Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006863-62.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 9.307,72

Órgão julgador

Rolim de Moura - Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Rolim de Moura - Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 12:47

Juntada de certidão

23/01/2025, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:21

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 01:50

Publicado SENTENÇA em 02/12/2024.

02/12/2024, 01:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2024, 10:11

Expedido alvará de levantamento

30/11/2024, 10:11

Conclusos para decisão

01/11/2024, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:04

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 12:47

Juntada de certidão

23/01/2025, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:21

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2024, 10:11

SENTENÇA

•30/11/2024, 10:11

04/12/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 01:50

Publicado SENTENÇA em 02/12/2024.

02/12/2024, 01:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2024, 10:11

Expedido alvará de levantamento

30/11/2024, 10:11

Conclusos para decisão

01/11/2024, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 16:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/09/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2024, 09:37

Expedido alvará de levantamento

08/09/2024, 09:37

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:41

Expedição de RPV.

15/04/2024, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:25

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 16:12

Publicado DESPACHO em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

22/01/2024, 03:56

Expedição de Outros documentos.

21/01/2024, 21:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2024, 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2024, 21:17

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 09:17

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/12/2023, 21:42

Conclusos para decisão

21/11/2023, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 01:54

Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.

07/09/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALICIO CANDIDO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDÔNIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Rolim de Moura/RO, 6 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7006863-62.2022.8.22.0010 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:15

Conta Atualizada

06/09/2023, 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

30/08/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 13:43

Conclusos para decisão

25/08/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:58

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALICIO CANDIDO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO0003505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDÔNIA Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em epígrafe acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Rolim de Moura/RO, 4 de agosto de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7006863-62.2022.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/08/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/08/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 19:41

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:10

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:37

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2023, 13:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALICIO CANDIDO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO0003505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDÔNIA ATO ORDINATÓRIO Diante do trânsito em julgado, promovo a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e cálculos apresentados pela(s) parte(s) exequente(s). Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7006863-62.2022.8.22.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/06/2023, 10:05

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALICIO CANDIDO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO0003505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDÔNIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Rolim de Moura/RO, 15 de junho de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7006863-62.2022.8.22.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:33

Recebidos os autos

15/06/2023, 16:32

Juntada de despacho

14/06/2023, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 10:12

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2023.

23/03/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2023, 00:33

Conclusos para despacho

08/03/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 09:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:15

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:39

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:36

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 15:46

Juntada de Petição de recurso

02/12/2022, 10:44

Publicado SENTENÇA em 05/12/2022.

02/12/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 21:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/11/2022, 21:55

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 10:09

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2022.

10/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 11:45

Juntada de Petição de contestação

06/10/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:55

Juntada de Petição de contestação

25/08/2022, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2022, 11:17

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:56

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 14:56

DESPACHO

•08/09/2024, 09:37

DESPACHO

•21/01/2024, 21:17

DESPACHO

•03/12/2023, 21:42

DESPACHO

•29/08/2023, 13:43

DESPACHO

•29/08/2023, 13:43

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/06/2023, 10:05

ACÓRDÃO

•27/04/2023, 13:33

DESPACHO

•29/03/2023, 12:34

DECISÃO

•10/03/2023, 00:33

SENTENÇA

•30/11/2022, 21:55

OUTRAS PEÇAS

•25/08/2022, 18:18

OUTRAS PEÇAS

•25/08/2022, 18:18

OUTRAS PEÇAS

•25/08/2022, 18:18

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•30/11/2024, 10:11

SENTENÇA

•30/11/2024, 10:11

DESPACHO

•08/09/2024, 09:37

DESPACHO

•21/01/2024, 21:17

DESPACHO

•03/12/2023, 21:42

DESPACHO

•29/08/2023, 13:43

DESPACHO

•29/08/2023, 13:43

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/06/2023, 10:05

ACÓRDÃO

•27/04/2023, 13:33

DESPACHO

•29/03/2023, 12:34

DECISÃO

•10/03/2023, 00:33

SENTENÇA

•30/11/2022, 21:55

OUTRAS PEÇAS

•25/08/2022, 18:18

OUTRAS PEÇAS

•25/08/2022, 18:18

OUTRAS PEÇAS

•25/08/2022, 18:18

OUTRAS PEÇAS

•25/08/2022, 18:18

OUTRAS PEÇAS

•25/08/2022, 18:18

DESPACHO

•17/08/2022, 11:17