Reintegração / Manutenção de Posse 7035506-91.2021.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7035506-91.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 17:33

Decorrido prazo de MONICA DAIANA BRASIL DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:31

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:21

Decorrido prazo de ELVIS DIAS PINTO em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:21

Decorrido prazo de CINESIO CAMPOS DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:01

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de MONICA DAIANA BRASIL DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:47

Decorrido prazo de ELVIS DIAS PINTO em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:42

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:41

Decorrido prazo de CINESIO CAMPOS DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7035506-91.2021.8.22.0001. REQUERENTE: CINESIO CAMPOS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ELVIS DIAS PINTO - RO3447, MONICA DAIANA BRASIL DA SILVA - RO10054 REQUERIDO: ANTONIO VIEIRA DA COSTA e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO1909 INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:43

Documentos

SENTENÇA

•15/06/2023, 15:49

ATA DA AUDIÊNCIA

•18/04/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7035506-91.2021.8.22.0001. REQUERENTE: CINESIO CAMPOS DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MONICA DAIANA BRASIL DA SILVA, OAB nº RO10054, ELVIS DIAS PINTO, OAB nº RO3447 REQUERIDOS: CLAUDIO JESIEL DE OLIVEIRA SILVA, JOSE SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de ação reivindicatória de posse c/c antecipação de tutela, interposta por CINESIO CAMPOS DA SILVA e outros em desfavor de CLAUDIO JESIEL DE OLIVEIRA SILVA e outro, alegando que seriam proprietários do Sítio Barra 01, encravado no lote rural nº 35, da Gleba Caracol, linha 67, KM-28,5, pertencente ao Projeto Fundiário Alto Madeira, com área total de 278,030 (duzentos e setenta e oito hectares e três ares e seis centiares), uma vez que herdaram diante do falecimento de seu genitor Antônio Pedro da Silva, sustentando que os requeridos exercem a posse injusta do imóvel. Requer, em antecipação da tutela, que os requeridos desocupem o imóvel e se abstenham de impedir a sua entrada no imóvel e, no mérito, a imissão na posse e indenização pelos aluguéis, pelo desmatamento irregular e por danos morais. Juntou documentos. Em decisão (ID 62167372), a tutela antecipada de urgência foi indeferida e determinada a conexão com a ação de Usucapião de nº 7024259-84.2019.8.22.0001 para julgamento simultâneo. Audiência de conciliação infrutífera (ID 79791013). Em contestação, o requerido José impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor da causa e arguiu a prejudicial de prescrição. No mérito, alude que em 2001 ocupou o Lote Rural nº 35, gleba Caracol, Linha 67, Km 30, Setor A, pertencente ao Projeto Fundiário Alto Madeira, com área de 42,1470, que até então era mata fechada, zelando e dando finalidade social ao bem até a presente data. Requer o acolhimento das impugnações, assim como o acolhimento da exceção de usucapião extraordinária e improcedência da ação reivindicatória. Juntou documentos. A contestação do requerido Cláudio se resumiu em apresentar documentos, sem a peça vestibular, estando representado pelo mesmo patrono que o outro requerido. As impugnações foram devidamente decidas na decisão de saneamento, havendo ainda a designação de audiência de instrução (ID 86117744). Realizada a audiência de instrução, constatou-se a ausência da parte autora e seu representante, sendo que na solenidade foram ouvidas duas testemunhas da parte requerida. Por fim, o patrono da parte requerida pleiteou o compartilhamento de provas (ID 89594098). Alegações finais dos requeridos, pugnam pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva e improcedência da ação reivindicatória (ID 90641026 e 90641027). Alegações finais da parte autora pugnam pela reabertura da instrução processual, uma vez que o patrono da parte renunciou o mandato e a deixou prejudicada e, no mérito, a procedência da ação (ID 90739538) É o relatório. Decido. Primeiramente, em relação a reabertura da instrução processual, indefiro o pedido. Isso porque a renúncia ao mandato se deu com a devida ciência do autor, indicando, inclusive, que o informou acerca da necessidade de constituir um novo procurador ou procurar a defensoria pública (ID 86910193). Cuida-se de “ação reivindicatória c/c pedido de tutela de urgência” pela qual pretende os autores a condenação dos réus a restituírem o imóvel o imóvel Sítio Barra 01, encravado no lote rural nº 35, da Gleba Caracol, linha 67, KM-28,5, pertencente ao Projeto Fundiário Alto Madeira, com área total de 278,030 (duzentos e setenta e oito hectares e três ares e seis centiares), que alegam ser de sua propriedade. Sabe-se que a ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua. É assente perante o Superior Tribunal de Justiça que: “A ação reivindicatória (art. 1.228 do Código Civil), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicada; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta” (REsp 1152148/SE, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão). Além da imissão da posse, os autores requerem condenação ao pagamento de alugueis pela utilização do imóvel, até a efetiva desocupação, estimando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), perdas e danos em virtude do suposto desmatamento irregular realizado pelos requeridos, ocorrido no período da posse injusta e indenização por danos morais pelo desgaste com a situação. Considerando que tais pedidos são decorrentes da procedência do pedido principal, passo a analisar o pedido da reivindicatória. Inicialmente, importante salientar que a discussão está atrelada a parte do imóvel. Explico. A área completa possui 277,752 ha, conforme verifica-se no memorial descritivo (Id. 59704529). Entretanto, a parte autora demandou apenas Cláudio Jesiel de Oliveira Silva e José Soares de Almeida, que por sua vez alegam ser proprietários de 40,4199 ha e 42,1470 ha, respectivamente. Portanto, a