Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006066-53.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006066-53.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006066-53.2022.8.22.0021. REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA REQUERENTES: ADILSON AMANCIO DA SILVA, RUA JOAQUIM NABUCO 2105, SEM COMPLEMENTO SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ADILSON AMANCIO DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Vistos. Versam os autos sobre ação de busca e apreensão que move ADILSON AMANCIO DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de Estado de Rondônia, partes qualificadas no feito. A parte autora informou a entrega amigável do bem, requerendo para tanto a homologação do termo (ID 78320067 e 78320068), pugnando ainda pela retirada da restrição que recaiu sobre o veículo. É o relatório. Decido. O artigo 487, inciso III, "a" do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo com resolução do mérito quando reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Isso posto, homologo o reconhecimento do pedido formulado, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Proceda a retirada da restrição por meio do Renajud. Sem custas finais. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 15 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(121)