Cumprimento de sentença 7005235-60.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005235-60.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005235-60.2021.8.22.0014. REQUERENTE: RAFAEL KAYED ATALLA PARAIZO, OAB nº RO8387 Polo Passivo: CASTRO & SILVA SERVICOS LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA, OAB nº SP204201, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA, OAB nº SP140951, ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE, OAB nº SP106695 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Decido. Determino, inicialmente, a retificação do nome da Ré conforme requerido em contestação, passando a constar no polo passivo “ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. - CNPJ 06.099.229/0001-01. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROSICLEIA MARTINS DA COSTA ADVOGADO DO Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a autora não comprovou minimamente a sua impossibilidade financeira de arcar com eventuais despesas processuais que possam advir da interposição de futuro recurso inominado. Em sede de preliminar a ré arguiu a falta de interesse de agir em relação ao pedido de “fornecer os meios necessários para realização do estágio” reivindicado, tendo em vista que a autora já se encontrava em campo de estágio no CREAS da Prefeitura do Município de Vilhena desde o dia 26/08/2021. A preliminar há de ser acolhida. Após a propositura da demanda veio aos autos, por ocasião da contestação, a informação de que o estágio reivindicado pela autora foi iniciado e, inclusive, concluído, assim como também o foi a própria graduação, cuja colação de grau deu-se em 14/01/2022, conforme consignado no histórico escolar e na certidão de conclusão juntados no Id. 79426095 e Id. 79651607, respectivamente. Assim, ausente o binômio necessidade-adequação da demanda, impõe-se a extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente em relação à pretensão de fornecimento dos meios necessários para realização do estágio. Resta, contudo, analisar o pedido de indenização por danos morais. O caso reporta à relação consumerista ante a perfeita adequação aos conceitos de consumidor, fornecedor e serviço expressos no Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2º e 3º. Ainda neste viés, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação de serviço de modo defeituoso, bastando a configuração do dano e do nexo de causalidade ligando este à conduta do fornecedor para que seja configurada a responsabilidade civil. Pois bem. Discute-se nos autos o não cumprimento contratual por parte da ré, no ponto em que não teria oferecido as condições necessárias à realização do estágio obrigatório como condicionante à conclusão do curso de graduação em Serviço Social. Isso porque o estabelecimento educacional não disponibilizara um supervisor acadêmico para a atividade, o que era exigido perante os locais em que a autora buscou estagiar, tal como ocorreu perante o CRAS, CREA, Semas, Hemocentro e Hospital Regional, os quais foram unânimes em afirmar que para a admissão da autora era preciso o prévio requerimento da vaga por meio de um supervisor. A autora aduziu que já tinha concluído todas as matérias do curso, apresentado TCC, restando apenas o estágio obrigatório a ser cumprido, sendo-lhe exigido, ainda, o pagamento de rematrícula do curso por conta da pendência do estágio que não era viabilizado por culpa da ré. Juntou aos autos mensagens registradas na página eletrônica da UNIP (atendimento.unip.br), datada de 14/02/2020, comunicando a ré que havia conseguido um estágio em Vilhena, mas que não teria supervisor da área, fato que a prejudicaria, pois perderia a vaga se não fosse providenciada a referida supervisão (Id. 59606606,pag. 5). Em resposta, em 17/02/2020, a ré informou que a autora deveria aguardar a contratação de um supervisor acadêmico (Id. 59606606, pag. 6). Após, em 02/03/2020, nova mensagem da autora informando sua decepção com a UNIP, inclusive por ter perdido um estágio por conta da falta de supervisão (Id. 59606606,pag. 7). Em 03/03/2020, a ré respondeu que seria preciso aguardar liberação da Diretoria da UNIP para o RH contratar o supervisor acadêmico para o polo de Vilhena, não sendo possível, antes disso, autorizar o início do estágio (Id. 59606606,pag. 8). Em 26/08/2020 recebeu novo contato, desta vez da supervisão de estágio, para saber se a autora já tinha local para fazer o estágio (Id. 59606616). Finalmente, o estágio foi iniciado em 26/08/2021, conforme documentos juntados no Id. 62007010. Ao que se observa, a autora iniciou a busca pelo estágio obrigatório quando ainda cursava o quinto período, sendo que pelo Manual de Estágio do Curso de