Cumprimento de sentença 7001383-70.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001383-70.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001383-70.2022.8.22.0021. AUTOR: DENISE DE SOUZA MENDES ADVOGADOS DO AUTOR: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO DENISE DE SOUZA MENDES ajuizou ação cominatória cumulada com reparação de danos contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados, pretendendo que a requerida seja condenada na obrigação de fazer consubstanciada na incorporação da rede elétrica e ao pagamento da indenização pelos valores despendidos com a construção. Afirmou ser proprietário de uma rede elétrica no lote 91 do Distrito Jacinópolis. Aduziu que em razão da necessidade de utilização de energia elétrica construiu, com recursos próprios, uma subestação elétrica na sua propriedade rural mediante aprovação da requerida. Argumentou ter recibos que comprovam os dispêndios da construção, assim como o projeto. Apontou que a Lei n. 10.848/2004, o Decreto n. 5.163/2004 e a Resolução 229/2006 da ANEEL estabeleceram que as redes particulares deveriam ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária mediante pagamento de indenização, mas até o momento a requerida permaneceu inerte. Asseverou a ausência de prescrição, pois não houve a incorporação da rede. Sustentou a obrigação da requerida em promover a incorporação e o pagamento da indenização. Postulou a procedência dos pedidos. Apresentou documentos. Foi determinado a emenda inicial para recolhimento das custas processuais e juntar comprovante (ID.74598559). Recebido o processo, foi determinada a citação da parte requerida (ID n. 74638362). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 76062703). Sustentou que se trata de obra particular e não eletrificação rural e, em razão disso, não deve ser incorporada ao seu patrimônio, assim como não há valores a serem reembolsados. Argumentou que não estão presentes, no caso, os pressupostos de incidência da responsabilidade civil, logo, não há reparação de danos de qualquer natureza. Postulou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. A parte autora apresentou manifestação à contestação impugnando a tese de defesa e reiterando os pedidos formulados na petição inicial (ID n. 77517406). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ- 4ª. Turma, Resp 2.832-RJ, REL.MIN. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14/08/1990 e publicado no DJU em 17/09/90, p. 9.513). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito. DO MÉRITO É incontroverso que não houve incorporação formal da rede elétrica construída pelo autor ao patrimônio da requerida. A análise do processo conduz à procedência do pedido. Infere-se do verbete da súmula n. 547 do Superior Tribunal de Justiça, mencionada anteriormente, que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos pedidos de incorporação de rede elétrica particular. A incorporação de rede elétrica particular tem regulamentação dada pelo art. 71 do Decreto n. 5.163/04, pela Resolução Normativa n. 229/06 da ANEEL e art. 15 da Lei n. 10.848/2004. A Resolução Normativa n. 229/06 da ANEEL, apesar de ser editada em 2006, AUTOR: DENISE DE SOUZA MENDES, CPF nº 90354540220, LINHA 03 LADO ESQUERDO KM 13 Lote 91, SÍTIO BOA VISTA ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA CORUMBIARA 1820 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material trata-se de regulamentação administrativa vigente, com aplicabilidade ao presente caso. O inciso III do art. 2º da Resolução Normativa, estabelece, em síntese, que as redes particulares são instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, com a finalidade exclusiva de prover energia elétrica para o consumo de seu proprietário e que estão conectadas em um sistema de distribuição. A autora apresentou o projeto de construção da rede elétrica particular, sendo que enquadra-se no inciso III do art. 2º da Resolução Normativa n. 229/06 da ANEEL. A partir disso, passo à análise da obrigatoriedade ou não da incorporação. Os artigos 3º e 9º daquela Resolução estabelecem o dever de incorporação das redes particulares que não dispunham de ato autorizativo do Poder Concedente (ANEEL). No presente caso, não há informação ou provas de que houve pedido de autorização para a ANEEL ou da requerida. Por outro lado, a documentação demonstra que é o caso de de indenização nos termos do art. 9º da Resolução n. 229/2006 da ANEEL. Logo, cabia à parte requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, CPC), não cumprindo a contento o ônus que lhe cabia, deixando de demonstrar que a rede particular não é necessária para o atendimento de novas ligações ou que não efetivou derivações dela por estar localizada integralmente no imóvel da demandante. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Obrigação de Fazer. Rede elétrica rural. Subestação. Construção pelo consumidor. Dano material. Reembolso. As redes particulares devem ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição, sendo exceção apenas os casos de redes particulares que dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente para atuarem. Ante à incorporação é devido o ressarcimento dos valores dispendidos com a construção da rede elétrica, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária." (TJ-RO, 1ª Câmara Cível, Processo nº 7001668-24.2021.822.0013, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/12/2022). "Apelação cível. Indenização por dano material. Rede de eletrificação rural. Incorporação pela concessionária de energia. Resolução da Aneel nº. 229/06. Devida restituição de valores gastos com a construção. Recurso não provido. O proprietário da rede particular de transmissão de energia elétrica deve ser ressarcido pelos gastos com a construção e instalação da rede quando da sua incorporação pela concessionária de serviços públicos, e o ressarcimento deve ser equivalente aos valores dispendidos, sob pena de enriquecimento ilícito pela concessionária à custa do consumidor." (TJ-RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 7001062-38.2022.822.0020, Rel. Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 13/12/2022). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por DENISE DE SOUZA MENDES contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas qualificadas no processo e, em consequência, DECLARO incorporado a rede elétrica objeto destes autos ao patrimônio da requerida, e CONDENO-A a indenizar a parte autora os valores gastos, nos termos da Resolução n. 229/2006-ANEEL, levando em consideração o cálculo da depreciação, não devendo ultrapassar o valor gasto de R$52.180,98 (cinquenta e dois mil cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), corrigidos pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, a requerida deverá apresentar o cálculo do valor a indenizar, considerando a fórmula prevista na Resolução n. 229/2006-ANEEL para determinar a depreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DE SOUZA MENDES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado DESPACHO em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)