Ação Penal - Procedimento Sumário 0000566-47.2020.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000566-47.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000566-47.2020.8.22.0005. Apelante: Thiago Alves Dias Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: Alan Girese da Silva Moura Advogada: Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573) Apelante (Assistente de acusação): Célio Dionizio Tavares Advogado: Célio Dionizio Tavares (OAB/RO 6616) Apelante/Apelado: Anderson Hebert Moreira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante/Apelado: David Alves Nobre Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. VALDECI CASTELLAR CITON Revisor: Des. Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 27/06/2022 DECISÃO: “APELAÇÕES DE THIAGO ALVES DIAS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS; APELAÇÕES DE ALAN GIRESE DA SILVA MOURA, ANDERSON HEBERT MOREIRA E DAVID ALVES NOBRE NÃO PROVIDAS. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DISCREPÂNCIA DO VALOR DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DE COMPRA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. ROUBO MAJORADO. RESULTADO MORTE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEORIA MONISTA. MAJORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor pago por um aparelho de telefone celular foi muito inferior ao valor de mercado, aliado às circunstâncias de aquisição de terceira pessoa desconhecida, é fator demonstrativo de dolo pelo agente, característico do crime de receptação. Conforme tese fixada no Tema 1077 pelo STJ, os antecedentes criminais só podem ser utilizados na primeira fase da dosimetria para valoração do vetor de antecedentes. Constatando-se que ocorreu efetivamente o delito voltado para o patrimônio, com a efetiva participação dos agentes em condutas no mesmo contexto de ação, afasta-se a desclassificação para a mera invasão de domicílio, pois os agentes prosseguiram na execução após adentrarem no imóvel da vítima. Impossível a absolvição por falta de provas quando existente nos autos robusto acervo probatório indicando a participação do agente na empreitada criminosa. Ao agente que pratica algum verbo do tipo penal, aplicam-se as penas respectivas, pois é inviável reconhecer a participação de menor importância nessa hipótese, tendo em vista que o Código Penal adotou a teoria monista. Constatado que a elevação da pena-base não atendeu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, é possível sua elevação em sede de recurso do assistente de acusação. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2023 Apelação Origem: 0000566-47.2020.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CELIO DIONIZIO TAVARES em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN GIRESE DA SILVA MOURA em 02/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Deferido o pedido de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(18)