Execução Fiscal 0002695-83.2015.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0002695-83.2015.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002695-83.2015.8.22.0010. APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: JOSIMAR VIEIRA PIRES ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Recurso de apelação interposto por Departamento Nacional de Produção Mineral, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura, que nos autos da ação de execução fiscal, proposta em face de Josimar Vieira Pires, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do arts. 487, II, e 924, V, do CPC, por reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Inicialmente, de ofício, cumpre seja apreciada questão relativa à competência. Compulsando os autos, verifico que versa a questão sobre uma ação de execução fiscal proposta por Departamento Nacional de Produção Mineral em face de Josimar Vieira Pires. Observo ainda que em razão da Comarca de Rolim de Moura não ser sede de vara federal, o processo em primeiro grau tramita na justiça estadual, conforme permite o art. 109, §3º da Constituição Federal, bem como no art. 15, I da Lei n. 5010/1996, vigente à época da interposição da presente execução fiscal, in verbis: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; No entanto, mesmo que processados e julgados na Justiça Estadual, a competência para julgamento dos recursos interpostos contra as decisões proferidas é do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não do Tribunal de Justiça Estadual, segundo estabelece o art. 108, II e 109, §4º, ambos da CF, in verbis: Artigo 108 - Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II- julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.” Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: EXECUÇÃO FISCAL. CREA. JUIZ ESTADUAL NA COMPETÊNCIA FEDERAL. ART. 108, II, E 109, §§ 3º E 4º, CF. ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66. INSTÂNCIA RECURSAL. Por força do que dispõe o inciso II do art. 108 e os §§ 3º e 4º do art. 109, ambos da CF, c/c o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, compete ao Tribunal Regional Federal julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal. (TJRO, 2º Câmara Especial, Apelação nº 0011130-60.2012.8.22.0007,Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa j. em 19/08/2014). CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RECURSO. COMPETÊNCIA. As causas ajuizadas pelo Conselho Regional de Farmácia, equiparado às autarquias federais, são da competência da Justiça Federal. (TJRO, 1ª Câmara Especial, Processo n. 100.1004287-77.2008.8.22.0015, Rel. Des. Eliseu Fernandes, J. 14/04/2010). Em face do exposto, reconheço a incompetência recursal desta Corte e determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Porto Velho, 8 de agosto de 2023. Des. Roosevelt Queiroz Costa Relator

09/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JOSIMAR VIEIRA PIRES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR VIEIRA PIRES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 17/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)