Procedimento Comum Cível 7000755-07.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000755-07.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000755-07.2023.8.22.0002. AUTOR: MILTON MIGUEL DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA, OAB nº DF35232 REU: JOSE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591 DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais movida por MILTON MIGUEL DA SILVA em face de JOSÉ ASSIS DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que em meados de 2016 contratou o requerido para atuar como seu procurador em uma ação declaratória de nulidade c/c reintegração de posse ajuizada em seu desfavor (autos de n. 7003459-37.2016.8.22.0002); Nesta demanda, narrou que a discussão era a posse e a propriedade de um imóvel rural onde residia com sua esposa. Sustenta que firmou contrato de prestação de serviços com o requerido, sendo acordado inicialmente à título de honorários o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não recordando se houve contrato escrito. Narra que após firmar contrato com o requerido, a fim de formular sua tese de defesa, forneceu diversos documentos aptos a comprovar a posse e a propriedade do bem reivindicado. Entretanto, verificou-se que a atuação e conduta do requerido foi determinante para o resultado negativo do processo. Sustenta que além do requerido ter formulado peça contestatória de forma genérica, não juntou qualquer documento para comprovar a posse do bem discutido nos autos. Após a sentença prejudicial ao autor, o requerido informou a interposição de recurso, sendo lhe repassado o valor de R$ 9.530,00 (nove mil, quinhentos e trinta reais) à título de custas e preparo. Notadamente, para surpresa do autor, o recurso de apelação não foi conhecido, face a deserção por falta de comprovação do preparo. Requer a condenação do requerido no valor R$ 1.057.830,00 (um milhão, cinquenta e sete reais, oitocentos e trinta reais) referente às perdas e danos, oriundos na falha da prestação de seus serviços advocatícios; a condenação em danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela perda de uma chance, requereu a produção de todos os meios de provas em direito admitido. Juntou documentos. Despacho inicial de ID 86095088 determinou a emenda a inicial, para comprovar a hipossuficiência alegada e/ou recolhimento das custas iniciais, juntada da procuração devidamente atualizada bem como comprovante de endereço em nome próprio. Em ID 87331262 o autor manifestou-se pela concessão da gratuidade juntando comprovantes para declarar a hipossuficiência bem como cumpriu com as determinações da emenda. A inicial foi recebida (ID 88048519) deferiu-se a gratuidade requerida, determinou a citação do requerido e designou-se audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência do autor, ID 89835937. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 90855249), arguiu preliminarmente pela impugnação à gratuidade concedida ao autor; no mérito requereu a improcedência da ação, sob o argumento de que os seus serviços prestados consideram-se de meio e não de resultado, exigindo-se apenas o desempenho com a diligência e zelo para alcançar o resultado pretendido. Arguiu que sua responsabilidade é considerada subjetiva, tornando-se imprescindível que além do dano e do nexo causal, o autor comprove a culpa ou o dolo do patrocinador da causa, a fim de alcançar a indenização pelos danos sofridos. Juntou documentos. Despacho de ID 92034753 designou-se audiência de conciliação, restando infrutífera (ID 94281256). Houve réplica ao ID 95263710. Intimados para produção de novas provas, o autor requereu a oitiva de testemunhas e das partes (ID 95849884), ao passo que o requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID 95359996). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. a) DA PRELIMINAR a.1) Impugnação à gratuidade concedida ao autor; O requerido em sua contestação impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, sob o argumento de que a mera declaração de hipossuficiência declarada pelo autor não é suficiente, onde basta o acesso à sua rede social para evidenciar a vida que o conduz. Pois bem. Cediço que a impugnação à gratuidade da Justiça atrai o ônus probatório ao impugnante. Logo, no caso em tela, cabia o requerida demonstrar que a parte autora não satisfaz os requisitos legais para usufruir do benefício. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PROVA DESNECESSÁRIA - MÉRITO - DÉBITO DEMONSTRADO - ATAS DE ASSEMBLEIA E PLANILHA DE CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES OU PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo a impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar a condição econômica do beneficiário é do impugnante. Ausente tal comprovação, deve ser rejeitada a impugnação ofertada - Inexiste cerceamento de defesa se as provas já produzidas na lide são suficientes para o julgamento do feito, revelando-se desnecessária a produção de prova técnica - O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito pertence ao autor, ao passo que o requerido deve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, nos termos do artigo 373, do CPC - Admitida a inadimplência do condômino, incumbe ao requerido impugnar os cálculos apresentados ou comprovar a quitação do débito que lhe foi atribuído. Do contrário, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança, uma vez comprovada a dívida cobrada - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000210794038001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021) Desse modo, como a parte requerida não apresentou provas de suas alegações, deve, portanto, ser mantido o benefício em favor da parte autora, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. b) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DO ÔNUS PROBATÓRIO O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Assim, não havendo outras questões pendentes, declaro o processo SANEADO. Portanto, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de responsabilidade civil por ato ilícito do requerido; b) configuração das perdas e danos e do dano moral; c) verificação de critérios de fixação de eventual responsabilidade (intensidade dos prejuízos alegados, bem como grau de culpa e condição econômica do ofensor); d) outros elementos que se fizerem importantes ao deslinde da causa. No caso em apreço, segue-se a regra, quanto a distribuição do ônus probatório, do disposto no art. 373 do CPC, qual seja, cabe à parte demandante a demonstração do fato constitutivo do seu direito e a parte requerida a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. c) DA AUDIÊNCIA Da análise atenta aos autos e da natureza da ação, vislumbro ser prescindível a realização de instrução nos autos, defiro portanto o pedido do autor em ID 95849884 para oitiva de testemunhas bem como depoimento pessoal do requerido. Intimem-se as partes, para caso queira, traga aos autos o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias à contar dessa decisão, sob pena de desistência tácita da produção de prova oral. Designo audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento para o dia 06 de fevereiro de 2024, às 09h00min, a ser realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca (Fórum). 1. As partes/testemunhas deverão portar seus documentos de identificação válidos. 2. Ficam os advogados das partes advertidos da obrigação de notificar/informar as testemunhas da audiência designada, nos termos do artigo 455, caput, do CPC/2015. 3. Intime-se, expedindo-se o necessário. 4. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,30 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MILTON MIGUEL DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 12/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MILTON MIGUEL DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MILTON MIGUEL DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON MIGUEL DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

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