Execução de Título Extrajudicial 7002464-61.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002464-61.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002464-61.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: SEBASTIAO LIMA SOUSA 94957908249, SEBASTIAO LIMA SOUSA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do executado SEBASTIAO LIMA SOUSA - CPF: 949.579.082-49, tendo em vista que outras medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados restaram infrutíferas (ID 92377331). Pois bem. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, conquanto o STF tenha, recentemente, decidido que a suspensão da CNH não ofende os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. - destaquei Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. - destaquei Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. - destaquei No caso concreto, portanto, não vislumbro efeito prático na suspensão da CNH do executado. Ademais, evidencio que há outros meios que podem ser úteis ao recebimento do crédito como, por exemplo, o protesto da dívida e a inscrição na SERASA. Na oportunidade, destaco também que apesar do exequente requerer a suspensão da CNH do executado SEBASTIAO LIMA SOUSA, foi determinado na decisão de ID 86058749 que a parte autora indicasse bens à penhora para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão dos autos na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte exequente não cumpriu a determinação, pois não indicou bens passíveis de expropriação. 1. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de suspensão da CNH do executado. 2. Ademais, em atenção ao que dispõe o art. 921, do Código de Processo Civil e considerando que não foram indicados e localizados bens em nome da parte executada, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. 3. Decorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, caso a Exequente não impulsione o feito nesse lapso, DETERMINO, desde já, o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC, considerando o termo a quo da prescrição intercorrente a data do término do prazo da suspensão do processo, prescindindo de novo ato judicial; 3.1. Neste ínterim, ressalto que o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. 4. Nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §4°, do CPC. 5. Lado outro, indicados bens, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 27 de junho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SEBASTIAO LIMA SOUSA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO LIMA SOUSA 94957908249 em 15/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO LIMA SOUSA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 28/01/2026 23:59.

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