Execução Fiscal 7005928-41.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2016

Valor da Causa

R$ 2.542,02

Órgão julgador

Cacoal - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL

CNPJ

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL

Autor

SAAE DE CACOAL

Terceiro

SAAEC

Terceiro

IZAIAS A. CORREIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL

CNPJ

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL

Autor

SAAE DE CACOAL

Terceiro

SAAEC

Terceiro

IZAIAS A. CORREIA

Terceiro

IZAIAS DE ALMEIDA CORREIA

CPF

Reu

IZAIAS A. CORREIA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 08:45

Juntada de certidão

12/12/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 07:57

Determinado o arquivamento

08/12/2023, 11:49

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 07:19

Recebidos os autos

31/08/2023, 07:13

Juntada de termo de triagem

30/08/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal – SAAE Procurador: Procurador-Geral do SAAE Apelado: Izaias de Almeida Correia Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 13/04/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Remuneração. Serviços de água. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Crédito não tributário. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em se tratando de cobrança de serviço de água e esgoto, por se cuidar de tarifa ou preço público, a prescrição é regida pelo Código Civil. 2. Apelo não provido. Notificação - 7005928-41.2016.8.22.0007 Apelação Origem: 7005928-41.2016.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

16/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/04/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 13:35

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2022.

10/03/2022, 02:48

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 08:45

Juntada de certidão

12/12/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 07:57

Determinado o arquivamento

08/12/2023, 11:49

Documentos

DESPACHO

•08/12/2023, 11:49

MANIFESTAÇÃO

•03/07/2023, 09:26

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 07:19

Recebidos os autos

31/08/2023, 07:13

Juntada de termo de triagem

30/08/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal – SAAE Procurador: Procurador-Geral do SAAE Apelado: Izaias de Almeida Correia Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 13/04/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Remuneração. Serviços de água. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Crédito não tributário. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em se tratando de cobrança de serviço de água e esgoto, por se cuidar de tarifa ou preço público, a prescrição é regida pelo Código Civil. 2. Apelo não provido. Notificação - 7005928-41.2016.8.22.0007 Apelação Origem: 7005928-41.2016.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

16/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/04/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 13:35

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2022.

10/03/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

08/03/2022, 12:07

Conclusos para decisão

16/09/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 12:29

Outras Decisões

23/07/2021, 11:15

Conclusos para decisão

24/06/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:29

Processo Desarquivado

27/04/2021, 11:24

Arquivado Provisoriamente

05/10/2017, 10:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 10:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 09:09

Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL em 12/05/2017 23:59:59.

13/05/2017, 00:45

Expedição de Outros documentos.

25/04/2017, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2017, 15:14

Conclusos para decisão

02/02/2017, 11:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2016, 11:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2016, 09:58

Mandado devolvido dependência

26/09/2016, 12:40

Expedição de #Não preenchido#.

08/09/2016, 17:53

Expedição de Mandado.

08/09/2016, 17:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2016, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2016, 16:26

Conclusos para despacho

23/06/2016, 10:06

Distribuído por sorteio

23/06/2016, 10:06

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 12:42

DESPACHO

•17/05/2023, 11:49

DECISÃO

•14/06/2022, 08:36

DESPACHO

•06/05/2022, 12:53

SENTENÇA

•08/03/2022, 12:06

DESPACHO

•23/07/2021, 11:14

DESPACHO

•11/04/2017, 15:13

DECISÃO

•08/08/2016, 16:26