Procedimento Comum Cível 7006855-85.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006855-85.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CARLOS ALBERTO LUCIO RODRIGUES, CPF nº 34048308220 Advogado: RAFAEL FUJIHARA PALUDETO, OAB nº SP354663 Parte requerida: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CNPJ nº 34337707000100, VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO, CNPJ nº 08769451000108 Advogado: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE, OAB nº SP167107, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO, OAB nº PE32786, RICARDO LEME PASSOS, OAB nº SP164584 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006855-85.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 9.000,00 Parte Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual com repetição de indébito proposta por CARLOS ALBERTO LUCIO RODRIGUES em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.. A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição de imóvel no valor de R$ 90.000,00, para serem pagos em 180 parcelas. Houve a cobrança de Tarifa de Avaliação de Bens no valor de R$ 4.500,00 e Tarifa Mensal de Administração do Contrato no valor mensal de R$ 25,00. Afirma que são cláusulas ilegais e requer a nulidade da cobrança com devolução dos valores pagos. Recebida a inicial foi deferido a gratuidade da justiça ao autor e determinado a citação do requerido. Comparece aos autos a VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO afirmando ser a atual detentora dos créditos derivados do negócio jurídico questionado, a ação foi proposta apenas em face da BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direito S.A. (“BMP”), demandando assim a correção do polo passivo e no mérito a improcedência da ação ID (84080679). A requerida BMP MONEY PLUS apresentou contestação ID (84146412) alegando ilegitimidade passiva em razão da cessão dos créditos. E no mérito a improcedência da ação. Intimado, a parte autora não apresentou réplica. Os requeridos manifestaram pelo julgamento antecipado Ids (86269694 e 85915905)e o autor permaneceu inerte. Eis o breve relatório. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Da preliminar de ilegitimidade passiva Em sua peça de contestação, o requerido BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO alçou a preliminar de ilegitimidade de parte ID (84146412), asseverando que realizou termo de cessão de direitos e obrigações em 31/03/2022, conforme documento ID (84146429) não sendo mais legítima detentora do crédito que se discute nos autos. Após atenta análise, realmente resta claro que o empréstimo que o autor possui foi entabulado com o requerido BMP Money Plus ID (84146421) e cedeu os direitos creditórios no Termo de Cessão n. 718 ID (84146429) a WIMO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Deste modo, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, acarretando a extinção do processo. Desta forma, ACOLHO a preliminar arguida. Evidencio que mesmo reconhecendo a ilegitimidade passiva da Requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO, não gerará prejuízo no presente caso, já que há outro Requerido integrando o polo passivo da presente demanda, sendo possível fazer o julgamento do feito. DO MÉRITO Como contrato bancário onde suas cláusulas vêm impressas em formulário próprio fornecido pela instituição financeira, não se olvida se tratar de contrato de adesão. Os diversos tipos de contratos de crédito bancário refletem a natureza, em todos os aspectos, de contratos de adesão. Os instrumentos são previamente impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades. Contudo, o mero fato de constituir-se contrato de adesão não gera nulidade automática de suas cláusulas. Malgrado essa conclusão, devem ser enfrentadas as demais questões suscitadas pelos litigantes nestes autos. Não se esquecendo da dicção do art. 3º, § 2º, de mencionado diploma legislativo, que estatui que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Entretanto, a disposição legal há que ser aplicada, caso a caso, de forma coerente com o espírito e o sistema introduzidos pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, que visa, em atenção ao comando constitucional expresso (art. 5º, XXXII e 170, V, da CF), regular as relações de consumo (art. 2º, da Lei nº 8.078/90). O caso nos autos, o autor questiona a validade das cláusulas do contrato de financiamento, em especial “tarifa de avaliação de bem recebido em garantia” e “tarifa de administração do contrato”. A validade ou não da tarifa de registro de contrato foi questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 958, cuja tese foi firmada no sentido da validade da tarifa que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, o que não são o caso dos autos. Verifica-se que no ID 84080686 consta que prevê a cobrança das referidas tarifas. Este mesmo Tema Repetitivo 958 firmou a tese da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, que também se encontra expressamente prevista no contrato, também não havendo abusividade a ser declarada ou valores a serem restituídos. Logo, não há que se falar na legalidade da cobrança de tarifas uma vez que representam custo administrativo de interesse e responsabilidade exclusiva da instituição financeira e, portanto, inerentes ao risco do negócio, implicando, tal exigência em onerosidade excessiva para o consumidor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a autora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deveras, o procurador do requerido atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado e o comedido tempo exigido para o serviço sustentam a fixação dos honorários naquela proporção. Diante da gratuidade judiciária concedida no despacho inicial, deverá ser observado o prazo do § 3º do art. 98 do CPC quanto a eventual execução das obrigações da sucumbência, as quais ficam em condição de exigibilidade suspensa. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Transitada em julgado, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO LEME PASSOS em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FUJIHARA PALUDETO em 11/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LEME PASSOS em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FUJIHARA PALUDETO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 07/07/2023 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LUCIO RODRIGUES em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LEME PASSOS em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FUJIHARA PALUDETO em 11/07/2023 23:59.

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