Execução Fiscal 0007295-48.2013.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 09:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/02/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 20:23

Decorrido prazo de HUGO DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: HUGO DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0007295-48.2013.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Candeias propôs contra HUGO DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.27/2013. Intimada, a credora noticiou a ocorrência da prescrição e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos (Resp. 1.340.553). Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e no Resp 1.340.553. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:03

Declarada decadência ou prescrição

27/10/2023, 11:03

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 17:29

Decorrido prazo de HUGO DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:10

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

16/06/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: HUGO DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0007295-48.2013.8.22.0001 Vistos, O processo tramita desde 2013 e até a presente data não localizou o devedor ou bens passíveis de penhora. Com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em dez dias, quanto à prescrição intercorrente, especialmente no que se refere às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, DJe 16/10/2018. Após, retornem conclusos para análise. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:27

Conclusos para despacho

06/12/2022, 15:48

Processo Desarquivado

06/12/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 12:01

Arquivado Provisoriamente

08/03/2019, 09:57

Juntada de Petição de expediente

07/03/2019, 11:15

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 06/04/2018 23:59:59.

08/04/2018, 03:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 10:22

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 08:50

Distribuído por migração de sistemas

05/03/2018, 07:51

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HUGO DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO em 01/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HUGO DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO em 20/06/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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