Cumprimento de sentença 7002698-36.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002698-36.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:21

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 06:31

Juntada de certidão

28/11/2023, 08:30

Juntada de Petição de certidão

24/11/2023, 15:21

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REGINALDA RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE - RO0006597A REU: L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP, TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogados do(a) REU: AMANDA SILVA DOS SANTOS - RO12064, BIANCA CAXIAS GIACOMIM - RO12063 Advogados do(a) REU: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, FABIO RIVELLI - RO6640 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE/REQUERIDA (DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO). Ariquemes, 16 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7002698-36.2022.8.22.0021

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:24

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDA RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 08430722700, RUA PICA-PAU 1852 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 02862987000189, AC ARIQUEMES 3723, AVENIDA CAPITÃO SILVIO SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, AMANDA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO12064, BIANCA CAXIAS GIACOMIM, OAB nº RO12063, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7002698-36.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença onde fora realizado o pagamento do valor devido pela parte requerida por meio de depósito judicial. Sendo assim, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA e, nos termos do art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. Por conseguinte, determino a expedição de Ofício de Transferência, caso haja indicação de dados bancários pela parte autora, OU expeça-se Alvará de levantamento da importância depositada em favor da parte autora. Ato contínuo, intime-se a parte autora, por seu(a) advogado(a) constituído(a), para acessar o documento via sistema PJE e providenciar a respectiva impressão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

15/11/2023, 00:00

Expedição de Alvará.

