Procedimento Comum Cível 7001413-08.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001413-08.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALTEMIR LINS REGO ADVOGADO DO AUTOR: RONICE SANTOS DE FREITAS, OAB nº RO756 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT DESPACHO Considerando que a matéria dos autos necessita de prova pericial, Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001413-08.2022.8.22.0021 designo o dia 06/07/2023, às 11h30min, para avaliação médica que será realizada pelo Dr. Daniel Marques Franco CRM/RO 4233, que nomeio como perito judicial, sendo que a perícia ocorrerá na Avenida Theobroma, 1360, Sala 01, Setor 2, Buritis/RO, sendo que para tanto fixo, desde já, o valor de R$500,00 (Quinhentos reais). A justificativa para arbitramento dos honorários periciais nesse valor se baseia na dificuldade em encontrar profissionais médicos à disposição nesta urbe, somado ao fato que a perícia compreende na consulta médica com a análise de outros exames médicos realizados anteriores, na elaboração de laudo médico pormenorizada, ficando a disposição de prestar esclarecimentos quando ocorrem eventuais impugnações e questionamentos dos advogados das partes, bem como em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. Comunique-o da nomeação através do seu e-mail ou telefone. Comunique-o através do seu e-mail ou telefone para ciência da perícia designada. E encaminhe-se os quesitos apresentados pela parte e o laudo de avaliação médica em anexo. O médico perito deverá responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo, devendo entregar o laudo médico, em 30 (trinta) dias. Conste na intimação que a perícia tem por fim averiguar se a parte autora possui alguma lesão, qual a sua causa, bem como se a mesma é permanente ou temporária e o seu grau de debilidade funcional, conforme a tabela prevista na Lei 11.945/2009. A intimação da parte autora para comparecimento ao local e data da perícia compete ao seu procurador, devidamente cadastrado nos autos. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 05 (cinco) dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento dos honorários periciais, caso inexista informações nos autos. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. Ficando dispensado caso já apresentado nos autos. Com o laudo, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridos os atos acima, não havendo pedido de esclarecimento para o perito, expeça-se o necessário para levantamento dos valores depositados em favor do perito nomeado. Após, retornem os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Comunicar o perito médico nomeado que deverá responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo, devendo entregar o laudo médico, em 30 (trinta) dias após a perícia. 2. Ficam as partes intimadas via DJe.. 3. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridos os atos acima, não havendo pedido de esclarecimento para o perito, expeça-se o necessário para levantamento dos valores depositados em favor do perito nomeado. 5. Após, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 15 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTEMIR LINS REGO em 21/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Publicado DESPACHO em 27/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALTEMIR LINS REGO em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 09/09/2024.

Todas as movimentações(109)