Cumprimento de sentença 7019853-12.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7019853-12.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7019853-12.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: ISACK EUZEBIO PEREIRA PINTO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 EXECUTADO: I. -. I. N. D. S. S. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. 2. O exequente apresentou cálculo do valor retroativo (ID97869892). 3. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 3.1 Em igual prazo, intime-se o executado para informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 5. Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 6. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 7. Havendo impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 7.1.1 Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, tornem os autos conclusos para extinção. 8. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 9. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. 10. Em seguida, retornem conclusos para decisão. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 27 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7019853-12.2022.8.22.0002. AUTOR: ISACK EUZEBIO PEREIRA PINTO ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: ISACK EUZEBIO PEREIRA PINTO, CPF nº 03835900277 DIB: 24/04/2020 DIP: 29/08/2023 DCB: Não se aplica DII: 20/03/2020 Cidade de Pagamento: Ariquemes Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela requerente não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. I – RELATÓRIO ISACK EUZEBIO PEREIRA PINTO ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS em face do I. -. I. N. D. S. S., ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o requerente não exerce nenhuma atividade laborativa, por não possuir condições para tanto, em razão de ser portador de CRONICIDADE PSICÓTICA, por mais de 08 (oito) anos, com diagnostico CID 10 F.20.0 ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, que o incapacita para o exercício de atividades laborais. Narra que não possui meios para prover com seus sustento ou tê-lo provido por sua família. Sustenta que requereu administrativamente a concessão do benefício assistencial, contudo, seu pedido foi indeferido pela parte requerida, se encontrando totalmente desamparado. Diante do exposto, requer a concessão de tutela jurisdicional, para ver reconhecido o seu direito ao recebimento do benefício em comento. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, determinada a citação do requerido e designadas as perícias médicas e social ID 87476170. Foram encartados nos autos o relatório social e o laudo pericial nos IDs 89545742 e 91821588. A requerente manifestou-se sobre as perícias, pugnando pela procedência da ação ID 93174867. Citado, o requerido apresentou proposta de acordo ID 93966984, que fora negado pela parte autora no ID 95120264. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ajuizado por ISACK EUZEBIO PEREIRA PINTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O artigo 203, V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário-mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que não consigam se manter, por si próprios ou com a ajuda da família. Adveio a Lei 8.742/93, que, em seu artigo 20, regulamentou o aludido dispositivo constitucional: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º – Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º – Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º – Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. § 4º – O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Desta forma, tem-se como requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada o estado de miserabilidade, a idade (idoso) ou deficiência, física ou mental, de caráter prolongado, que impeça o pleiteante de laborar e prover seu próprio sustento, também não podendo fazê-lo a sua família. Como se sabe, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho ou para a vida) e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e/ou de sua família. a) Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Mérito b.1) - DA DEFICIÊNCIA: No caso dos autos, a parte requerente pleiteou o benefício, alegando ser portadora de deficiência, estando em situação de extrema vulnerabilidade, sendo que o perito constatou que a parte possui: CID 10. F20.0 - Esquizofrenia paranóide. Sobre a deficiência, no item 11.2, consignou: 1. A constatação de deficiência remete à data de 20/03/2020 – vide relatório psiquiátrico. 2. Periciado atinge total enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) para caracterização de deficiência segundo legislação vigente. 3. Condição permanente. Sobre os quesitos do juízo, esclareceu: 3. Qual doença/lesão apresentada? R: CID 10. F20.0 - Esquizofrenia paranóide. 5. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. R: Embasamento formado a partir de análise documental, anamnese e exame físico prestados à produção da prova pericial. Vide metodologia detalhada em capítulo pertinente e demais capítulos constantes no corpo do laudo. 9. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? R: Evolutiva. 