Cumprimento de sentença 7003679-69.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003679-69.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MOACIR DA SILVA COSTA, CPF nº 00342533940 Advogado: JANETE MOLINA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10815, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798, LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003679-69.2020.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 29.527,94 Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MOACIR DA SILVA COSTA, ambos qualificados nos autos. A autarquia não se opõe ao cálculo apresentado pela parte autora, entretanto frisa que a presente concordância não se estende a pedido de multa moratória. Argumenta quanto a impossibilidade de fixação de multa prévia sem a comprovação de desídia ou manifesto propósito protelatório, além de que o atraso na implantação decorreu da falta de servidores para atendimento da demanda no prazo assinalado pelo juízo e que não houve ato deliberado ou resistência da Autarquia em cumprir a ordem judicial. Aduz ao (ID.76403167) que o benefício foi concedido pelo prazo de 120 dias a contar da data da sentença (10/08/2021), sendo que a parte autora não realizou pedido de prorrogação, a tutela foi deferida em (08/09/20), a intimação do INSS foi em 19/09/20 e foi implantado o benefício em 22/09/2020. Por fim, pede a redução ou exclusão da multa aplicada, a fim de evitar grave prejuízo ao Erário e enriquecimento sem causa da parte autora. A parte impugnada concorda com os cálculos da contadoria, manifestando-se pela necessidade de manutenção da multa, pugnando ao final pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. As partes concordaram com os cálculos da contadoria quanto ao valor do principal e honorários (ID.84889760). Pois bem. Quanto a multa astreintes, apurado valor em R$ 10.000,00, passo a análise. Inicialmente cumpre registrar que conheço da impugnação apresentada pela parte executada, ainda que após o decurso do prazo para tanto, por vislumbrar questão de ordem pública em suas alegações, consubstanciada no excesso de execução e consequente hipótese de enriquecimento sem causa da parte exequente, dado o valor atribuído ao cumprimento provisório de decisão em análise. É sabido, que para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer, pode o juízo fixar multa diária como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, em valor suficiente à concretização da obrigação. A multa estabelecida para o descumprimento de obrigação de fazer deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, não podendo servir de meio de enriquecimento sem causa, devendo o juízo, quantificar o valor máximo das astreintes. Assim, no caso dos autos houve a fixação de multa cominatório de R$ 10.000,00(dez mil reais), além de R$ 500,00(quinhentos reais) por dia de descumprimento após o prazo inicialmente fixado (ID.47024135). Perlustrando o feito, constato que houve descumprimento, ensejando o valor total da multa aplicada, a saber, R$ 10.000,00, razão pela qual não vejo possibilidade de acolher o pedido de exclusão da multa, eis que o comando judicial foi descumprido mais de uma vez, inclusive, em várias ações previdenciárias vem ocorrendo o mesmo problema. Todavia, como bem mencionado pela Autarquia executada, há possibilidade de redução da multa aplicada, hipótese esta que entendo cabível ao caso concreto a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Isto porque, tenho que não há proporcionalidade entre o valor total da multa aplicada e o valor em que a parte faz jus quanto ao débito principal retroativo. Ora, a multa não serve para a se vangloriar ou sentir-se vingada, mas sim para punir a parte que descumpriu a decisão judicial, a fim de tentar evitar a reiteração. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 461, §6º CPC/73. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1. Esta Corte, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do NCPC) em face da Fazenda Pública para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário. 2. Comprovada a recalcitrância do INSS que, devidamente intimado para cumprir a determinação judicial, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a implantação do benefício requerido. 3. O valor da multa é excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos principais. O fim colimado pelas astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso. O valor total da multa, do modo como foi fixado, sem limitação de teto, ultrapassa muito o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer. 4. O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil/73, ora reproduzido pelo §1º do art. 537 do NCPC permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo. "Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade". (stj - ag: 1337640, relator: ministro Castro Meira, data de publicação: dj 04/11/2010). 5. Redução do valor da multa apurado em R$165.000,00 para o patamar final de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Considerando que o INSS e o exequente foram, em parte, vencedores e vencidos, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre a parcela que cada um foi sucumbente (adotando, in casu, somente o valor principal), nos termos dos arts. 85 e 86, caput, do CPC/2015, ficando a execução em relação à exequente suspensa, entretanto, em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015). 7. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da multa imposta. Multa reduzida de ofício, nos termos do item 5. (0009904-34.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, 21/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 461, §6º CPC/73. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Esta Corte, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC/1973 em face da Fazenda Pública para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário. 3. Comprovada a recalcitrância do INSS que, devidamente intimado para cumprir a determinação judicial, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a implantação do benefício. 4. O valor da multa é excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos principais. O fim colimado pelas astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso. O valor total da multa, do modo como foi fixado, sem limitação de teto, ultrapassa muito o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer. 5. O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil/73 permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo. "Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade". (stj - ag: 1337640, relator: ministro Castro Meira, data de publicação: dj 04/11/2010). 6. Redução do valor da multa apurado em R$5.300,00 para o patamar final de R$ 1.000,00 (um mil reais). 7. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 6. (0026384-29.2013.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA). Assim, considerando que o valor apurado está em desarmonia com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que ultrapassa muito o valor retroativo a ser recebido pelo exequente, REDUZO a multa astreintes para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual reputo justa com ambas as partes. Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, desde que excessiva e em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. No mais, ressalto, desde já, que as astreintes são um mecanismo coercitivo, as quais não possuem caráter condenatório, pois visam tão somente a busca no cumprimento da obrigação e não, a recomposição patrimonial do devedor. Desta feita, não há de se falar em incidência de juros moratórios sobre a mesma, visto que sua fixação implicaria no bis in idem, pois estaria se valendo de dois institutos diferentes, que visam o alcance do mesmo objetivo _ indenizar pelo retardamento no cumprimento da obrigação, como bem colocado no aresto que segue: "As astreintes constituem meio coercitivo indireto, de natureza pecuniária, a viabilizar a tutela jurisdicional mediata, isto é, a entrega do bem da vida à parte demandante. Trata-se de instituto que tem a vantagem de conduzir ao adimplemento específico da obrigação, não possuindo qualquer relação direta com a recomposição do patrimônio do credor, que se dá por meio da conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa. Desse modo, tendo em vista a natureza da astreintes, que na sua fixação pondera a mora do devedor, a incidência de juros moratórios sobre a execução do valor arbitrado acarretaria o bis in idem." (TJDFT Acórdão 1101219, unânime, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2018). Outro não é o entendimento do TJRO: Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária e juros das astreintes.Não incidem juros de mora sobre as astreintes, apenas correção monetária, que terá como termo inicial a data de seu arbitramento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0004166-98.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 25/08/2020). Desta feita, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo impugnante/executado, reconhecendo o excesso de execução na multa astreintes, para reduzir o valor de R$10.000,00(dez mil reais) para o valor de R$ 1.000,00 ( mil reais). Considerando que, como fundamentado acima, as astreintes foram configuradas diante do descumprimento da parte impugnante, bem como que o credor indicou exatamente o valor que estava configurado a título de multa, entendo que não há que se falar em fixação de honorários com o acolhimento desta impugnação, na medida em que não houve causalidade por parte do credor, o qual, tão somente executou a multa até então fixada em seus regulares valores. INTIME-SE o patrono da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar cálculo atualizado nos termos desta decisão. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE as RPVs pelo sistema E-PrecWeb, encaminhando-se ao TRF-1.ª Região para cumprimento, conforme cálculo que será apresentado pelo exequente, dando ciência às partes em seguida e encaminhando para pagamento. Na sequência, intimem-se as partes para ciência da expedição das RPVs e anotações necessárias. Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, expeça(m)-se o necessário à entrega do(s) valor(es) ao(s) exequente(s). Por fim, antes de remeter os autos conclusos, a escrivania deverá certificar-se da inexistência de saldo nas contas judiciais, para evitar decisão de arquivamento do processo com valores ainda pendentes de levantamento. Somente então, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Rolim de Moura/RO, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Publicado DESPACHO em 20/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(197)