Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006220-10.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006220-10.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCIA MARA LUBIANA GONCALVES RODRIGUES, RUA 21 DE ABRIL 779, 779 APEDIÁ - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA RITA COGO, OAB nº RO660, INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7006220-10.2022.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos. Tratam-se os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública tem rito próprio, nos termos do artigo 534 e 535, ambos do NCPC. Ou seja, sendo o executado a Fazenda Pública, não se aplicam as regras de procedimento de execução contra particulares. Isso porque a Fazenda Pública não é intimada para pagar, e sim para apresentar impugnação, sendo que a Fazenda Pública tem prerrogativa no que tange a forma de pagamento, que far-se-á mediante a Requisição de Precatório ou RPV. In casu, o valor apresentado na execução supera o limite legal para os créditos de pequeno valor, logo seria o caso de aplicar o regime de precatório. Assim, antes de determinar a expedição do ofício, manifeste-se à parte Exequente se tem interesse em renunciar os valores excedentes ao crédito de pequeno valor, devendo, se for o caso, apresentar renúncia expressa, a fim de que o crédito seja pago por meio da Requisição Pequeno Valor, ciente de que no silêncio será expedido precatório. Publique-se, servindo cópia de intimação. Pimenta Bueno, 10 de novembro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7006220-10.2022.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: LUCIA MARA LUBIANA GONCALVES RODRIGUES, RUA 21 DE ABRIL 779, 779 APEDIÁ - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA RITA COGO, OAB nº RO660, INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 POLO PASSIVO REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. No pertinente a preliminar de ausência de interesse de agir, tal não merece ser acolhida, isso porque, consoante vasta jurisprudência, o prévio requerimento não condiciona a propositura de ação judicial, mormente no caso dos autos quando é cediço que a administração instaura procedimento para apuração de eventuais verbas rescisórias, independentemente de requerimento de servidor. Mérito Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte requerente pretende receber da parte requerida a importância de R$ 25.461,84, referente a diferença de valores, em que alega ter sido paga a menor a título de verba rescisória. O requerido, de seu turno, afirma que efetuou o pagamento das verbas requeridas, conforme processo administrativo SEI nº 0029.463694/2018-10. Pugnou, por isso, pela ausência de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O pedido autoral é parcialmente procedente, fundamento. É incontroverso que o Estado de Rondônia reconheceu o direito da requerente as verbas rescisórias, pois pagou, administrativamente, valores retroativos na folha de pagamento de outubro de 2022, conforme documentos Planilha e Ficha Financeira em ID 88524846, porém os cálculos foram apurados em 2017. Com efeito, o pagamento da verba rescisória foi realizado em 2022 e somente dos valores nominais, sem qualquer atualização. E, sendo reconhecido o direito e pago administrativamente, os valores deveriam ter sido adimplidos de forma atualizada até a data do respectivo pagamento. Assim sendo, reconhecido o direito autoral, impõe-se a parcial procedência do pedido para condenar o requerido no pagamento somente da atualização com relação aos valores pagos administrativamente. Em relação à atualização monetária incide até à data do efetivo pagamento, ou seja, a quantia especificada pelo estado réu deverá ser atualizada até o mês de outubro de 2022, cuja correção deverá ser calculada com base no IPCA-E. Quantos os juros moratórios, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009[1], devem ser calculados com base nos mesmos índices dos juros aplicados à caderneta de poupança (0,5 %), e, contados a partir da citação neste processo, nos termos em que estabelecem os artigos 240 do NCPC. De outro giro, ressalta-se que a base de cálculo deve corresponder ao valor da remuneração do servidor, do mês anterior à data da aposentadoria, e não da remuneração do ano de 2022, pelo que, improcede o pedido no montante postulado pela requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial formulado por LUCIA MARA LUBIANA GONÇALVES para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA, apenas no pagamento dos consectários legais fixados nos termos dos parâmetros supra sobre a diferença entre a quantia a ser atualizada e o valor pago administrativamente (R$ 18.350,93). Por consequência declaro extinto o feito, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC Sem custas processuais e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Pimenta Bueno, 15 de junho de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARA LUBIANA GONCALVES RODRIGUES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado DECISÃO em 11/07/2024.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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