11. O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. R: Periciado atinge total enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) para caracterização de deficiência segundo legislação vigente. A constatação de deficiência remete à data de 20/03/2020 – vide relatório psiquiátrico. 15. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? R: Não. 16. A parte está em tratamento? R: Sim. Vejamos o entendimento do TRF 3ª: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA EM LAUDO SOCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUXÍLIO DOS FILHOS INSUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TRF-3 - RI: 00024143220214036202, Relator: MONIQUE MARCHIOLI LEITE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/06/2023). A Constituição Federal de 1988, na Seção IV – Da Assistência Social -, institui a garantia de amparo social às pessoas portadoras de deficiências ou idosas que se mostrarem incapazes de sobreviverem sem o concurso da ação estatal, independentemente de contribuição para a seguridade social. Atualmente, o benefício em questão acha-se previsto pela Lei 8.742/93, norma que regulamentou em definitivo o texto constitucional e fixou, como requisitos para a percepção do benefício, aqueles mesmos constantes do art. 203 da CF/88, considerando incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, ou idosa, integrante de família cuja renda mensal per capita foi inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (art. 20). Assim, tem-se que o autor preenche o requisito da deficiência, passaremos a análise do próximo item. b.2) DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Com relação às condições econômicas, restou demonstrado que a casa onde a parte mora é financiada pelo programa "Minha Casa Minha Vida", possui (4) cômodos, divididos em dois quartos, uma cozinha, uma sala e um banheiro interno. Piso em cerâmica, cobertura de telha, e forrado. Móveis em estado ruim de conservação. O estudo social realizado (ID 89545742) constatou que o grupo familiar é composto: pela parte autora, sua irmã Ruthe Pereira Pinto (desempregada) e seu sobrinho Weverty Victor Pereira (estudante). Sobre a renda familiar, o requerente não tem condições de trabalhar, devido diagnóstico de Cronicidade psicótica e esquizofrenia paranoide. A renda provem de algumas diárias que a irmã srª Ruthe faz e aufere um valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais) não sendo renda fixa e sim aleatória e conta ainda com o “Bolsa Família”, programa de transferência de renda do Governo Federal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A assistente social conclui em seu parecer dizendo: “Diante da visita in loco, notou-se indícios de vulnerabilidade na área da saúde e também vulnerabilidade Social. A responsável pelo autor relata que o mesmo fica agressivo e quebra todos os móveis, motivo esse que tem dificuldade em desenvolver atividade laboral, pois não pode deixa-lo só. Considerando que o Benefício de Prestação Continuada/BPC, tem natureza assistencial, é garantido às pessoas que não possuem meios financeiros para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E após uso dos instrumentos operativos técnicos do Serviço Social, foi possível averiguar que, o requerente – Isack Euzébio Pereira Pinto, apresenta renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo, e atende os critérios socioeconômico do Benefício assistencial de Prestação Continuada (BPC) conforme estabelecido em Lei. Isto posto, submetemos o presente laudo pericial à apreciação, e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários”. Portanto, considerando o valor numérico, conjugado com outros fatores indicativos da situação de risco social, e considerando que o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extrema, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Evidencia-se, pois, que a análise clínica da parte autora associada à perspectiva social as interações da sua limitação com as barreiras do contexto sociocultural no qual está inserido levam à conclusão pela deficiência autorizadora do benefício. Desta forma, não há nenhuma dúvida quanto à situação de vulnerabilidade da parte autora, bem como do seu estado incapacitante. Com fundamento na documentação e nas provas técnicas produzidas nos autos, entende-se que a parte autora reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão do benefício, quais sejam, não exercer atividade remunerada, ser incapaz de vir a exercer qualquer atividade laborativa, em razão da gravidade da enfermidade que sofre, e carecer de condições de sobrevivência digna, em face da situação de carência material de sua família. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte requerente, ISACK EUZEBIO PEREIRA PINTO o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA a partir da presente sentença, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 20, da Lei 8742/93; e 2) PAGAR à parte requerente as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo (24/04/2020 – ID: 85523881 p.1), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Providencie a CPE a retificação do valor da causa (ID 85917020). VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,29 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 19/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado SENTENÇA em 17/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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