Execução Fiscal 0000141-45.2015.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0000141-45.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000141-45.2015.8.22.0021 Defiro o pedido da parte exequente. Neste ato, procedi com a busca de informações no sistema SNIPER em nome do executado, restando frutífera, conforme tela anexa. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em arquivamento do feito. INDEFIRO o pedido de penhora de bens formulado pelo autor, poiso Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens, previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), pois configura medida excepcional, a ser utilizada com cautela. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Hipótese em que diante da inaplicabilidade do art. 185-A às execuções fiscais de dívidas não tributárias/ execuções extrajudiciais ou judiciais e consequente inaplicabilidade da Súmula 560 do STJ, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não merece prosperar. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 17 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Todas as movimentações(110)

legal