENDONCA

OAB/RO 8335·CPF·Representa: Réu

MARCELO MALDONADO RODRIGUES

OAB/RO 2080·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SCARCELLI SEVERINO

OAB/RO 2714·CPF·Representa: Réu

LUCIA MARIA FERREIRA CABRAL

OAB/AC 3037·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

OAB/RO 3593·CPF·Representa: Réu

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RO 1370·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CAMPOS MACHADO

OAB/RS 17973·CPF·Representa: Réu

LIZANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RO 2369·CPF·Representa: Réu

JACSON DA SILVA SOUSA

OAB/RO 6785·CPF·Representa: Réu

BRUNO RODRIGUES

OAB/DF 2042·CPF·Representa: Réu

ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH

OAB/RO 3893·CPF·Representa: Réu

RENATO SPADOTO RIGHETTI

OAB/RO 1198·CPF·Representa: Réu

GUILHERME MARCEL GAIOTTO JAQUINI

OAB/RO 4953·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DANDOLINI

OAB/RO 3205·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO AQUILAU DE PAULA

OAB/RO 1·CPF·Representa: Réu

FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

OAB/RO 349·CPF·Representa: Réu

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO 399·CPF·Representa: Réu

SUELEN SALES DA CRUZ

OAB/RO 4289·CPF·Representa: Réu

HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL

OAB/RO 4235·CPF·Representa: Réu

DAVID PINTO CASTIEL

OAB/RO 1363·CPF·Representa: Réu

HIRAM CESAR SILVEIRA

OAB/RO 547·CPF·Representa: Réu

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO 5649·CPF·Representa: Réu

IVONE DE PAULA CHAGAS

OAB/RO 1114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/05/2026, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

06/05/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

05/05/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 12:17

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Todas as movimentações(1067)

Conclusos para decisão

09/05/2026, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

06/05/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

05/05/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

Documentos

DECISÃO

•06/05/2026, 11:22

DECISÃO

•31/03/2026, 09:01

05/05/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 12:17

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:45

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:24

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:07

Juntada de Petição de ciência

16/04/2026, 10:57

Desentranhado o documento

01/04/2026, 08:19

Desentranhado o documento

01/04/2026, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

31/03/2026, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

31/03/2026, 07:47

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

31/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

30/03/2026, 16:50

Declarada suspeição por ALEXANDRE MIGUEL

30/03/2026, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

15/03/2026, 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2026, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:00

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de ciência

28/01/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de peças criminais

22/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de peças criminais

22/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:22

Desentranhado o documento

16/01/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 07:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/01/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/01/2026.

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 07:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2025, 14:24

Juntada de Petição de certidão

11/12/2025, 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2025, 11:26

Juntada de Petição de ciência

10/12/2025, 10:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/12/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 12:38

Juntada de certidão

18/11/2025, 06:58

Pedido de inclusão em pauta

05/11/2025, 08:21

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Conclusos para decisão

29/10/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de ciência

14/10/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2025, 00:01

Publicado DESPACHO em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:59

Determinada diligência

09/10/2025, 11:19

Conclusos para decisão

28/08/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 07:53

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 07:49

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

20/08/2025, 12:50

Juntada de Petição de Recurso especial

20/08/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 12:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/08/2025, 07:26

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2025, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2025, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:25

Conhecido o recurso de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA e não-provido

30/07/2025, 10:58

Conhecido o recurso de AMARILDO DE ALMEIDA e não-provido

30/07/2025, 10:58

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA DOS SANTOS e não-provido

30/07/2025, 10:58

Conhecido o recurso de MAURO DE CARVALHO e não-provido

30/07/2025, 10:58

Juntada de certidão

28/07/2025, 08:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/07/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:01

Pedido de inclusão em pauta

24/06/2025, 13:03

Conclusos para decisão

23/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:46

Publicado DECISÃO em 02/06/2025.

02/06/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:00

Determinada diligência

30/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:50

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:02

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:02

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:12

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Publicado DESPACHO em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:34

Determinada diligência

12/02/2025, 09:34

Juntada de Petição de Agravo Interno

12/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:09

Conclusos para decisão

16/01/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 10:38

Publicado DECISÃO em 20/12/2024.