Serviço Social tal atividade já poderia ser realizada a partir do quarto período, conforme, inclusive, foi informado pela ré em contestação. A despeito disso, somente após 18 (dezoito) meses dos primeiros pedidos da autora para que a ré providenciasse um supervisor de estágio, foi que tal providência foi adotada, posto que somente em agosto de 2021 o estágio foi iniciado. A alegação da ré de que a Universidade dispunha de supervisor acadêmico na pessoa da Professora LEONI REPKE não prospera, tendo em vista que apenas em 25/08/2020 referida pessoa entrou em contato com a autora questionando-lhe se já tinha local para fazer estágio (Id. 59606616). Certo, porém, que muito antes disso, a autora já estava apta ao estágio, porém, não podendo iniciá-lo em razão da negligência da ré em não disponibilizar aos seus alunos a necessária e obrigatória supervisão do estágio. Ainda que a autora não tenha apresentado documentos comprovando ter perdido oportunidades de estágio, tenho por suprida a falta pelas mensagens que manteve ao longo do ano de 2020 com profissionais que respondiam em nome da ré, sendo todas elas de tratativas da falta de supervisor para o aludido estágio. Com isso, fica demonstrado que embora a autora já tivesse o direito de cursar o estágio obrigatório de sua graduação, foi obrigada a adiá-lo por cerca de um ano e meio apenas pelo fato de que a ré não providenciara profissional responsável pela supervisão da atividade, o que, por evidente, pode ter acarretado também o alongamento desnecessário da conclusão do curso e dos custos disso advindo, a exemplo da rematrícula. Destaca-se que a ré não trouxe aos autos prova capaz de eximi-la de responsabilização quanto aos transtornos narrados na inicial, ou mesmo que teria tomado qualquer medida para minimizar os prejuízos ocasionados à autora. As circunstâncias narradas são de gravidade que superam o mero dissabor cotidiano inerente às relações contratuais e sociais, notadamente porque subtraíram da autora o direito de concluir a termo o seu curso de graduação por causas que lhe eram absolutamente alheias, sendo o fato causa de indenização por dano moral, com fundamento também nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Neste sentido, citamos o julgado abaixo proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: Incompetência absoluta de foro. Inocorrência. Disponibilização de estágio supervisionado. Previsão contratual. Dever da instituição de ensino superior. Intempestividade. Dano moral. Ocorrência. Valor. Manutenção. Em se tratando de ação contra instituição de ensino superior que age por delegação do Estado, o foro competente é o da Justiça estadual e, por abranger relação de consumo, visto que houve a prestação de serviços de educação mediante pagamento, o consumidor poderá ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, devendo prevalecer a norma especial (art. 101, inc. I, do CDC) em relação à norma geral. Se a indenização por dano moral mostra-se suficiente ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - APL: 00044365120128220015 RO 0004436-51.2012.822.0015, Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 18/08/2015.). Grifamos. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo pedagógico do dano moral, vedado o enriquecimento ilícito, bem como o valor do produto adquirido e, ainda, o teor do art. 944 do Código Civil, tenho por razoável o valor de R$ 8.000,00 (oitoo mil reais), quantia esta suficiente para reparar o sofrimento da vítima e dissuadir a requerida de igual e novo episódio a este semelhante Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de ROSICLEIA MARTINS DA COSTA em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. - CNPJ 06.099.229/0001-01 para: (i) acolher a preliminar de falta de interesse de agir em relação ao pedido de “fornecimento dos meios necessários para realização do estágio”, extinguindo, neste ponto, o processo sem resolução do mérito; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo ser corrigido desde o arbitramento (STJ, súmula 362), com atualização monetária pelo INPC e com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação; Indefiro o pedido de justiça gratuita, conforme fundamentos anteriormente mencionados. Retifique-se o polo passivo, conforme requerido em contestação. Sem custas, despesas ou honorários. Publicação, registro e intimação via sistema. Transitada em julgado e não havendo manifestação da parte, arquivem-se os autos. Vilhena-RO, 15 de junho de 2023. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CASTRO & SILVA SERVICOS LTDA em 09/07/2024 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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