Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7073435-27.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7073435-27.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7073435-27.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: VALDEVINO DA SILVA MOREIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu o feito em razão do entendimento do juízo da necessidade de inclusão da União no polo passivo. Argumenta a parte embargante que não fora sanada a questão da obrigatoriedade da União no polo passivo e informa a instauração de IAC no STJ (IAC 14). No mérito, pede o provimento do recurso para manutenção da competência e, subsidiariamente, o declínio para Justiça Federal. Decido. Este juízo vinha adotando o entendimento, com fundamento nas discussões do Tema 793 do STF, de que nas hipóteses de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, as ações deveriam ser propostas necessariamente em face da União. Entretanto, em ao menos oito ações em curso neste juizado, todas com assistência da Defensoria Pública, houve a interposição de embargos declaratórios, nos quais fora indicada a decisão do STJ no CC 187.533/SC, no qual fora instaurado Incidente de Assunção de Competência para decidir sobre o juízo competente na hipótese de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. Na decisão que admitiu o incidente, a Corte Superior, nos termos do voto do relator, consignou que as ações em curso que versam sobre medicamento/tratamento não incluídos nas políticas públicas teriam seu curso mantido e, ainda, na hipótese existir conflito de competência, o juízo estadual seria o competente para decidir, em caráter provisório, medidas urgentes. Consigne-se, ainda, que apesar de existir o referido CC no STJ, o Supremo Tribunal Federal, admitiu, no RE 136.6243 (Tema 1234/STF), que restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1366243 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) O leading case foi fixado nos seguintes termos: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. A discussão fixa-se na obrigatoriedade de a União constar no polo passivo da lide nas ações que versem sobre a obtenção de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA. Logo, caberá ao Supremo, em última instância, definir a legitimidade ou competência da União para o custeio destes medicamentos não incluídos nas políticas pública do SUS, limitando-se o STJ a decidir a questões de natureza processual. Com efeito, tendo em vista que nem o STJ e nem o STF suspendeu as ações em curso e, ainda, para evitar prejuízos à parte e em atenção aos princípios norteados dos juizados especiais, tais ações serão impulsionadas por este juízo. Pelo exposto, dou provimento aos embargos para o prosseguimento da ação neste juizado. Passo à análise da decisão liminar. Trata-se de pedido de tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos Rosuvastatina + exetimiba 20 + 10mg e Empagliflozina 25mg. Para concessão da tutela pretendida é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como haja risco de dano ou ao resultado útil do processo. Há nos autos informações da SESAU sobre os medicamentos postulados não fazem parte de nenhuma lista de medicamentos disponíveis no SUS. A regra estabelecida para o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde é que devem ser fornecidos, a princípio, apenas aqueles que estejam nas listas oficiais do SUS. O STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia sob o rito do art. 1.036 do CPC, definiu: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1.657.156/RJ, Relator: Benedito Gonçalves, Julgado em 27/09/2017) Destaquei. Logo, a parte requerente DEVERÁ comprovar os três requisitos fixados pelo STJ. O medicamento não pertencem à lista do SUS, logo, é ônus da parte comprovar os requisitos do STJ. Não há nos autos laudo médico circunstanciado dando conta da impossibilidade de tratamento com medicamento disponível na rede pública. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quinta-feira, 15 de junho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

16/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDEVINO DA SILVA MOREIRA em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de VALDEVINO DA SILVA MOREIRA em 03/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(35)