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:13

Indeferido o pedido de #Oculto#

19/12/2024, 09:13

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:01

Conclusos para decisão

06/12/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 12:23

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/11/2024, 10:57

Juntada de Petição de Agravo Interno

27/11/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:01

Cancelada a movimentação processual

22/11/2024, 11:16

Publicado DECISÃO em 22/11/2024.

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 08:43

Determinada diligência

21/11/2024, 08:43

Conclusos para decisão

21/11/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de recurso inominado

12/11/2024, 21:51

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de Agravo Interno

06/11/2024, 09:33

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:08

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:55

Publicado DECISÃO em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/10/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:52

Indeferido o pedido de #Oculto#

17/10/2024, 08:52

Conclusos para decisão

16/10/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:00

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

10/10/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 16:21

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 09:49

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 14:03

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Acordo

13/08/2024, 08:35

Juntada de Petição de Acordo

13/08/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:56

Conclusos para decisão

12/08/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/08/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/08/2024, 00:00

Publicado DESPACHO em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 09:56

Conclusos para decisão

06/08/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 09:54

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

01/08/2024, 11:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/08/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:08

Publicado DESPACHO em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/07/2024, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2024, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:02

Conclusos para decisão

27/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:53

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

24/07/2024, 08:04

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

24/07/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 12:49

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

18/07/2024, 10:35

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Pedido de inclusão em pauta

08/07/2024, 12:21

Juntada de Petição de custas

05/07/2024, 11:45

Conclusos para decisão

03/07/2024, 13:21

Expedição de #Não preenchido#.

03/07/2024, 13:21

Expedição de #Não preenchido#.

03/07/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:19

Expedição de #Não preenchido#.

03/07/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:12

Juntada de Petição de Recurso especial

21/06/2024, 08:02

Juntada de Petição de Recurso especial

21/06/2024, 08:02

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE MELO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de SILVERNANI CESAR DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 23:51

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 19:58

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

20/06/2024, 10:16

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

20/06/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2024, 00:02

Publicado DESPACHO em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 11:57

Determinada diligência

19/06/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 08:37

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

19/06/2024, 08:19

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

19/06/2024, 08:19

Juntada de Petição de Recurso especial

19/06/2024, 08:18

Juntada de Petição de Recurso especial

19/06/2024, 08:18

Juntada de Petição de Recurso especial

19/06/2024, 08:17

Juntada de Petição de Recurso especial

19/06/2024, 08:17

Conclusos para decisão

19/06/2024, 08:05

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de custas

18/06/2024, 16:28

Juntada de Petição de recurso inominado

18/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de Recurso especial

18/06/2024, 08:35

Juntada de Petição de Recurso especial

18/06/2024, 08:35

Juntada de Petição de Recurso especial

18/06/2024, 08:10

Juntada de Petição de Recurso especial

18/06/2024, 08:10

Juntada de Petição de Recurso especial

18/06/2024, 08:10

Juntada de Petição de Recurso especial

18/06/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2024, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 13:46

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:23

Juntada de Petição de peças criminais

05/06/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 09:01

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2024, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2024, 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2024, 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 14:12

Juntada de Petição de certidão

10/05/2024, 14:12

Juntada de Petição de

09/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/05/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 22:38

Pedido de inclusão em pauta

20/03/2024, 13:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de parecer

02/02/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 11:38

Conclusos para decisão

24/01/2024, 08:28

Juntada de Petição de outras peças

24/12/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 08:03

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 11/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:09

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 11/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:09

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:09

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:09

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 11/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:09

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 11/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:09

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 11/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:09

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 11/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:45

Expedição de #Não preenchido#.

15/12/2023, 10:19

Expedição de #Não preenchido#.

