Execução de Título Extrajudicial 7002543-17.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002543-17.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002543-17.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME, CNPJ nº 11172774000116 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) SERGIO XAVIER DA SILVA, CPF nº 41863488200, AV. DOM PEDRO II 7565, ESQUINA COM AV.21 DE JULHO JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME em 31/10/2023 23:59.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de SERGIO XAVIER DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sorteio

Juntada de certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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