14/11/2023, 13:21

Juntada de certidão

14/11/2023, 10:34

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2023, 08:56

DECISÃO

•29/10/2023, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDA RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 08430722700, RUA PICA-PAU 1852 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 02862987000189, AC ARIQUEMES 3723, AVENIDA CAPITÃO SILVIO SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, AMANDA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO12064, BIANCA CAXIAS GIACOMIM, OAB nº RO12063, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7002698-36.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença onde fora realizado o pagamento do valor devido pela parte requerida por meio de depósito judicial. Sendo assim, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA e, nos termos do art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. Por conseguinte, determino a expedição de Ofício de Transferência, caso haja indicação de dados bancários pela parte autora, OU expeça-se Alvará de levantamento da importância depositada em favor da parte autora. Ato contínuo, intime-se a parte autora, por seu(a) advogado(a) constituído(a), para acessar o documento via sistema PJE e providenciar a respectiva impressão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: REGINALDA RODRIGUES PEREIRA, RUA PICA-PAU 1852 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Parte requerida: TAM LINHAS AÉREAS S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP, AC ARIQUEMES 3723, AVENIDA CAPITÃO SILVIO SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, RUA DOUTOR RENATO PAES DE BARROS 618, 1, 3 E 5 ANDARES (EMAIL PUBLICALBCA.COM.BR) ITAIM BIBI - 04530-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, AVENIDA CAMPOS SALES, 2434 CENTRO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AMANDA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO12064, RUA DAS ORQUÍDEAS 2235, - DE 2234/2235 A 2482/2483 SETOR 04 - 76873-508 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BIANCA CAXIAS GIACOMIM, OAB nº RO12063, LINHA C10 KM 7 LOTE 47 PROJETO ASSENTAMENTO RIO ALTO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7002698-36.2022.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 11.149,59 (onze mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) Parte Vistos. A Sentença de id 92053903 condenou as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 1.149,56 de indenização por danos materiais e R$ 3.000,00 de indenização por danos morais. A autora interpôs Recurso Inominado ao id 92730487. Comprovado o pagamento de R$ 2.312,71 pela requerida TAM ao id 93008223. O Acórdão de id 96463475 negou provimento ao recurso e condenou a "empresa recorrente" ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade da justiça. Ocorre que a recorrente não se trata de empresa, mas sim da autora/pessoa física. Dessa forma, quem restou condenada ao pagamento de honorários e custas processuais foi a exequente, ressalvada a gratuidade da justiça. Considerando os documentos de id 92730489, concedo a gratuidade da justiça à autora/exequente. Assim, o valor dos honorários de R$ 470,97 deve ser retirado do cálculo do cumprimento de sentença, remanescendo R$ 4.709,66. Visto que a TAM já comprovou o pagamento de R$ 2.312,71, remanesce o pagamento pela L. C. CAMARA TURISMO. Intime-se a exequente para atualizar o débito, em cinco dias. Após, tornem conclusos para bloqueio online. Ariquemes domingo, 29 de outubro de 2023 às 23:25. Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDA RODRIGUES PEREIRA. REU: L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP, TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogados do(a) REU: AMANDA SILVA DOS SANTOS - RO12064, BIANCA CAXIAS GIACOMIM - RO12063 Advogados do(a) REU: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, FABIO RIVELLI - RO6640 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Ariquemes, 25 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo nº: 7002698-36.2022.8.22.0021.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002698-36.2022.8.22.0021. AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE - RO6597-A Polo Passivo: L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP e outros Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SILVA DOS SANTOS - RO12064-A, BIANCA CAMARA CAXIAS - RO12063-A Advogados do(a) AUTOR: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A, FABIO RIVELLI - RO6640-A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 20/07/2023 09:50:59 Data julgamento: 16/08/2023 Polo Ativo: REGINALDA RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) Defiro a gratuidade. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. No mais, analisando o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: “SENTENÇA, Trata-se de pedido de reembolso do valor pago por bilhetes aéreos, adquiridos pela autora, no valor de R$ 1.149,56 (um mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Narra que, em virtude da pandemia mundial que assolava o mundo, cancelou a passagem de ida e volta de Porto Velho para Vitória/ES, marcada para o dia 23/03/2020, contudo, até o momento não foi reembolsada. Pleiteia também indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descaso com que foi tratada pelas empresas, pois já decorreram mais de 24 meses do pedido de reembolso sem qualquer solução. A companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, em defesa, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência territorial absoluta do juízo. No mérito pugna pela improcedência do pedido inicial. Sustenta, em resumo, que inexiste falha na prestação do serviço da GOL, posto que todos os pedidos de cancelamentos e estornos são feitos pela agência de viagens correquerida. A requerida L.C CAMARA TURISMO LTDA - EPP, suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito aduzem, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos atos da companhia aérea e que o caso fortuito externo (pandemia) afasta o dever de indenizar moralmente. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Brevemente relatado, passo a decidir. Das Preliminares de Ilegitimidades Passivas A relação havida entre os autores e as partes requeridas é tipicamente de consumo. Assim, evidente a legitimidade passiva da companhia aérea, pois era a operadora dos voos adquiridos pela consumidora, principal beneficiária do valor pago, de modo que integra a cadeia de fornecedores e também da agência de viagens que foi quem vendeu o pacote à autora e com quem tiveram relação direta, tudo em razão da efetiva reparação de danos do consumidor e a concorrência de culpas, conforme disposto no inciso VI do artigo 6º e parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Afasto as preliminares arguidas pois há pertinência subjetiva para que tanto a TAM LINHAS AÉREAS S/A, quanto a L.C CAMARA TURISMO LTDA - EPP respondam à presente demanda. