Execução Fiscal 7004346-77.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 395.783,87

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 30/01/2026.

29/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2026, 13:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/01/2026, 13:41

Conclusos para decisão

26/01/2026, 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 19:01

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 30/01/2026.

Documentos

DECISÃO

•28/01/2026, 13:41

DECISÃO

•01/12/2025, 18:30

29/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2026, 13:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/01/2026, 13:41

Conclusos para decisão

26/01/2026, 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/10/2025, 20:04

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 20:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:18

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 13:11

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 17:30

Publicado DESPACHO em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:05

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2025, 03:22

Publicado DECISÃO em 07/07/2025.

07/07/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2025, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:48

Conclusos para decisão

13/06/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 12:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/05/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:48

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:51

Publicado DESPACHO em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004346-77.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 06067041000181, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2965 JARDIM AMÉRICA - 76980-811 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 Valor da causa: R$ 395.783,88 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Defiro o pedido de suspensão do feito até 09/05/2025. Aguarde-se suspenso. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 8 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2023, 17:01

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:32

Conclusos para despacho

03/10/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 18:08

Recebidos os autos

15/09/2023, 18:07

Juntada de termo de triagem

15/09/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Guaporé Máquinas e Equipamentos Ltda Advogada: Silvane Secagno (OAB/RO 5020) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Redistribuído em 10/07/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção. Impossibilidade. Suspensão. Recurso provido. 1. O parcelamento de dívida tributária enseja tão somente a suspensão da exigibilidade do referido crédito, cuja extinção da dívida tributária ocorrerá somente por ocasião do adimplemento integral da obrigação, conforme rol taxativo do CTN. 2. A adesão ao programa de parcelamento do crédito não justifica a extinção do feito, razão pela qual deve permanecer suspenso o processo executivo. 3. Recurso provido. Notificação - 7004346-77.2019.8.22.0014 Apelação Origem: 7004346-77.2019.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/06/2023, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 16:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:51

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.

16/06/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 03:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7004346-77.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SILVANE SECAGNO - RO5020 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Fica a parte Executada intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:26

Processo Desarquivado

14/06/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 14:33

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 10:55

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:47

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:36

Publicado SENTENÇA em 26/04/2023.

25/04/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 04:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:46

Homologada a Transação

24/04/2023, 11:46

Conclusos para despacho

17/04/2023, 14:22

Processo Desarquivado

17/04/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 11:34

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 09:54

Arquivado Provisoriamente

27/03/2020, 10:39

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:27

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 00:10

Publicado DECISÃO em 10/03/2020.

09/03/2020, 00:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição

07/01/2020, 18:16

Conclusos para despacho

07/01/2020, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 12:35

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 04:05

Juntada de Petição de diligência

24/09/2019, 20:31

Mandado devolvido sorteio

24/09/2019, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2019, 17:48

Expedição de Mandado.

08/07/2019, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2019, 15:58

Conclusos para despacho

04/07/2019, 11:20

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 11:19

DESPACHO

•12/09/2025, 10:40

DECISÃO

•04/07/2025, 12:39

DESPACHO

•08/11/2023, 17:01

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 11:06

DESPACHO

•19/07/2023, 08:32

DECISÃO

•10/07/2023, 12:00

DECISÃO

•30/06/2023, 12:47

SENTENÇA

•24/04/2023, 11:46

DECISÃO

•05/03/2020, 16:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/01/2020, 18:16

DESPACHO

•07/07/2019, 15:58