lide se restingue à área debatida. É cediço que o proprietário do bem é o que consta na matrícula do imóvel (ID 59704397). Ocorre que no presente caso, muito os autores tenham comprovado que o imóvel está registrado em nome dos autores, através do inventário extrajudicial (ID 59704380), os réus suscitaram que o exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de 20 anos, tendo o requerido José pleiteado o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa e pedido reconhecimento da prescrição aquisitiva em sede de reconvenção. A partir da tese de usucapião, a instrução foi direcionada à comprovação da qualidade da posse do réu. Para tanto, as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, sendo que todas afirmaram que o requerido José Soares de Almeida mora no imóvel há vários anos. A testemunha Jair Gomes Gonçalves afirma que residiu próximo ao lote dos requeridos entre os anos de 2006 a 2016, mas que atualmente reside mais próximo da BR 364. Que os lotes se tratam de área do soldado da borracha. Alude que não conhece os autores, sendo que sempre viu o sr. José zelar pela propriedade, realizando plantações e vendendo os frutos no comércio. Menciona que atualmente ainda quem reside no local é sr. José, conhecido como “peixe frito”. Aduz que o sr. Cláudio é vizinho do sr. José, também estando na propriedade antes de sua chegada, zelando pela terra, havendo construindo casa de alvenaria, barracão, curral, pasto e gado. A testemunha Antônio José da Silva afirma que reside próximo aos requeridos e que quando chegou na linha, em 2007, o sr. “peixe frito” já estava na propriedade em que ele está atualmente, utilizando-a para plantação e zelando pela propriedade. Ainda, afirmou que o sr. Cláudio também já estava na propriedade em que se encontra, havendo construções – casa, pasto, curral. Alude que ambos são vizinhos e que os lotes eram do soldado da borracha, que estava abandonado. Por todo contexto probatório desenvolvido nos autos, não há outra conclusão senão a de que a posse dos réus sobre o imóvel não é injusta. Pelo contrário, trata-se de posse mansa e pacífica, sem qualquer oposição dos autores, de modo que falta um dos requisitos indispensáveis para fundamentar o pleito reivindicatório formulado pelos autores, qual seja, a posse injusta, o que impõe a improcedência do pedido inicial. Da reconvenção Para que seja reconhecido o instituto da usucapião, necessário se faz que a parte apresente provas de que sua posse é mansa e pacífica, durante o período determinado pela lei. Também deve demonstrar o animus domini, caraterística necessária do possuidor para o reconhecimento da propriedade. Além disso, o pedido da parte autora está fundamentado no art. 1238 do Código Civil que prevê a usucapião extraordinária, cujos requisitos são: Transcurso de prazo de 15 anos; sem interrupção, nem oposição; possuir como seu um imóvel; independentemente de justo título e boa-fé: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.' Desta forma, o lapso temporal, a posse, inclusive com animus domini devem ser comprovados. No caso, como já fundamentado acima, o reconvinte sr. José comprovou que ocupa o imóvel há mais de 15 anos sem oposição dos autores antes do ajuizamento da presente demanda. Inclusive, as testemunhas afirmaram que ao chegarem na linha os requeridos já eram possuidores das propriedades, havendo construção e zelando com plantações e gado. Imperioso destacar que o requerido Cláudio, ingressou com ação de usucapião extraordinária antes mesmo da presente demanda, sob o nº 7024259-84.2019.8.22.0001, por tal motivo não se manifestou nos autos requerendo a usucapião. Ademais, calha frisar que houve a prolação de sentença na ação de usucapião, julgando procedente (ID 84806492), estando pendente de trânsito em julgado, mas, até o momento, sem recurso interposto. De mais a mais, o reconvinte sr. José cumpriu com o estabelecido no art. 373, I do Código de Processo Civil e comprovou os fatos constitutivos de seu direito - a posse mansa e pacífica há mais de 15 anos. Ademais, há de se ressaltar que não há qualquer registro de discussão sobre a posse do imóvel, o que traz a certeza sobre a posse mansa e pacífica alegada na reconvenção. Em relação ao pedido de compartilhamento de provas, entendo que não é necessário, visto que as provas colhidas no presente foram suficientes para comprovar o direito alegado. A conclusão é que no presente caso estão caracterizados os requisitos para a ocorrência da usucapião conforme o art. 1238, do CPC, devendo ser julgado procedente o pedido reconvencional. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reivindicatório descrito na inicial. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para reconhecer a usucapião extraordinário ao reconvinte JOSÉ SOARES DE ALMEIDA sobre o imóvel rural situado na Linha 67, Km 30, Sítio Macaxeira, Gleba Caracol, no município de Porto Velho/RO. Deixo de analisar o pedido de reconvenção em favor ao requerido CLÁUDIO JESIEL DE OLIVEIRA SILVA, considerando a existência de usucapião extraordinária em autos apartados (7024259-84.2019.8.22.0001), ingressada antes do presente feito e com sentença prolatada, devendo aguardar o trânsito em julgado daquela. Condeno os autores/reconvindos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa descrito na inicial. Passados 30 dias sem a manifestação das partes, feitas as devidas anotações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. À CPE para proceder com a associação nos sistemas aos autos do Usucapião nº 7024259-84.2019.8.22.0001, considerando que já houve tal determinação (ID 62167372). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MONICA DAIANA BRASIL DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS DIAS PINTO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CINESIO CAMPOS DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MONICA DAIANA BRASIL DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS DIAS PINTO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CINESIO CAMPOS DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA em 11/07/2023 23:59.

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