Monitória 7037300-79.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 08:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/12/2023, 08:16

Decorrido prazo de MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:13

Publicado SENTENÇA em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7037300-79.2023.8.22.0001. AUTOR: DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS, OAB nº RO8539, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos, etc. Versam os presentes sobre execução monitória ajuizada por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em desfavor de MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, contata-se que até a presente data não houve a citação do réu. Verifico que no ID 96664926 fora determinada à parte autora que indicasse endereço válido para fins de integração processual, sob pena de extinção do feito. A parte nada requereu, permanecendo inerte quanto à citação da parte adversa. Pois bem. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação do requerido, bem como o tempo decorrido da determinação mencionada, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Neste sentido é a jurisprudência: 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267,IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. 1. A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC) E SUA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APC 20130110036347 DF 0001121-40.2013.8.07.0001 – 5ª Turma Cível, Rel. Des. Gislene Pinheiro, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 264) Não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz (CPP, artigo 485, § 3º). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Porto Velho, 7 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/11/2023, 11:25

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:40

Decorrido prazo de MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:18

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:19

Publicado DECISÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7037300-79.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF nº 02069848205 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 12.755,57 Vistos, Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais, consubstanciado na quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual da parte autora/exequente e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre à parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de pelo menos dois atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Sendo assim, INDEFIRO pedido(s) de pesquisa(s) de endereço(s) pelos sistemas conveniados. No prazo de 10 dias, sob pena extinção, indique endereço válido para fins de integração processual. Oferecido e recolhidas as custas, cite(m)-se. Decorrido in albis, conclusos para extinção. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 26 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:12

Conclusos para decisão

22/09/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7037300-79.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO0000324A-B REU: MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 07:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7037300-79.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO0000324A-B REU: MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:52

Juntada de Petição de juntada de ar

21/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de certidão

24/07/2023, 12:27

Decorrido prazo de MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2023, 11:59

Decorrido prazo de MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:23

Decorrido prazo de MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 13:34

Publicado DECISÃO em 19/06/2023.

16/06/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037300-79.2023.8.22.0001. AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF nº 02069848205, AVENIDA DOS IMIGRANTES, 2137 6792 SÃO SEBASTIÃO - 76801-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 15 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos, 1. INDEFIRO pleito de recolhimento das custas processuais ao final da demanda, posto que não vislumbro a ocorrência de nenhum dos casos relacionados no art. 34 do Regimento de Custas Judiciais do TJRO (Lei 3.896/16). Posto isto, intime-se a parte autora para EMENDAR a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, atentando-se ao disposto no art. 12 do Regimento de Custas Judiciais do TJRO (Lei 3.896/16), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 12.755,57, acrescido dos honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Este despacho servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23061510103984200000088323885 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Av. Governador Jorge Teixeira, n. 1722, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629.. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:33

Determinada a emenda à inicial

15/06/2023, 12:33

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:10

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 10:10

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO em 01/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 24/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado DECISÃO em 27/09/2023.

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