Procedimento Comum Cível 7001375-59.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001375-59.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LAURENTINO CARDOSO DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:22

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:58

Decorrido prazo de LAURENTINO CARDOSO DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:25

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 15:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/07/2023, 15:24

Decorrido prazo de OSNI LUIZ DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de LAURENTINO CARDOSO DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:32

Publicado DECISÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURENTINO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA De acordo com o disposto na Resolução 400/2020 do Conselho Nacional de Seguros Privados, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT será a responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 e para fatos posteriores à referida data, ou seja, 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passa a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021 assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). No caso em apreço, segundo relatado na inicial o acidente de trânsito ocorreu no dia 31/12/2021, quando já editada a normativa segundo a qual a gestão do seguro obrigatório passou à Caixa Econômica Federal – CEF. Logo, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciação a matéria discutida, na forma do art. 109, I, da CF: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001375-59.2023.8.22.0021 Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/06/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 12:41

Decorrido prazo de LAURENTINO CARDOSO DA SILVA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:29

Documentos

DECISÃO

•15/06/2023, 14:51

DECISÃO

•29/03/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURENTINO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA De acordo com o disposto na Resolução 400/2020 do Conselho Nacional de Seguros Privados, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT será a responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 e para fatos posteriores à referida data, ou seja, 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passa a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021 assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). No caso em apreço, segundo relatado na inicial o acidente de trânsito ocorreu no dia 31/12/2021, quando já editada a normativa segundo a qual a gestão do seguro obrigatório passou à Caixa Econômica Federal – CEF. Logo, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciação a matéria discutida, na forma do art. 109, I, da CF: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001375-59.2023.8.22.0021 Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LAURENTINO CARDOSO DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURENTINO CARDOSO DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de OSNI LUIZ DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURENTINO CARDOSO DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 07/07/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LAURENTINO CARDOSO DA SILVA em 24/05/2023 23:59.

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