13/12/2023, 12:12

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de NERI FIRIGOLO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de peças criminais

11/12/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 08:54

Publicado DECISÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:42

Determinada diligência

16/11/2023, 13:42

Conclusos para decisão

14/11/2023, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 10:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA em 19/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de Espólio de Edison Gazoni em 19/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de EVERTON LEONI em 19/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de EDEZIO ANTONIO MARTELLI em 19/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 19/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:22

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 19/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:22

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 19/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:22

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:22

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO ALVES em 19/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:22

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:22

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 19/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 08:14

Conclusos para decisão

30/10/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 07:29

Expedição de #Não preenchido#.

27/10/2023, 12:35

Expedição de #Não preenchido#.

27/10/2023, 12:00

Expedição de #Não preenchido#.

27/10/2023, 11:51

Juntada de Petição de Recurso especial

18/10/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:27

Juntada de Petição de Recurso especial

18/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 21:14

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 20:47

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/10/2023, 08:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/10/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 23:04

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 23:04

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 09:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 08:05

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 14:20

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e não-provido

20/09/2023, 12:01

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e não-provido

20/09/2023, 12:01

Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) e provido em parte

20/09/2023, 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2023, 10:37

Juntada de Petição de certidão

26/07/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 08:35

Juntada de Petição de

18/07/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 12:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 23:30

Juntada de Petição de certidão

17/07/2023, 09:13

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 08:06

Juntada de Petição de

27/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de

27/06/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 20:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/06/2023, 10:11

Juntada de Petição de certidão

19/06/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 09:33

Pedido de inclusão em pauta

16/06/2023, 09:33

Conclusos para decisão

16/06/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 07:48

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/06/2023.

16/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:22

Indeferido o pedido de #Oculto#

14/06/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 12:37

Conclusos para decisão

02/06/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 08:45

Determinada diligência

25/05/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 17:43

Conclusos para decisão

03/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:48

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 12:46

Desentranhado o documento

27/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/04/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 22:38

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 20:18

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:36

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/04/2023, 13:06

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/04/2023, 13:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2023, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/04/2023, 10:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 17:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/03/2023, 10:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/03/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 16:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2023, 08:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 23:09

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 18:37

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:41

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 200.179.369-34 (APELADO) e não-provido

23/03/2023, 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2023, 12:10

Juntada de Petição de certidão

03/02/2023, 12:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2023, 07:36

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

02/02/2023, 12:49

Juntada de Petição de certidão

02/02/2023, 07:41

Juntada de Petição de certidão

26/01/2023, 07:49

Juntada de Petição de certidão

25/01/2023, 11:58

Juntada de Petição de certidão

24/01/2023, 08:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2023, 08:37

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

24/11/2022, 13:12

Pedido de inclusão em pauta

24/11/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 07:58

Conclusos para decisão

23/11/2022, 11:22

Pedido de inclusão em pauta

23/11/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 17:09

Juntada de Petição de certidão

14/11/2022, 08:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/11/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 08:51

Pedido de inclusão em pauta

31/10/2022, 08:51

Conclusos para decisão

25/10/2022, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 11:24

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 11/10/2022.

20/10/2022, 11:24

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 11/10/2022 23:59.

17/10/2022, 09:56

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 11/10/2022 23:59.

17/10/2022, 09:48

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 11/10/2022 23:59.

17/10/2022, 09:30

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 11/10/2022 23:59.

17/10/2022, 09:14

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 21:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2022, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2022.

26/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 17:51

Conclusos para decisão

16/08/2022, 10:57

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 07/06/2022.

16/08/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 10:57

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2022.

13/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 09:54

Conclusos para decisão

21/04/2022, 11:38

Juntada de Petição de parecer

18/04/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 12:14

Conclusos para decisão

22/01/2022, 14:34

Juntada de Petição de parecer

02/12/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 08:56

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 07:50

Ordenada a entrega dos autos à parte

29/11/2021, 21:48

Conclusos para decisão

03/11/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 15:23

Expedição de #Não preenchido#.

03/11/2021, 13:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 20/10/2021 06:00.

21/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de Agravo Interno

20/10/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2021.