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar, pois se confunde com o mérito, diz respeito ao prazo estabelecido pela Lei 14.034/2020, o que será analisado a seguir. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Conforme dito, a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidora e de prestadoras de serviços, dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, e sob essa ótica será analisada. Está demonstrado nos autos que houve pedido de restituição do valor pago pela passagem aérea, em função da pandemia mundial por covid-19 que estava no ápice na data do voo adquirido (março/2020). Ao contrário do que afirma a companhia aérea, a autora procurou a via administrativa para solicitar reembolso, preencheu requerimento fornecido pela requerida L C (ID 87398434) em dezembro de 2020. Ressalte-se que a agência também formulou pedido junto a companhia aérea conforme chamados comprovados no ID 87398433. A Lei 14.034/2020 versa sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, e é aplicável ao caso, pois o voo adquirido pela autora estava marcado para o mês de abril do ano de 2020, ápice da pandemia mundial. A respeito do caso posto a legislação mencionada dispõe no §3º do art. 3º: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (...) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. As requeridas até o momento não reembolsaram o valor pago pelas passagens aéreas, quando o prazo máximo ocorreu em março de 2021. Desta forma, devem as rés restituírem, solidariamente, à autora a quantia de R$ 1.149,56 (um mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) referente ao reembolso das passagens aéreas não utilizadas, conforme contrato anexo ao ID 77907094. O pedido de indenização por danos morais é procedente. Via de regra, considero que o transtorno para reembolso de passagens aéreas no período de pandemia não causam abalo moral indenizável, limitando-se à esfera patrimonial do consumidor. Ocorre que no caso dos autos é evidente a falha na prestação do serviço, pois as requeridas deixaram a consumidora desprovida de qualquer solução por mais de dois anos, sem qualquer justificativa plausível. Ainda em juízo buscam atribuir culpa uma a outra, sem, no entanto, cumprir com as obrigações legais impostas pelas Leis 14.034/2020 e 14.046/2020. Aplica-se, ao caso em apreço, a responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 14 do CDC, cabendo apenas a análise do dano e do nexo de causalidade entre o fornecimento do serviço e o evento danoso descrito na exordial. O dano extrapatrimonial está caracterizado, pois os fatos desbordaram do tolerável, as requeridas excederam, e muito, a razoabilidade para devolver o valor que estavam de posse e que pertence à consumidora. Desta forma, as aflições e transtornos enfrentados fogem à condição de mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. PANDEMIA DO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEMORA PARA EFETIVAR O REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. REEMBOLSO EFETIVADO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. TENTATIVA ADMINISTRATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. ABUSIDADE DA CONDUTA. REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019257-65.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 28/03/2022). Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de transporte aéreo. Malha aérea. Teoria do desvio produtivo. Danos morais. Danos materiais. Indenização devida. Quantum compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido. 1- A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor. 2- É devido o ressarcimento do valor pago pela passagem aérea, pois há documento comprobatório do desembolso nos autos. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002183-81.2020.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 08/03/2022). Presente o dano moral, passa-se a valoração. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido dos ofendidos e nem empobrecimento de quem irá pagar. Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz. Avalio para o caso as circunstâncias já expostas, em razão dos problemas gerados em razão da má prestação de serviço e desorganização das requeridas que ocasionaram transtornos à parte autora, mas sem deixar de observar o período delicado (pandemia) para o qual estavam marcadas as passagens. Fixo, por entender razoável, a quantia descrita no dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito, para o fim de: a) condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 1.149,56 (um mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), referente ao dano material, corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais devidos a partir da citação, ambos pelos índices adotados pelo TJRO; b) Condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem à requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, já atualizado nesta data (súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data.” Apenas em respeito as razões recursais, filio-me ao entendimento do juiz sentenciante e acresço algumas considerações, a ré, por força de sua atividade, deve ter plena consciência de suas obrigações e poderia, sem qualquer prejuízo considerável, atender ao pedido de reembolso, para o fim de evitar maiores prejuízos e desgastes, contudo, permaneceu inerte, dificultando sobremaneira a solução do impasse. Destaca-se que foi necessário ingressar com demanda judicial para solucionar o problema, mesmo após as tentativas administrativas, configurou-se, desse modo, dano moral passível de indenização. Dessa forma, em face da conduta da empresa recorrida de não proceder a devolução do valor gasto com o bilhete não utilizado, devida é a restituição a título de danos materiais. A omissão da recorrida em não solucionar o caso, não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim revela descaso no trato com o consumidor, ora recorrente, que merece ser reparada pela situação experimentada, devendo a sentença de primeiro grau permanecer incólume. Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, condeno a empresa recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalvando a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DEVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDA RODRIGUES PEREIRA, RUA PICA-PAU 1852 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP, AC ARIQUEMES 3723, AVENIDA CAPITÃO SILVIO SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, AMANDA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO12064, BIANCA CAXIAS GIACOMIM, OAB nº RO12063, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7002698-36.2022.