14/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 18:16

Conclusos para decisão

08/10/2021, 01:26

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 01:25

Juntada de Petição de

08/10/2021, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 01:24

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 05:17

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 10:30

Conclusos para decisão

11/08/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 14:55

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00771872020088220001.pdf

26/07/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 14:33

Juntada de termo de triagem

11/06/2021, 09:34

Recebidos os autos

26/05/2021, 11:59

Recebidos os autos

26/05/2021, 11:56

Distribuído por sorteio

26/05/2021, 11:56

DESPACHO

•30/03/2026, 16:49

CONTRARRAZÕES

•13/03/2026, 09:29

CONTRARRAZÕES

•13/03/2026, 09:29

ACÓRDÃO

•17/12/2025, 12:56

DESPACHO

•05/11/2025, 08:21

DESPACHO

•09/10/2025, 11:19

ACÓRDÃO

•30/07/2025, 10:58

DESPACHO

•24/06/2025, 13:03

DECISÃO

•30/05/2025, 12:00

DESPACHO

•12/02/2025, 09:34

DECISÃO

•19/12/2024, 09:13

DECISÃO

•21/11/2024, 08:43

DECISÃO

•17/10/2024, 08:52

Todos os documentos(60)

DECISÃO

•06/05/2026, 11:22

DECISÃO

•31/03/2026, 09:01

DESPACHO

•30/03/2026, 16:49

CONTRARRAZÕES

•13/03/2026, 09:29

CONTRARRAZÕES

•13/03/2026, 09:29

ACÓRDÃO

•17/12/2025, 12:56

DESPACHO

•05/11/2025, 08:21

DESPACHO

•09/10/2025, 11:19

ACÓRDÃO

•30/07/2025, 10:58

DESPACHO

•24/06/2025, 13:03

DECISÃO

•30/05/2025, 12:00

DESPACHO

•12/02/2025, 09:34

DECISÃO

•19/12/2024, 09:13

DECISÃO

•21/11/2024, 08:43

DECISÃO

•17/10/2024, 08:52

DECISÃO

•10/10/2024, 09:17

DESPACHO

•09/08/2024, 09:56

DESPACHO

•29/07/2024, 11:09

DECISÃO

•24/07/2024, 08:04

DECISÃO

•24/07/2024, 08:04

DESPACHO

•08/07/2024, 12:21

DESPACHO

•19/06/2024, 11:57

DESPACHO

•11/06/2024, 13:46

ACÓRDÃO

•27/05/2024, 10:20

DESPACHO

•20/03/2024, 13:25

DESPACHO

•25/01/2024, 11:38

DECISÃO

•16/11/2023, 13:42

DESPACHO

•30/10/2023, 08:14

ACÓRDÃO

•20/09/2023, 12:01

VOTO

•20/09/2023, 12:01

DESPACHO

•16/06/2023, 09:33

DECISÃO

•14/06/2023, 11:39

DESPACHO

•25/05/2023, 12:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/04/2023, 09:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/04/2023, 17:07

CERTIDÃO

•24/03/2023, 07:11

ACÓRDÃO

•23/03/2023, 12:31

DESPACHO

•24/11/2022, 07:58

DESPACHO

•23/11/2022, 09:17

DESPACHO

•31/10/2022, 08:51

DECISÃO

•16/09/2022, 12:27

DESPACHO

•11/05/2022, 09:53

DESPACHO

•11/04/2022, 12:14

DESPACHO

•29/11/2021, 21:48

DESPACHO

•11/10/2021, 18:16

DESPACHO

•20/09/2021, 10:30

OUTRAS PEÇAS

•13/04/2021, 16:28

DESPACHO

•16/03/2021, 13:06

DECISÃO

•27/10/2020, 16:24

SENTENÇA

•30/07/2020, 09:18

DECISÃO

•21/04/2020, 16:03

SENTENÇA

•19/12/2019, 18:21

SENTENÇA

•30/09/2019, 11:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/07/2019, 10:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/07/2019, 10:37

DESPACHO

•26/06/2019, 18:13

OUTROS DOCUMENTOS

•14/06/2019, 17:03

DESPACHO

•02/04/2019, 10:21

DESPACHO

•11/03/2019, 11:10

DESPACHO

•25/01/2019, 19:05