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de pedido de reembolso do valor pago por bilhetes aéreos, adquiridos pela autora, no valor de R$ 1.149,56 (um mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Narra que, em virtude da pandemia mundial que assolava o mundo, cancelou a passagem de ida e volta de Porto Velho para Vitória/ES, marcada para o dia 23/03/2020, contudo, até o momento não foi reembolsada. Pleiteia também indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descaso com que foi tratada pelas empresas, pois já decorreram mais de 24 meses do pedido de reembolso sem qualquer solução. A companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, em defesa, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência territorial absoluta do juízo. No mérito pugna pela improcedência do pedido inicial. Sustenta, em resumo, que inexiste falha na prestação do serviço da GOL, posto que todos os pedidos de cancelamentos e estornos são feitos pela agência de viagens correquerida. A requerida L.C CAMARA TURISMO LTDA - EPP, suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito aduzem, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos atos da companhia aérea e que o caso fortuito externo (pandemia) afasta o dever de indenizar moralmente. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Brevemente relatado, passo a decidir. Das Preliminares de Ilegitimidades Passivas A relação havida entre os autores e as partes requeridas é tipicamente de consumo. Assim, evidente a legitimidade passiva da companhia aérea, pois era a operadora dos voos adquiridos pela consumidora, principal beneficiária do valor pago, de modo que integra a cadeia de fornecedores e também da agência de viagens que foi quem vendeu o pacote à autora e com quem tiveram relação direta, tudo em razão da efetiva reparação de danos do consumidor e a concorrência de culpas, conforme disposto no inciso VI do artigo 6º e parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Afasto as preliminares arguidas pois há pertinência subjetiva para que tanto a TAM LINHAS AÉREAS S/A, quanto a L.C CAMARA TURISMO LTDA - EPP respondam à presente demanda. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar, pois se confunde com o mérito, diz respeito ao prazo estabelecido pela Lei 14.034/2020, o que será analisado a seguir. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Conforme dito, a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidora e de prestadoras de serviços, dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, e sob essa ótica será analisada. Está demonstrado nos autos que houve pedido de restituição do valor pago pela passagem aérea, em função da pandemia mundial por covid-19 que estava no ápice na data do voo adquirido (março/2020). Ao contrário do que afirma a companhia aérea, a autora procurou a via administrativa para solicitar reembolso, preencheu requerimento fornecido pela requerida L C (ID 87398434) em dezembro de 2020. Ressalte-se que a agência também formulou pedido junto a companhia aérea conforme chamados comprovados no ID 87398433. A Lei 14.034/2020 versa sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, e é aplicável ao caso, pois o voo adquirido pela autora estava marcado para o mês de abril do ano de 2020, ápice da pandemia mundial. A respeito do caso posto a legislação mencionada dispõe no §3º do art. 3º: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (...) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. As requeridas até o momento não reembolsaram o valor pago pelas passagens aéreas, quando o prazo máximo ocorreu em março de 2021. Desta forma, devem as rés restituírem, solidariamente, à autora a quantia de R$ 1.149,56 (um mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) referente ao reembolso das passagens aéreas não utilizadas, conforme contrato anexo ao ID 77907094. O pedido de indenização por danos morais é procedente. Via de regra, considero que o transtorno para reembolso de passagens aéreas no período de pandemia não causam abalo moral indenizável, limitando-se à esfera patrimonial do consumidor. Ocorre que no caso dos autos é evidente a falha na prestação do serviço, pois as requeridas deixaram a consumidora desprovida de qualquer solução por mais de dois anos, sem qualquer justificativa plausível. Ainda em juízo buscam atribuir culpa uma a outra, sem, no entanto, cumprir com as obrigações legais impostas pelas Leis 14.034/2020 e 14.046/2020. Aplica-se, ao caso em apreço, a responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 14 do CDC, cabendo apenas a análise do dano e do nexo de causalidade entre o fornecimento do serviço e o evento danoso descrito na exordial. O dano extrapatrimonial está caracterizado, pois os fatos desbordaram do tolerável, as requeridas excederam, e muito, a razoabilidade para devolver o valor que estavam de posse e que pertence à consumidora. Desta forma, as aflições e transtornos enfrentados fogem à condição de mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. PANDEMIA DO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEMORA PARA EFETIVAR O REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. REEMBOLSO EFETIVADO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. TENTATIVA ADMINISTRATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. ABUSIDADE DA CONDUTA. REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019257-65.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 28/03/2022). Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de transporte aéreo. Malha aérea. Teoria do desvio produtivo. Danos morais. Danos materiais. Indenização devida. Quantum compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido. 1- A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor. 2- É devido o ressarcimento do valor pago pela passagem aérea, pois há documento comprobatório do desembolso nos autos. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002183-81.2020.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 08/03/2022). Presente o dano moral, passa-se a valoração. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido dos ofendidos e nem empobrecimento de quem irá pagar. Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz. Avalio para o caso as circunstâncias já expostas, em razão dos problemas gerados em razão da má prestação de serviço e desorganização das requeridas que ocasionaram transtornos à parte autora, mas sem deixar de observar o período delicado (pandemia) para o qual estavam marcadas as passagens. Fixo, por entender razoável, a quantia descrita no dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito, para o fim de: a) condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 1.149,56 (um mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), referente ao dano material, corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais devidos a partir da citação, ambos pelos índices adotados pelo TJRO; b) Condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem à requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, já atualizado nesta data (súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art 101, §1º CPC. Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. Ariquemes/RO, data e horário certificados pelo sistema PJe. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP em 08/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

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